Art. 63 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Página 498 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

de o título “manifesto de mina” não restar expressamente contido no artigo 63 do Código de Mineração, sua interpretação... relativas às minas concedidas. Neste sentido, constata-se pelo artigo 7º, …

Página 3439 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 2.620e); (c) art. 63 do Código de Mineração, art. 2º da Lei 9.784/99 e art. 944 do Código Civil, porquanto, além...: (a) art. 2º da Lei 9.784/99 e arts. 68 e 69 do Código de Mineração, …

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

-se que a tese recursal contida nos artigos 2º da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração, 460 do CPC/73 e 492...

Página 3446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

. 2.675e) (e) art. 63 do Código de Mineração, art. 2º da Lei 9.784/99 e ao art. 944 do Código Civil, porquanto, além... agravante aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 2º da Lei

Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

da Lei 9.789/99 e arts. 43, 63 68 e 69 do Código de Mineração e 460 do CPC/73 e 492 do CPC/2015, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante... entre as razões do …

Página 71 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

PROCEDIMENTO COMUM(7) Nº 5000037-57.2017.4.03.6100 AUTOR: CLEUZA PIRES DO AMARAL ROSA Advogado do(a) AUTOR: JACIALDO MENESES DEARAUJO SILVA - SP382562 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL D E S P A C H O…

Página 72 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2018

Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em:…

Página 2428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2018

, COM LASTRO NO CONTRATO, NO § 2º DO ART. 176 DA CF E NO ART. 11, “B”, §§ 1º A 3º, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO (DEC-LEI 227/67... (ART. 63, III, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO). RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 …

Página 5321 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

restaram parcialmente acolhidos, tão somente para fins de prequestionamento, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO.

Página 5322 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2018

competentes envolvidos, tanto municipais, estaduais e ambientais" (fl. 386e). Por fim, requer a admissão e provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 1086/1093e; 1104/1109. O Recurso…