Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008774-53.2020.8.26.0114 SP 1008774-53.2020.8.26.0114

do art. 35, parágrafo único, do CTN Lançamento e cobrança do tributo que só pode ser efetivada após a homologação da partilha... (art. 1.784 do Código Civil), a exigibilidade do ITCM fica na …
Isabella Souza, Bacharel em Direito
há 22 dias

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

. E assim fez o Estado de Minas Gerais : Lei 14.941/03 – ITCD em Minas Gerais: “Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa... sobre a materialidade do ITCD, pois o CTN em seu artigo 35, paragrafo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0019874-77.2020.8.21.9000 RS

inominado, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099.... Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o …

Andamento do Processo n. 5483821.56.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2020 do TJGO

, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (…). Nesses termos, em que pese haja a transmissão... quando esta for manifestamente ilegal ou abusiva. 3. O artigo 300 do Código

Página 1040 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2020

imposto, deve ser observado o que dispõe o artigo 35, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe... transitada em julgado, restando operada, portanto, a coisa julgada, nos …

Página 3839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Setembro de 2020

do CTN c/c §1º do art. 77 da Lei Estadual 11.651/91 e Súmula 113 do STF. A avaliação para fins de cálculo do imposto... o que basta relatar. Decido. Passo a análise da impugnação ao laudo de …

Página 1481 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez... parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição …

Página 1482 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões... apurados os “tantos fatos geradores distintos” a que alude o citado parág…

Página 1484 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

prazo de 10 (dez) dias, com base no art. 23, § 1º, da Lei de Taxas do PJBA, 12,373/2011. CAMAçARI, 2 de setembro de 2020. Bernardina Alves Marinho.... Na sistemática de apuração do ITCMD, há que …

Página 4728 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Setembro de 2020

conforme prevê o artigo 38 do CTN c/c §1º do art. 77 da Lei Estadual 11.651/91 e Súmula 113 do STF. A avaliação para fins... Judiciária do Estado de Goiás (art. 30, IV, “a” - “1” da Lei n° …