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25 de maio de 2019
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081033680 RS

em privilegiada, uma vez que não se configura a situação prevista no art. 7º, II, da Lei 6.573/73. O infrator não... em face da Fazenda Pública, consoante a Lei 9.494 /97. Colaciona jurisprudência a amparar os seus argumentos. Pede... o art. 151 , inc. V do CTN : Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080504921 RS

, da Lei Estadual 8.821/89: Art. 4º - Ocorre o fato gerador: I - na transmissão "causa mortis": a) na data da abertura... de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo... que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parág...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079744348 RS

merece provimento. Nos termos do parágrafo único do art. 35 do Código Tributário Nacional , nas transmissões causa... para a constituição do crédito tributário, noticiando a infração, hipótese prevista no art. 7º, inciso II, da Lei 6.537... 173 , INCISO I , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Em decorrência do julgamen...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14036319320198120000 MS 1403631-93.2019.8.12.0000

distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113... ou legatários, para que sejam apurados os tantos fatos geradores distintos a que alude o parágrafo único do art. 35 do CTN... de Mato Grosso do Sul 30 de abril de 2019 1ª Câmara Cível Agravo de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7044016320188020058 AL 0704401-63.2018.8.02.0058

16/06/2017) (grifos aditados). Destaque-se que tal regra acabou por excepcionar o art. 192, do Código Tributário Nacional... artigo 610, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Em face da peculiaridade do arrolamento sumário, o art. 659, § 2º, e art... INICIAL. HOMOLOGAÇAO DOS CÁLCULOS. 1. Não se configura a alegada ofens...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15075515620168260014 SP 1507551-56.2016.8.26.0014

Paulo conforme previsão do art. 155, I, e § 1º, da Constituição Federal e artigos 35, parágrafo único, 38 e 42... do Código Tributário Nacional. Em São Paulo, de acordo com o artigo 2º da Lei Estadual 10.705/00, o ITCMD incide... daquela Câmara, o que se extrai da interpretação conjunta dos artigos 3º, inciso II e § 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20170137859 RN

obstacularizou o direito da incidência do ITCMD respectivo, posto entender que, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 5.887/89.... HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015... art. 35 , parágrafo único , do CTN , segundo o qual, nas transmissõ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20481597620198260000 SP 2048159-76.2019.8.26.0000

o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. 5... a este dispositivo serviu apenas para mostrar que a positivação dessa regra é consequência da ratio contida no art. 35, parágrafo..., nos termos da Lei Estadual 10.705/2000. Sem razão, contudo. 2. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10433120362572003 MG

de ff. 144/145, o EMG alega que deveria ser sanada a omissão para esclarecer "à luz do art. 12, I, da Lei Estadual ..., o disposto no art. 35 , parágrafo único , do CTN , segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos... distintos "a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a ló...

Inteiro Teor. 82472920138070006 DF 0008247-29.2013.8.07.0006

192 DO CTN. NATUREZA PROCESSUAL. 1. Com fundamento no disposto no artigo 659 do Código de Processo Civil de 2015..., nos termos do art. 489, §1º, do Código de Processo Civil, dentre outras hipóteses, o decisum que “não enfrentar... ENFRENTADO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses ...

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