Art. 316 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 316. O prazo de notificação previsto no inciso IIdo parágrafo único do art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10414693120188260114 SP 1041469-31.2018.8.26.0114

ao cerceamento do seu direito de defesa. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), são necessárias... será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei

Andamento do Processo n. 201676000828 - Procedimento Ordinário - 30/08/2019 do TJSE

EFETUADA EM RAZÃO DO COMETIMENTO DOS ARTS. 316, CAPUT, DA LEI 9503/97 E ART. 330 DO CP, NO PRAZO DE 10 DIAS. ESCOADO...

Página 807 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Agosto de 2019

DOS ARTS. 316, CAPUT, DA LEI 9503/97 E ART. 330 DO CP, NO PRAZO DE 10 DIAS. ESCOADO OS REFERIDOS PRAZOS, VOLTEM..., SOB PENA DE SER DESTITUÍDO E DE SER APLICADA EVENTUAL SANÇÃO, COM FULCRO NO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10144544220198260053 SP 1014454-42.2019.8.26.0053

, o que, data venia, não é fato. Veja-se que o legislador, na norma do artigo 282 da Lei federal 9.503/97 – para dar... por dois anos, conforme art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro. A …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90002007120198230000 9000200-71.2019.8.23.0000

praticado a conduta típica do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , conforme se observa nos APF juntado em anexo... ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . FLAGRANTE ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 9000200-71.2019.8.23.0000 9000200-71.2019.8.23.0000

.  HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 316 , DO CTB (DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL). IMPETRAÇÃO EM FACE... DE FIANÇA CONFIGURA-SE ILEGALIDADE. LIMINAR CONCEDIDA DISPENSANDO A …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10228824720188260053 SP 1022882-47.2018.8.26.0053

, o que levou ao cerceamento do seu direito de defesa. Nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997), são... será a data para o recolhimento de seu valor. (Incluído pela Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10255130920178260114 SP 1025513-09.2017.8.26.0114

e imposição de penalidade. Com efeito, segundo dispõe o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997), são necessárias... da Lei n.º 9.503/97 e, principalmente, da Constituição Federal (artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10119783620168260344 SP 1011978-36.2016.8.26.0344

devolvidas ao remetente, não houve cumprimento do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, porquanto não foi... o que dispõe o parágrafo 1º, do artigo 282, do Código de Trânsito Brasileiro, que …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10120592320168260590 SP 1012059-23.2016.8.26.0590

prevista nos arts. 280, 281, 282, 316, do Código de Trânsito Brasileiro. Súmulas nºs. 127 e 312, do E. Superior Tribunal... (fls. 14). É na quadra atual incontroverso que, na sistemática do Código