Art. 101, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 101. O pedido de registro, nas condições estabelecidas pelo INPI, conterá:
II - relatório descritivo, se for o caso;

Página 105 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

(21) BR 30 2019 000233-7 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 18/01/2019 (71) TRAMONTINA TEEC S.A. (BR/RS) (74) CREAZIONE MARCAS E PATENTES LTDA. [1]- De acordo com o item 3.8.1 da...

Página 111 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 16 de Julho de 2019

previsto no art. 101 da mesma lei. Reapresente o relatório corrigido: indicar corretamente a legenda da figura 1.7, que não é a vista anterior, mas sim a inferior. Caso não tenha interesse em...

Página 12 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

(74) GILBERTO MARIOT Exigência realizada com base na Resolução 232/2019 (Manual de Desenhos Industriais), conforme Comunicado da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas do...

Página 13 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

superior indicando o número da folha e o número total de folhas, separados por uma barra oblíqua (por exemplo: 1/7, 2/7, 3/7, 4/7, 5/7, 6/7 e 7/7). [2]- De acordo com os itens 3.8.1 e 3.8.2 da...

Página 14 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

estes documentos deverão constar do Certificado de Registro de Desenho Industrial e, para tal, deverão atender às condições estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma Lei....

Página 15 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Conforme o Comunicado da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, publicado na RPI Nº 2523, de 14/05/2019, item b), formula-se uma nova exigência técnica, nos seguintes...

Página 25 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Industriais), o relatório e a reivindicação apresentados neste pedido não são obrigatórios. Com base no §3º do art. 106 da LPI, por terem sido apresentados, estes documentos deverão constar do...

Página 49 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

solicitado, o requerente deverá declarar, no cumprimento desta exigência, que abdica da inclusão dos mesmos no Certificado. O não cumprimento desta exigência implicará no arquivamento do pedido, de...

Página 61 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

com dimensões adequadas suficientes para a plena compreensão do desenho industrial requerido, dentro de margens de no mínimo 3 cm, em folhas brancas no formato A4. Reapresentar os desenhos, numerados...

Página 62 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Junho de 2019

Conforme o Comunicado da Diretoria de Marcas, Desenhos Industriais e Indicações Geográficas, publicado na RPI Nº 2523, de 14/05/2019, item b), formula-se uma nova exigência técnica, nos seguintes...