Art. 314 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.
Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

Mandado De Segurança Trânsito

subscrito (doc. 1, anexo), vem a Vossa Excelência, com fulcro no disposto no art. 1o e seguintes da Lei 1533 /51...); vez que a Fazenda Pública tem instrumento jurídico apropriado para …

Réplica Trânsito

ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas... DA RESOLUÇÃO 568/80, DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO, RECEPCIONADA PELO ART- …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14132764520198120000 MS 1413276-45.2019.8.12.0000

- RECURSO PROVIDO. A regra contida no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro que determina a responsabilidade... entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra contida no art. 134, do Códi…

Andamento do Processo n. 0050681-12.2012.8.06.0001 - Procedimento Comum - 06/12/2019 do TJCE

ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97) prevê duas notificações..., cuja previsão resta encartada no artigo 314, parágrafo único, …

Andamento do Processo n. 0016694-05.2019.5.16.0003 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-16

das regras de trânsito - Art . 97, 99 e 314 do CTB c/c as Resoluções 201/06 e 211/06 do CONTRAN -, e observado... do artigo 2º da Lei 10 . 101/2000: "a participação nos lucros ou resultados será …

Página 454 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Dezembro de 2019

NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/97... ainda subsista, nos termos do art. 3º c/c 12, ambos da Lei 1.060/1950. …

Página 318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 6 de Dezembro de 2019

das regras de trânsito - Art . 97, 99 e 314 do CTB c/c as Resoluções 201/06 e 211/06 do CONTRAN -, e observado pelos empregados... do inciso I do art . 62 da CLT . Superado este primeiro ponto, …

Andamento do Processo n. 0016456-83.2019.5.16.0003 - ATOrd - 04/12/2019 do TRT-16

quando estes já estavam preparados) até as 18h (limite imposto pela empresa, em razão das regras de trânsito - Art. 97 , 99 e 314... que levou à consolidação do documento está de acordo com a …

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 4 de Dezembro de 2019

- Art. 97, 99 e 314 do CTB c/c as Resoluções 201/06 e 211/06 do CONTRAN -, e observado pelos empregados na maioria... da empresa viola o §2º do artigo 235-D da CLT, acrescentado pela Lei

Página 228 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Novembro de 2019

os artigos 97 , 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro . Servirá a presente de ofício, cabendo à parte autora... Eletrônico-MLE, para posterior juntada ao processo físico ou digital (§ 8º do art.…