Art. 63, inc. II do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
II - multa; e (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 187-56.2013.4.01.3502 - Ação Ordinária / Outras - 08/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 187-56.2013.4.01.3502 187-56.2013.4.01.3502 AÇÃO ORDINÁRIA / OUTRAS AUTOR : UNIAO E OUTRO ADVOGADO : GO00019809 - CLAUDIA MARCAL REU : EXUPERIO GONCALVES PEREIRA ADVOGADO :…

Página 236 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Fevereiro de 2017

“Cumprimento de Sentença – Classe 4100”. Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito. Na mesma ocasião a CEF poderá apresentar proposta de acordo para…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 647493 SC 2004/0032785-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 647.493 - SC (2004/0032785-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ADVOGADO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 756530 DF 2005/0092596-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM PROCURADORA :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3414 SC 2000.72.04.003414-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.04.003414-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL VOLKMER DE CASTILHO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 49156 PR 97.04.49156-5

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE MINERAÇÃO.PARALISAÇÃO DA LAVRA. ILEGALIDADE DO ATO. DECRETO-LEI Nº 227 ( CÓDIGO DE MINERACAO ), ARTIGO 63 . PORTARIA Nº 17 /93. DISCUSSÕES …

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2003

FASE DE DISPONIBILIDADE (ART.26) 854.242/96 - Acolhendo proposta da comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando a prioridade da autorização de pesquisa, na área colocada em…

Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Agosto de 2004

PRIORITÁRIA, para fins de obtenção da citada autorização de pesquisa. (3.03) 850.145/95 - Acolhendo proposta da comissão constituída para analisar os requerimentos objetivando a prioridade da…

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2004

Cedente: JOSÉ ÂNGELO MACEDO SAPORITI - CPF: 029.980.508-59 Cessionária: JULIO A.O. SAPORITI - CNPJ: 05.312.568/0001-61 826.128/2002 - Moreira Sales - PR Cedente: AGOSTINHO SEVEGNANI - CPF:…

Página 66 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2005

850.584/04 - Comissão de Aeroportos da Região Amazônia Monte Alegre/PA. 850.585/04 - Comissão de Aeroportos da Região Amazônia Monte Alegre/PA. 850.586/04 - Comissão de Aeroportos da Região Amazônia…