Art. 314, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.
Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

Mandado De Segurança Trânsito

subscrito (doc. 1, anexo), vem a Vossa Excelência, com fulcro no disposto no art. 1o e seguintes da Lei 1533 /51... do disposto no parágrafo único do art. 314 , do CTB , que dispõe que: "Art. …

Réplica Trânsito

ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas... DA RESOLUÇÃO 568/80, DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO, RECEPCIONADA PELO ART- …

Andamento do Processo n. 0050681-12.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 06/12/2019 do TJCE

ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações..., cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, …

Página 454 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019

NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97.... Interposta a Defesa da Autuação, nos termos do §2º do Art. 3º desta …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 14 de Novembro de 2019

, dispondo no art. 23 o seguinte: Art. 24. Aplicam-se a esta Resolução, os seguintes prazos prescricionais previstos na Lei ..., cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do …

Página 138 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

as infrações de trânsito por ele cometidas. 5. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º... ), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta …

Andamento do Processo n. 0063534-64.2017.8.06.0167 - Procedimento Comum - 24/09/2019 do TJCE

), ambas propiciadoras da primeira defesa, cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância... DA SÚMULA 127/STJ. O CÓDIGO DE TRÂNSITO IMPÔS MAIS DE UMA …

Página 851 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Setembro de 2019

o que dispõe o § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), determino a intimação da parte autora para, no... 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00157498020148080030

. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê uma primeira notificação de autuação, para apresentação de defesa (art... julgado insubsistente, consoante o preceito do art. 281, parágrafo

Andamento do Processo n. 1.491.955 - Agravo em Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações a saber... no artigo 314, parágrafo único, do CTB em consonância com as Resoluções …