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18 de janeiro de 2018
Artigo 199 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Capítulo V Do Ministério Público

Andamento do Processo n. 2012.01.3.003028-4 - Cumprimento de Sentenca - 08/01/2018 do TJDF

mediante recurso próprio e dentro do prazo recursal previsto no artigo 199, do ECA C/C artigos 994 e seguintes, do CPC, o que não...Andamento do Processo n. 2012.01.3.003028-4 - Cumprimento de Sentenca - 08/01/2018 do TJDF 2012.01.3.003028-4... pela representada, previstas nos artigos 252 e 253, do ECA, sendo a pen...

Pg. 47. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/01/2018

os requisitos insertos nos artigos 28, caput, 39/43 e 165/169, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente..., uma vez preenchidos os requisitos insertos nos artigos 28 caput, 39/43 e 165/169, todos da Lei n. 8.069/90, extinguindo... preenchidos os requisitos insertos nos artigos 28, caput, 39/43 e 165/169, todos da...

Pg. 345. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

. B. exerce sobre M. B. e conceder a adoção de M. B. à J. L. DOS S. e E. R. MA..Nos termos do artigo 199 B da lei 8069/90..., como incurso no delito previsto no art. 306 da Lei 9.503/97, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses... na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Varg...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 187581620138240038 Joinville 0018758-16.2013.8.24.0038

do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada... e do Adolescente (Lei 8.069/90), a autoridade judiciária pode disciplinar, por portaria, "a entrada e permanência de criança..., estar-se-ia garantindo a proteção integral de crianças e adolesc...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 957040 RJ 2016/0195267-0

, violação aos arts. 1º, 4º, 19, 28, § 3º, 198, III, e 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta o direito... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta o direito fundamental da criança à convivência no seio de sua família... o mais recente determinado por esta Relatora (pasta 49), apontam para uma...

Andamento do Processo n. 2016/0195267-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

, 28, § 3º, 198, III, e 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta o direito fundamental da criança à... realizados, inclusive o mais recente determinado por esta Relatora (pasta 49), apontam para uma criança alegre e bem... ESPECIAL 957.040 - RJ (2016/0195267-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANT...

Pg. 5338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

aos arts. 1º, 4º, 19, 28, § 3º, 198, III, e 199 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta o direito fundamental...- Hipótese em que a criança nasceu e foi entregue a adoção sem que a equipe técnica do juízo verificasse se a família... biológica possuía interesse em acolher a criança. 3- Criança em estágio de c...

Andamento do Processo n. 0008642-14.2015.8.19.0007 - 17/08/2017 do TJRJ

VENÂNCIO PEREIRA em relação à criança JAQUELINE JANUÁRIO PEREIRA.Sem custas na forma do art. 141, § 2º da Lei 8.069/90....Considerando que eventual recurso será recebido sem efeito suspensivo, nos termos do art. 199 do ECA, a presente sentença... de nascimento da infante, conforme determina o art. 163, parágrafo único...

Pg. 575. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/08/2017

da Lei 8.069 /90.Considerando que eventual recurso será recebido sem efeito suspensivo, nos termos do art. 199 do ECA...: Alessandro Coutinho Cravo Expediente do dia: 15/08/2017 Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 Proc. 0000468... de ANGELITO VENÂNCIO PEREIRA em relação à criança JAQUELINE JANUÁRIO PEREIRA.Sem custa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074291402 RS

descritas condutas que violam as normas protetivas insculpidas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Inteligência do art..., valendo, nesse sentido, anotar: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. EXPEDIÇÃO.... 149, inc. I, letra b, da Lei 8. 069/90-ECA. Recurso provido. (Ap...

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