Art. 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Capítulo V Do Ministério Público

Andamento do Processo n. 4008628-37.2018.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 30/03/2020 do TJSC

de Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF/88, e art. 1º da Lei n. 12.016/2009). Todavia, a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009... por descumprimento de ordem judicial, posto que a penalidade é …

Página 57 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2020

, posto que a penalidade é prevista expressamente na lei processual civil (art. 537, § 4º do CPC) e, em seu writ... a respectiva impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em …

Página 1658 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

e OFÍCIO, cumprindo na forma e sob as penas da Lei, conforme segue. Expeça-se as CARTAS PRECATÓRIAS necessárias. Caso não providenciado, venham aos autos as certidões dos feitos que eventualmente…

Página 92 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Março de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Da Infância E Juventude Listas Lista 0010/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE…

Página 99 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Fevereiro de 2020

Comarca Da Capital - Juízo De Vila Velha Vila Velha - 2ª Vara Da Infância E Juventude Listas Lista 0006/2020 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE…

Página 527 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Fevereiro de 2020

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO MARIA HELENA STEFFEN TONIOLO BUENO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MILENA NACIF CHALUPPE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Andamento do Processo n. 1001414-18.2019.8.26.0271 - Pedido de Medida de Proteção - 24/01/2020 do TJSP

Processo 1001414-18.2019.8.26.0271 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - C.S. e outro - T.J.L.C. - Vistos. Quanto ao juízo de retratação, mantenho a sentença por seus próprios…

Página 788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Janeiro de 2020

consta, HOMOLOGO a desistência em relação a MARIA LOURDES ROCHA, e julgo extinto o processo em relação a ela com fundamento no artigo 485, VII do CPC. E, com fundamento no artigo 487, I do Código de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 22880979420198260000 SP 2288097-94.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000006746 Decisão Monocrática n°: 23.837 Mandado de Segurança n°: 2288097-94.2019.8.26.0000 Comarca: Jacareí Impetrante:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 2288097-94.2019.8.26.0000 SP 2288097-94.2019.8.26.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra decisão judicial com natureza de sentença. Inadmissibilidade. Ato decisório impugnável por recurso próprio (artigo 199 do ECA), sujeito à atribuição de efeito …