Art. 63, inc. I do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
I - advertência; (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 3414 SC 2000.72.04.003414-3

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.72.04.003414-3/SC RELATOR : DES. FEDERAL VOLKMER DE CASTILHO RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 756530 DF 2005/0092596-2

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 756.530 - DF (2005/0092596-2) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DNPM PROCURADORA :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 647493 SC 2004/0032785-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 647.493 - SC (2004/0032785-4) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : UNIÃO RECORRENTE : COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN ADVOGADO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 403731 PE 0024080-42.2004.4.05.8300

*AC 403731-PE (2004.83.00.024080-6) APTE: CALMINA - CIA/INTEGRADA DE CALCINAÇÃO E MINERAÇÃO E OUTRO ADV/PROC: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTROS APDO: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINER…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 403731 PE 2004.83.00.024080-6

*AC 403731-PE (2004.83.00.024080-6) APTE: CALMINA - CIA/INTEGRADA DE CALCINAÇÃO E MINERAÇÃO E OUTRO ADV/PROC: MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE E OUTROS APDO: DNPM - DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINER…

Decreto no 98.812, de 9 de janeiro de 1990.

Regulamenta a Lei nº 7.805 , de 18 de julho de 1989, e dá outras providências.

Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989.

Altera o Decreto-Lei nº 227 , de 28 de fevereiro de 1967, cria o regime de permissão de lavra garimpeira, extingue o regime de matrícula, e dá outras providências.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 66523 CE 2006.05.00.000800-3

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. CADIN. CPD - EN. 1. Agravo de Instrumento interposto contra …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 403731 PE 2004.83.00.024080-6

ADMINISTRATIVO. NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. COISA …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0000800-42.2006.4.05.0000 CE 0000800-42.2006.4.05.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO DAS PENALIDADES. CADIN. CPD - EN. 1. Agravo de Instrumento interposto contra …