Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Andamento do Processo n. 1003760-13.2021.8.26.0451 - Dúvida - 20/01/2022 do TJSP

Processo 1003760-13.2021.8.26.0451 - Dúvida - Registro de Imóveis - Felipe de Goes Campaci - O 1º oficial de registro de imóveis, títulos e documentos e civil de pessoa jurídica de Piracicaba suscita…

Página 2829 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Janeiro de 2022

intimadas do agendamento para vistoria: Data: 24 de janeiro de 2022 - Horário: 09:00 Horas Rua Ida Irene Ravelli Malosso -Santa Teresinha, Piracicaba - SP. Apto 04 - Bloco 04G. - ADV: JULIANA CESTA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1003125-46.2021.8.26.0220 SP 1003125-46.2021.8.26.0220

Mandado de Segurança. ITCMD. Pretensão de recolhimento do tributo sem a incidência de juros e multa previstos no art. 20 da Lei Estadual 10.705/00. Hipótese em que o crédito tributário não pode ser …

Andamento do Processo n. 0708850-56.2021.8.07.0014 - Inventário - 15/12/2021 do TJDF

N. 0708850-56.2021.8.07.0014 - INVENTÁRIO - A: KATHERINE OLIVEIRA DE SOUSA. Adv (s).: DF8008 - CARLOS TADEU NUNES BELTRAO. R: MARIA MAGALHAES MOREIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: CRISTIANE…

Página 2052 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Dezembro de 2021

como a requerente desconhece de sua totalidade, apreciarei o pedido de deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça após apresentadas as Primeiras Declarações. 2. ?Juízo 100% Digital? A…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620183-66.2021.8.06.0000 CE 0620183-66.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Processo: 0620183-66.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Estado do Ceará…

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA SUC. ORFÃOS INT. E SUS. DA COMARCA DE CAMAÇARI - BAHIA AUTOS N° , já qualificada nos autos, vem respeitosamente perante Vossa…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5029730-95.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSAO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO OBRIGATÓRIO PRESENTE. RECOLHIMENTO DE ITCD. IDENTIFICAÇAO DOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE. DIREITO LÍQUIDO E…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002241-27.2010.8.16.0146 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002241-27.2010.8.16.0146 POLO ATIVO JOSILDA DE FATIMA HIRT POLO PASSIVO ALIRIO HIRT ADVOGADO(A/S) VALÉRIA GABRIELE DE SOUZA | 101339/PR EDEGARD JOSE DE SOUZA | 21637/PR PODER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5165355-04.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. EXCEÇAO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCD. NAO HOMOLOGAÇAO DO CÁLCULO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TJMG. CRÉDITO TRIBUTÁRIO NAO CONSTITUÍDO.