Artigo 36 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 2 de Julho de 2022

INDICADA NA MATRÍCULA Nº 73.532 DO 15º ORI, ONDE CONSTA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. PARA O IMÓVEL EM TELA, A ÁREA DE 266,63 M2 CORRESPONDE APENAS À ÁREA PRIVATIVA. NOS TERMOS DA LEI Nº…

Página 23 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2022

INDICADA NA MATRÍCULA Nº 73.532 DO 15º ORI, ONDE CONSTA O REGISTRO DA INSTITUIÇÃO DO CONDOMÍNIO. PARA O IMÓVEL EM TELA, A ÁREA DE 266,63 M2 CORRESPONDE APENAS À ÁREA PRIVATIVA. NOS TERMOS DA LEI Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2087545 PE 2022/0070956-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2087545 - PE (2022/0070956-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2004854 PB 2022/0156655-9

RECURSO ESPECIAL Nº 2004854 - PB (2022/0156655-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim ementado: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1925995 MA 2021/0194970-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1925995 - MA (2021/0194970-3) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 100XXXX-10.2022.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - 01/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-10.2022.8.26.0247 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Gamal Empreendimentos Ltda. - Vistos, 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor(a) (fls.

Andamento do Processo n. 100XXXX-19.2021.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - 01/07/2022 do TJSP

Processo 100XXXX-19.2021.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Balum Participações Ltda - Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,…

Andamento do Processo n. 544XXXX-05.2019.8.09.0134 - Recurso Especial nos Embargos de Declaração na Remessa Necessária - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 29/06/2022 16:49:41 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 537XXXX-06.2022.8.09.0029 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 30/06/2022 16:37:03 LOCAL : CATALÃO - VARA DAS FAZ. PÚB. MUNICIPAL, REG.PÚB. E AMBIENTAL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 551XXXX-04.2021.8.09.0076 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 01/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 30/06/2022 12:14:15 LOCAL : 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NR.PROCESSO :…