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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Apelação: APL 15795123 PR 1579512-3 (Acórdão)

a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei 6.015/73 (Lei... dos Registros Públicos), bem como artigo 1º da Lei 8.935/94. É através do princípio da publicidade que se reafirma a boa-fé... pelo Código Tributário Nacional, no que diz respeito a tributos, que por...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15795123 PR 1579512-3 (Acórdão)

artigo 1º da Lei 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ), bem como artigo 1º da Lei 8.935 /94. É através do princípio..., o Código Tributário Nacional disciplina as modalidades de lançamento dos créditos tributários. O lançamento é necessário para... e constitui o crédito tributário, é uma ficção trazida pelo C...

Andamento do Processo n. 1055370-26.2016.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Extinção do Crédito Tributário - 06/02/2017 do TJSP

advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei Federal 12.016, de 7 de agosto de 2009.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São..., confira-se:...3. Na sistemática de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único... os herdeiros ou legatários.4. Embora a herança seja transmit...

Pg. 1275. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

emanado da própria Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei... do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões... apurados os “tantos fatos geradores distintos” a que alude o citado parágrafo ú...

Pg. 12169. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos... a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito... a que se refere este arti...

Pg. 12170. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica... regra é consequência da ratio contida no art. 35, parágrafo único, do CTN. Trata-se, em verdade, de típica adequação... seja transmitida, desde logo, com a abertura da sucessão (art. 1.784 do Código C...

Pg. 12525. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores..." a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114.... DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. A...

Pg. 12526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2017

contida no art. 35, parágrafo único, do CTN. Trata-se, em verdade, de típica adequação da técnica processual às... inicial da decadência foi 1°.1.1995, em consonância com o art. 173, I, do CTN. Tendo sido o auto de infração lavrado... exigências do direito material. 7. Na hipótese dos autos, a homologação da partilha ...

Pg. 1234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2017

forma, recolha a parte inventariante o referido imposto, nos termos do art. 17 da Lei 10.705/2000, observando... anualmente ao juízo, nos termos do artigo 84, parágrafo 4º da Lei 13.146/15. Lavre-se o competente termo, observando... a decadência Imposto cuja exigibilidade depende da identificação dos herdeiros e le...

Andamento do Processo n. 2050002-74.1981.8.26.0302 - Inventário - 16/12/2016 do TJSP

parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113 e 114 do STF. Na hipótese não...), isto porque, apesar de ser aplicável as normas da Lei Estadual n.º 9.591/66, ele não faz jus a isenção, já que o valor atualizado... de São Paulo - Vistos. Na sistemática de apuração do ITCMD, ...

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