Art. 63 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1596527 SC 2016/0094340-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.527 - SC (2016/0094340-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA ADVOGADO : JUAREZ DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC029455 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000974-20.2017.8.26.0165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652037 SC 2017/0023590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC005938 VILMAR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0024427-35.2006.4.01.3800

requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração. Fixada a verba... para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - C…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0013625-75.2006.4.01.3800

pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração. O julgado... a segurança requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no D…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1585820 RJ 2016/0056365-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.820 - RJ (2016/0056365-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES ADVOGADO : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO(S) - ES010425 RECORRIDO : …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13839402 PR 1383940-2 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 13787101 PR 1378710-1 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo de Areial do Vale Ltda., cassando a …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 321882020064013800

ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). MULTA. NÃO PAGAMENTO DA TAXA ANUAL POR HECTARE. PREVISÃO LEGAL. ART. 20, § 3º, INCISO II, ALÍNEA A, DO DECRETO-LEI N. 227/1967. 1. O …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 639566 DF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ATO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA DE MINÉRIO. DECRETO-LEI 227 /67 E DECRETO-LEI 200 /67. PLEITO DE NULIDADE. DEBATE SOBRE A COMPETÊNCIA DO GOVERNO …