Art. 63 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50010823720174047016 PR 5001082-37.2017.4.04.7016

do artigo 7º do Decreto-Lei n. 227/67 (Código de Mineração). 4. O valor da indenização por extração irregular... dos regimes de autorização e de concessão, nos termos do Código Nacional de …

Andamento do Processo n. 5018445-96.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-3

” não restar expressamente contido no artigo 63 do Código de Mineração, sua interpretação conjugada como artigo 7º... DE MINA. CANCELAMENTO. DNPM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ADCT/88, ART. 43. LEI

Página 498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

de o título “manifesto de mina” não restar expressamente contido no artigo 63 do Código de Mineração, sua interpretação... relativas às minas concedidas. Neste sentido, constata-se pelo artigo 7º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059250520134047204 SC 5005925-05.2013.4.04.7204

, 47, 52 e 63 do Decreto-lei 227/67. Houve contrarrazões. É o relatório. Em pauta. VOTO Os embargos de declaração são... e §1º, 176, §1º, e 225, §2º, da CF; art. 2º, II, da Lei 8.001/90; arts. …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 2.620e); (c) art. 63 do Código de Mineração, art. 2º da Lei 9.784/99 e art. 944 do Código Civil, porquanto, além...: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código de Mineração, …

Página 3446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 2.675e) (e) art. 63 do Código de Mineração, art. 2º da Lei 9.784/99 e ao art. 944 do Código Civil, porquanto, além... agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 2º da Lei

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

-se que a tese recursal contida nos artigos 2º da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração, 460 do CPC/73 e 492...

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante... entre as razões do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50059689620144047206 SC 5005968-96.2014.4.04.7206

II, do CPC/15; art. 63 do Decreto-Lei 227/67. É o relatório. VOTO A natureza reparadora dos embargos de declaração só.... 952, e Lei 8.176/1991, art. 2º; das normas gerais sobre o dever de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085014120174047200 SC 5008501-41.2017.4.04.7200

, instituído pelo Decreto-Lei n. 227, de 1967, dispõe: Art. 38 - O requerimento de autorização de lavra será dirigido... dos artigos 27 VI, 63 III e 68 § 1º, todos do Código de Mineração, …