Art. 36 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente desta Corte de Justiça. Reforma do julgado... da hipótese de não incidência tributária, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, do, em relação à..., p. 2, 3) (grifos do original) No recurso extraordinário, interposto com...
taxa de administração , nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177 /91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não... DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25 , 27 , § 2º , 30 E 32 DA LEI Nº 11.795 /08; E 14 E 26, I... o condomínio, de modo que observados os requisitos necessários presentes no Có...
dos bens transferidos. Não aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente... ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (n...
tocante à apontada violação aos artigos 269 IV do CPC/73; 178, II do CC, e 36, I, 37 e 38 do CTN, denota...Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.473 - SP (2018/0045411-1... Cuida-se de agravo (art. 1.042, NCPC), interposto por LEONOR DE ARRUDA BOTELHO GOMES , em f...
36 , inciso I , do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos... do imposto nos termos do artigo 156 ,parágrafo 2º, I, e art. 36 , do CTN - Sentença mantida - Recurso oficial..., sendo descabida em mandado de segurança e nos seus recursos a condenação em honorários adv...
e dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, a regra é a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens... atualizado na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 11 desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 633... ao poder de tributar, na forma do art. 146, inciso II da Constituição Feder...
1 , pelos artigos 36 e 37 do CTN, dos quais, igualmente, não se vê a vinculação teleológica proposta: “Art. 36... deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto..., nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou d...
o destinatário dos bens transferidos. Não aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente... À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). DECISÃO : A matéria versada no recurso..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na ...
mercantil”. Com efeito, cabe à Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional , recepcionado pela Constituição... DE SÃO PAULO Para fazer jus à isenção, os artigos. 35 a 37 do Código Tributário Nacional exigem o cumprimento de alguns... sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, o que restou incontrov...
mesmos imóveis Admissibilidade -Incidência do imposto nos termos do artigo 156, parágrafo 2º, I, da CF e art. 36, do CTN... ao seu patrimônio, mas apenas sobre o valor necessário à integralização do capital social, consoante dispõe o art. 36, inciso I.... 156, §2º, inciso I da CF, bem como sobre o disposto no art. 36 ...