Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074206384 RS

MB Nº 70074206384 (Nº CNJ: 0184753-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS – ITCMD. DECADÊNCIA NAO CARACTERIZADA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 133032720098060001 CE 0013303-27.2009.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO Processo: 0013303-27.2009.8.06.0001 - Apelação Apelante: Estado do Ceará Apelado: Maria

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073507196 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAS Nº 70073507196 (Nº CNJ: 0114834-16.2017.8.21.7000) 2017/Cível aGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 114

Andamento do Processo n. 1506711-46.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - Itcd - 23/08/2017 do TJSP

Processo 1506711-46.2016.8.26.0014 - Execução Fiscal - ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - Araci Moreno Martins - Vistos.Citada, a executada opôs exceção de preexecutividade alegando, em

Pg. 1481. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

apreciado desde logo.Intime-se. - ADV: DAIANA ABREU (OAB 29449/SC) Processo 1000727-07.2017.8.26.0014 (apensado ao processo 1577966-35.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Livros / Jornais

Pg. 4428. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2017

inventário, a sentença de homologação da partilha ocorreu em novembro de 2009. É de se obtemperar a aplicação da Súmula 114 do Supremo Tribunal Federal, a qual diz que o ITCMD não é exigível antes da

Pg. 2293. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

Processo 1004256-86.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - Investigação de Paternidade - D.R.M. - Justiça GratuitaJuiz(a) de Direito: Dr(a). Guilherme da Costa Manso VasconcellosVistos.Verifico que a

Andamento do Processo n. 0500266-40.2016.8.02.0000 - Requisição de Pequeno Valor - 19/07/2017 do TJAL

Requisição de Pequeno Valor nº 0500266-40.2016.8.02.0000 Requerente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Porto Calvo Credora: Claudinete Silva Barreto Muniz Advogada: Claudinete Silva Barreto

Pg. 37. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/07/2017

seu esposo, o Sr. José Martiliano dos Santos (CPF n.º 045.458.344-34), requereram a atualização e liberação dos respectivos créditos. Foram juntados os documentos de páginas 1942/1946. É o relatório.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20478320520178260000 SP 2047832-05.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000490945 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2047832-05.2017.8.26.0000, da

×