Artigo 63 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01891920197

. dar ciência ao Congresso Nacional de que as sanções dispostas no Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967, arts. 63... que integra este acórdão, em afronta aos arts. 38 e 97, inciso VI, do Decreto

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003588-47.2012.4.04.7214 SC 2020/0047468-7

recorrida o artigo 43 do Decreto-lei 227/67 (Código de Mineração), pois independente do momento trata-se a Recorrente... do Código Civil, do art. 63 do DL n. 227/1967 e do art. 2º da Lei n. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003004-23.2011.4.04.7211 SC 2016/0094340-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.527 - SC (2016/0094340-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : MINERACAO E TRANSPORTES ZUCCHI LTDA ADVOGADO : JUAREZ DO NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC029455 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1000974-20.2017.8.26.0165 SP 1000974-20.2017.8.26.0165

APELAÇÃO – Ação declaratória de nulidade de ato de rescisão unilateral de contrato e interdição de pedreira – Contrato de promessa de cessão de direito real de uso, a título oneroso, de área …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5004343-58.2013.4.04.7207 SC 2017/0023590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC005938 VILMAR …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0024427-35.2006.4.01.3800

Fls. 229-36: a sentença (23.10.2006) recorrida denegou a segurança requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração. Fixada a verba …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL (Ap) : AC 0013625-75.2006.4.01.3800

Fls. 69-73: a sentença (04.07.2006) recorrida denegou a segurança requerida pela impetrante para anular multa por infração prevista no Decreto-Lei 227/1967 - Código de Mineração. O julgado concluiu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000581-61.2014.4.02.5002 RJ 2016/0056365-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.585.820 - RJ (2016/0056365-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : JOSE MARIA VIEIRA DE NOVAES ADVOGADO : FELIPE MARTINS SILVARES COSTA E OUTRO(S) - ES010425 RECORRIDO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042825-26.2017.4.04.0000 5042825-26.2017.4.04.0000

valor que dispuser a lei. O Código de Mineracao , instituído pelo Decreto-Lei n. 227 , de 1967, dispõe: Art. 38... que dispuser a lei. O Código de Mineracao , instituído pelo Decreto-Lei n. 227 , …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0002137-72.2012.4.02.5001 ES 0002137-72.2012.4.02.5001

dos Artigos 7º e 20 , inciso II , ambos do Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /1967) c/c Artigo 4º, Portaria DNPM... e 63 , inciso III e § 1º, ambos do Código de Minas . 5. A atualização do …