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22 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Art. 2 do Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações .

Art. 2º Os atos internacionais de natureza normativa, qualquer que seja a denominação adotada, serão considerados tratados ou convenções e só entrarão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional.

Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da assinatura, os atos normativos sôbre telecomunicações, anexando-lhes os respectivos regulamentos, devidamente traduzidos.

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2019

Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações , leis... do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal ; CONSIDERANDO o disposto na Lei 13.105 , de 16 de março... confere o art. 87 , parágrafo único , incisos I e II , da Constituição , tend...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Multa 44.553,10 Art. 62 e art. 38, alínea "b" da Lei 4.117/62. Portaria DECEF n° 1565 de 03/04/2019 Portaria MC n° 112..., Tarauacá,Feijó AC Multa 44.553,10 Art. 62 e art. 38, alínea "b" da Lei 4.117/62. Portaria DECEF n° 1565 de 03/04/2019... do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasilei...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019

de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro...Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/03/2019 do § 9º do art. 11 da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991... da referida Lei. Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

. 156 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução 612, de 29 de abril de 2013, pelo art. 42 da Lei 9.472, de 16... de julho de 1997, e pelo art. 67 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338... confere o Art. 2º, da Portaria 1.862, de 6 de abril de 2017, e observad...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2019

do mesmo serviço e na mesma localidade, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º... A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes... para uso de radiofrequência(s) à(ao) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ 33.000.16...

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 5.820... DE DEZEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, Portaria n.º 2.771... O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO COMERCIAL, no uso...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código... Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto 5.820, de 2006. Art. 3º.... Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VILMA DE FÁTIMA...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

, nos termos do previsto no art. 36 da Resolução Conjunta 2, de 27 de março de 2011 (Aneel , Anatel, ANP), após exaurido... de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro... COMERCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, da Portaria 1...

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis... pelas disposições do Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pelo Decreto ... Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-s...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2018

Brasileiro de Televisão Digital Terrestre. Art. 2º A presente consignação reger-se-á pelas disposições do Código Brasileiro... COMERCIAL, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 2º, da Portaria 1.862, de 6 de abril de 2017... de Telecomunicações, leis subsequentes e seus regulamentos, bem como pel...

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