Art. 63 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

, 47, 52 e 63 do Decreto-lei 227/67. Houve contrarrazões. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... e §1º, 176, §1º, e 225, §2º, da CF; art. 2º, II, da Lei 8.001/90; arts. …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 2.620e); (c) art. 63 do Código de Mineração, art. 2º da Lei 9.784/99 e art. 944 do Código Civil, porquanto, além...: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código de Mineração, …

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

-se que a tese recursal contida nos artigos 2º da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração, 460 do CPC/73 e 492...

Página 3446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 2.675e) (e) art. 63 do Código de Mineração, art. 2º da Lei 9.784/99 e ao art. 944 do Código Civil, porquanto, além... agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 2º da Lei

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante... entre as razões do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059689620144047206 SC 5005968-96.2014.4.04.7206

II, do CPC/15; art. 63 do Decreto-Lei 227/67. É o relatório. VOTO A natureza reparadora dos embargos de declaração só.... 952, e Lei 8.176/1991, art. 2º; das normas gerais sobre o dever de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085014120174047200 SC 5008501-41.2017.4.04.7200

, instituído pelo Decreto-Lei n. 227, de 1967, dispõe: Art. 38 - O requerimento de autorização de lavra será dirigido... dos artigos 27 VI, 63 III e 68 § 1º, todos do Código de Mineração, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085014120174047200 SC 5008501-41.2017.4.04.7200

da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei . O Código de Mineração, instituído pelo Decreto-Lei n. 227, de 1967, dispõe... , com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50084302720174047204 SC 5008430-27.2017.4.04.7204

, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 9.6.2006, p. 28). A Lei 4.320/64, em seu art. 11, classifica a receita orçamentária... (Código de Mineração, artigos 52 e 63), não em ressarcimento do mineral …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

/1991 e no art. 91 , II , b , do Código Penal , e, ainda, às sanções administrativas previstas nos artigos 70 a 76 da Lei .... 11 do Decreto-Lei 227 /67), isso não confere ao detentor de uma …