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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Artigo 201 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Lei nº 4283 de 29 de dezembro de 1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1000 de 04 de setembro de 1997

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 788 de 17 de agosto de 1993

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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