Artigo 318 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 28 de Julho de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3433ª · São Paulo, quinta-feira, 28 de julho de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Revisor: FERNANDO…

Andamento do Processo n. 7000368-28.2022.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 22/07/2022 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000368-28.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS. RECORRENTE: MARCELO LUIZ DE LIMA. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO: Dr. JEFFERSON…

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 22 de Julho de 2022

Praça dos Tribunais Superiores Asa Sul CEP: 70098-900 Telefone: (61)3313-9292 http://www.stm.jus.br Gen Ex LUIS CARLOS GOMES MATTOS Ministro-Presidente Dr. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ Ministro…

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 18 de Julho de 2022

Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 15 · Edição 3425ª · São Paulo, segunda-feira, 18 de julho de 2022. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi Relator: CLOVIS…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI XXXXX-84.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° XXXXX-84.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH EMBARGANTES: MANOEL SOUZA DE…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED XXXXX-08.2022.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS DE DECLARAÇAO N° XXXXX-08.2022.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA EMBARGANTES: MARCELO LUIZ DE LIMA e ALEX SANDRO FRANÇA LOUROZA ADVOGADO:…

Andamento do Processo n. 0752402-36.2019.8.07.0016 - Apelação Criminal - 18/04/2022 do TJDF

N. 0752402-36.2019.8.07.0016 - APELAÇÃO CRIMINAL - A: HELTON LUCENA DA SILVA. Adv (s).: DF51923 - EDSON DA SILVA MARQUES, DF63308 - FELIPE AUGUSTO VIEIRA SILVA, DF6256 - FRANSKBEL JACQUES DE SOUSA…

Página 125 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Abril de 2022

N. XXXXX-76.2022.8.07.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL - A: ROBSON DA PENHA ALVES. A: CLEYSSON WENDER ARAUJO PEREIRA. Adv(s).: DF34647 - ROBSON DA PENHA ALVES. R: EXMO Juiz do Tribunal do Juri de…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0018910-20.2020.8.16.0013 - Disponibilizado em 21/03/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018910-20.2020.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADRIANO BORBA ROCHA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 711241 - MG (2021/0392192-0) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de MARIO JORGE FERREIRA, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …