Art. 315 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 315. O Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN, deverá, no prazo de duzentos e quarenta dias contado da publicação, estabelecer o currículo com conteúdo programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender o disposto neste Código.

Página 3183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Junho de 2019

automotor e de fuga (arts. 303, § único, do CTB -redação da Lei 12.971/2014, por duas vezes em concurso formal [art.... Artigo 110 § 1º, todos do Código Penal, o qual transitou em julgado para a …

Página 4811 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Dezembro de 2018

, também obrigatórios conforme o art. 115 do Código de Trânsito Brasileiro" (RHC 116.371/DF, rei. Min. Gilmar Mendes, DJe... de referido objeto, implica na incidência do art. 311 do Código Penal." …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 625887 RS 2004/0014047-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 625887 RS 2004/0014047-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. INFRAÇÃO DETRÂNSITO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO PARAAPRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. AUTUAÇÃO IN FACIE EQUIVALENTE …