Art. 63 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Procuradoria derruba tentativa de anular multa aplicada pelo DNPM pela falta de pagamento de taxa

A Advocacia-Geral da União (AGU) manteve, na Justiça Federal, a aplicação de multa contra mineradora pela falta de pagamento de taxa do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A decisão…