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24 de maio de 2019
Artigo 36 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 36 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Andamento do Processo n. 1.207.711 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/05/2019 do STF

do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente desta Corte de Justiça. Reforma do julgado... da hipótese de não incidência tributária, prevista no artigo 156, § 2.º, inciso I, da Constituição Federal, do, em relação à..., p. 2, 3) (grifos do original) No recurso extraordinário, interposto com...

Andamento do Processo n. 952.878 - Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

taxa de administração , nos termos do art. 33 da Lei 8.177 /91 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não... DE RESERVA. CABIMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 25 , 27 , § 2º , 30 E 32 DA LEI 11.795 /08; E 14 E 26, I... o condomínio, de modo que observados os requisitos necessários presentes no ...

Pg. 297. Supremo Tribunal Federal STF de 23/05/2019

dos bens transferidos. Não aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente... ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário foi..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (n...

Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019

tocante à apontada violação aos artigos 269 IV do CPC/73; 178, II do CC, e 36, I, 37 e 38 do CTN, denota...Pg. 7795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2019 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.257.473 - SP (2018/0045411-1... Cuida-se de agravo (art. 1.042, NCPC), interposto por LEONOR DE ARRUDA BOTELHO GOMES , em f...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10479578820188260053 SP 1047957-88.2018.8.26.0053

36 , inciso I , do Código Tributário Nacional dispõe que o ITBI não incide sobre transmissão de bens e direitos... do imposto nos termos do artigo 156 ,parágrafo 2º, I, e art. 36 , do CTN - Sentença mantida - Recurso oficial..., sendo descabida em mandado de segurança e nos seus recursos a condenação em honorários adv...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076932318 RS

e dos artigos 36 e 37 do Código Tributário Nacional, a regra é a não incidência de ITBI sobre a transmissão de bens... atualizado na forma prevista nos §§ 7º e 8º do art. 11 desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar 633... ao poder de tributar, na forma do art. 146, inciso II da Constituição Feder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077647568 RS

1 , pelos artigos 36 e 37 do CTN, dos quais, igualmente, não se vê a vinculação teleológica proposta: “Art. 36... deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. Art. 37. O disposto..., nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou d...

Pg. 297. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 22/05/2019

o destinatário dos bens transferidos. Não aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Precedente... À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF). DECISÃO : A matéria versada no recurso..., com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF (na ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10054454720188260229 SP 1005445-47.2018.8.26.0229

mercantil”. Com efeito, cabe à Lei Complementar, no caso, o Código Tributário Nacional , recepcionado pela Constituição... DE SÃO PAULO Para fazer jus à isenção, os artigos. 35 a 37 do Código Tributário Nacional exigem o cumprimento de alguns... sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, o que restou incontrov...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10185910320188260506 SP 1018591-03.2018.8.26.0506

mesmos imóveis Admissibilidade -Incidência do imposto nos termos do artigo 156, parágrafo 2º, I, da CF e art. 36, do CTN... ao seu patrimônio, mas apenas sobre o valor necessário à integralização do capital social, consoante dispõe o art. 36, inciso I.... 156, §2º, inciso I da CF, bem como sobre o disposto no art. 36 ...

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