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24 de julho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Pg. 111. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/07/2019

. 155, I, 1º, DA CF E ART. 35, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN), RAZÃO PELA QUAL, PARA A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS, É... INQUÉRITO POLICIAL, DE 015/2.18.0004427-4, ESSA PODERÁ POSTULAR VISTA DO MESMO PERANTE O CARTÓRIO DA 1ª VARA CRIMINAL... 87106/RS) X AVON COSMÉTICOS LTDA. (PP. RODRIGO NUNES 144766/SP). VISTOS. OBSER...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181346859001 MG

, inicialmente, o disposto no art. 35 , Parágrafo único , do CTN , segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos... dos devedores em cadastros de inadimplentes, além do protesto das dívidas. Com efeito, consigno que o Código Tributário Nacional... de apuração do ITCMD, há que se observar, inicialmente, ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000181346859001 MG

de apuração do ITCMD, há que se observar, inicialmente, o disposto no art. 35 , Parágrafo único , do CTN , segundo..." - O termo inicial do prazo decadencial para lançamento de crédito tributário de ITCMD é a prolação da sentença...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10471206720178260053 SP 1047120-67.2017.8.26.0053

inicial do prazo decadencial, nos termos do que preceitua o Código Tributário Nacional, não cabendo ao intérprete... de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo... que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parágrafo ún...

Pg. 1895. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2019

, da Constituição Federal e artigos 35, parágrafo único, 38 e 42 do Código Tributário Nacional. Em São Paulo, de acordo... pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80. Compulsando os autos, verifica... a execução fiscal, com base no artigo 26 da Lei 6.830/80. Ficam susta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20696409520198260000 SP 2069640-95.2019.8.26.0000

único do art. 35 do Código Tributário Nacional. Desta feita, somente com a sentença de homologação da partilha nasce.... 46/48). É o relatório. O recurso comporta provimento. O artigo 17, §1º, da Lei Estadual Paulista 10.705/00, dispõe... do Ipiranga 1ª Instância: 1004512-23.2016.8.26.0010 Juiz: Janaina Rodrigues E...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1793143 MG 2019/0016835-5

, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo o qual, nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos... distintos" a que alude o citado parágrafo único do art. 35, sendo essa a lógica que inspirou a edição das Súmulas 112, 113... EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080591142 RS

a situação prevista no art. 7º, II, da Lei 6.573/73. O infrator não se antecipou à conduta do fisco, que lavrou o AL após... que observar, inicialmente, o disposto no art. 35 , parágrafo único , do CTN , segundo o qual, nas transmissões causa mortis... os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado pará...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081033680 RS

em privilegiada, uma vez que não se configura a situação prevista no art. 7º, II, da Lei 6.573/73. O infrator não... em face da Fazenda Pública, consoante a Lei 9.494 /97. Colaciona jurisprudência a amparar os seus argumentos. Pede... o art. 151 , inc. V do CTN : Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito t...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080504921 RS

, da Lei Estadual 8.821/89: Art. 4º - Ocorre o fato gerador: I - na transmissão "causa mortis": a) na data da abertura... de apuração do ITCMD, há que observar, inicialmente, o disposto no art. 35, parágrafo único, do CTN, segundo... que sejam apurados os "tantos fatos geradores distintos" a que alude o citado parág...

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