Artigo 2 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações .
Art. 2º Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50011804820144047106 RS 5001180-48.2014.4.04.7106

(redação anterior à Lei 13.008/14), art. 70 da Lei 4.117/62 e art. 2° da Lei n° 12.850/2013, na forma do art. 69 do CP... DE TELECOMUNICAÇÕES (ART. 70, DA LEI4.117/1962) – IPL 119/2013 …

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Junho de 2020

do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código... Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, …

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2020

do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código... Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, …

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Abril de 2020

Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis... Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas …

Página 26 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis... Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas …

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

Cidade: Correntes - PE; Valor Aprovado: R$ 495.677,16 Prazo de Captação: 03/03/2020 à 31/12/2020 Resumo do Projeto: Este projeto tem por objeto a realização da XX edição do festival Macuca das Artes,…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Fevereiro de 2020

SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA E DE FISCALIZAÇÃO PORTARIAS DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, COMUNITÁRIA…

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2020

ANEXO I ÁREA: 1 ARTES CÊNICAS (Artigo 18 , § 1º ) 193233 - Luzes do Brasil INCANTO - INSTITUTO DE CULTURA ARTE E NOVAS TECNOLOGIAS CNPJ/CPF: 33.282.678/0001-63 Cidade: Curitiba - PR; Prazo de…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2020

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL PORTARIA Nº 79-SEI, DE 13 DE JANEIRO DE 2019 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE…

Página 203 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Dezembro de 2019

Art. 3º A execução do Serviço deverá se iniciar na data do desligamento do sinal analógico na referida localidade, conforme cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e…