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26 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, inc. III do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 35083720064036106 SP

de manifestação quanto ao artigo 146, III, b, da Constituição Federal, quanto ao artigo 35, III, do Código Tributário Nacional, bem... sociais. Sustenta, a embargante, que ocorreu no v. acórdão a hipótese prevista no inciso II do artigo 535 do Código... dispositivo. Sem que sejam adequadamente demonstrados quaisquer d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 670371720158190001

, inciso II, da Constituição da República e do artigo 1.245 do Código Civil . A promessa de compra e venda.... Promessa de compra e venda. Fato gerador. Impossibilidade. Inteligência do art. 156 , II da CF/88 e art. 35 , III do CTN... tributários, taxas de registro, averbações, anotações, escrituras e certidões, nos t...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 213763819994036182 SP

causa extintiva do crédito , consoante artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional . Ou seja, a prescrição que já...-LEI 1.736/79. ARTS. 24, INCISO II, E 35, INCISO III, AMBOS DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇAO NAO PROVIDA. 1... além do que dispõe o artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, configura n...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073647372 RS

, incide ITBI sobre a respectiva cessão (CTN, art. 35, III; LCM 179/89, art. 2º, III, e art. 7º, IX). Liminar indeferida no 1º..., da CF, do art. 35 do CTN e do § 1º do art. 1.245 do CC. Juros moratórios somente a partir do trânsito em julgado (CTN... DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IM 7007...

Pg. 1983. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/01/2019

reais, ou ainda na cessão de direitos à sua aquisição (art.35, I a III, do Código Tributário Nacional, e art.2º, I a II... excludente de responsabilidade, é do fornecedor, que não se desincumbiu do encargo. O art. 6º VI, da Lei 8.078/1990... JUDICIAL) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da le...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10300370420188260053 SP 1030037-04.2018.8.26.0053

, exceto os de garantia, nos termos do art. 35, incisos I a III, do Código Tributário Nacional. Tendo-se em vista... necessário e suficiente à transmissão dos direitos sobre o imóvel” (Código Tributário Nacional comentado, obra coletiva... de Registro de Imóveis competente Exegese dos artigos 1227 e 1245, caput e § 1º,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10315120920178260577 SP 1031512-09.2017.8.26.0577

, passíveis de transmissão hereditária. Esta a inteligência do art. 35, I, II e III, do Código Tributário Nacional... do art. 123 do CTN. Alternativamente diz que a devolução de indébito tributário deve observar a Lei Federal 11.960... de 1% ao mês (artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional). Observada...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10103955020158260053 SP 1010395-50.2015.8.26.0053

no artigo 38 do Código Tributário Nacional , bem como nos artigos 7º e 8º da Lei Municipal 11.154/91. Recurso denegado... PODER JUDICIÁRIO São Paulo O Código Tributário Nacional CTN também disciplina o tributo, que no passado era de competência... dos direitos reais, previsto no Código Civil , art. 1.225 , inciso II ....

Pg. 545. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/11/2018

do art. 35 do Código Tributário Nacional, em sintonia com o art. 156, II, da Constituição Federal, autorizam a incidência... o direito do promitente comprador. Já o Código Tributário de Fortaleza (Lei Complementar 159/2013) instituiu, no... em cartório de registro de imóvel, nas condições previstas no art. 1.417 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10068034620178260564 SP 1006803-46.2017.8.26.0564

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000779193 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006803-46.2017.8.26.0564, da Comarca de São

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