Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Andamento do Processo n. 1026590-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Tributário - 02/05/2017 do TJSP

Processo 1026590-76.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO TRIBUTÁRIO - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Amélia Fernandes Soares e Espólio de José Fernandes Garrote movem a presente

Pg. 1095. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

elencados no artigo 1º, o que seria objeto de regulamento pelo Secretário da Saúde. Posteriormente, a Lei Estadual 9463... Regional da Grande São Paulo - PR-1 - Nos termos do art. 1.010 , § 1º , do Novo Código de Processo Civil fica (m) a (s... transferido e dos herdeiros e legatários a que ele se destina. Isso porque...

Andamento do Processo n. 1541793-12.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - Itcd - 10/03/2017 do TJSP

Processo 1541793-12.2014.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Alexandre Laurentino da Silva - Vistos. I Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por

Pg. 1406. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/03/2017

abra-se-lhe vista dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias para manifestação sobre o prosseguimento do feito. 3. No silêncio, aguarde-se por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da retirada do

Apelação: APL 15795123 PR 1579512-3 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Apelação. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS, Presidente sem voto, Juiz OSVALDO NALLIM DUARTE, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15795123 PR 1579512-3 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1579512-3, DA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA

Andamento do Processo n. 1055370-26.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - 06/02/2017 do TJSP

Processo 1055370-26.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - Antonio Duarte Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Antonio Duarte Fernandes,

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

redação conferida pela Lei Complementar 144, de 15 de maio de 2014....Da análise dos dispositivos acima, percebe-se que o caput do art. 45 previu regra geral de cálculo de aposentadoria aplicável a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1311769 MS 2012/0063252-7

, II , 150 , § 4º , 156 , V , 173 e 174 do Código Tributário Nacional . Sustenta que "se as informações necessárias.... Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35 , parágrafo único , do CTN , segundo... ou legatários, para que sejam apurados os"tantos fatos geradores dist...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1187675 RS 2010/0055671-0

o mesmo. COBRANÇA DO ITCD. DECADÊNCIA. De acordo com o art. 173 , inciso I , do Código Tributário Nacional é de 05 (cinco... que o art. 174 do Código Tributário Nacional refere o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança de crédito... forma, correta a Corte local quanto ao fato gerador ocorrer com a morte...

×