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24 de março de 2019
Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4117/62

CBT - Lei nº 4.117 de 27 de Agosto de 1962

Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações .

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10275489120188260053 SP 1027548-91.2018.8.26.0053

. 165-A do Código Brasileiro de Trânsito). Segundo o autor, a autuação em razão da recusa do autor em se submeter... Brasileiro , com a redação dada pela Lei 13.281 /2016, vigente à época da conduta sob apreço: “Art. 165-A. Recusar..., por ela mesma, caracteriza a infração autônoma prevista no artigo 165-A do Código de...

Andamento do Processo n. 0000760-58.2017.4.03.6005 - Apelação Criminal - 22/03/2019 do TRF-3

sendo o caso de aplicação do art. 70 da Lei 4.117 /62. Assim, deve ser alterada a classificação jurídica dos fatos... . RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. DO CRIME DE INSTALAÇÃO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 70 DA LEI 4.117... de telecomunicação para o art. 183 da Lei 9.472 /97, mantendo, porém, ...

Pg. 669. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 22/03/2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 306 DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB). CRIME DE PERIGO ABSTRATO... ao volante. Quanto a esse ponto, lembro, para finalizar, que o Projeto de Lei da Câmara dos Deputados 27 de 08/07/2012... Penal). Atento ao disposto no artigo 43 e seguintes do Código Penal Brasil...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10278750720168260053 SP 1027875-07.2016.8.26.0053

de seu veículo automotor, nos termos do artigo 71 do Código Civil Brasileiro combinado com o artigo 127 do Código Tributário... procedência mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. O art. 120 do Código de Trânsito Brasileiro é norma cogente alternativa... 1027875-07.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apela...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 15828720178260568 SP 0001582-87.2017.8.26.0568

nas penas dos artigos 29, § 1º, inciso III, da Lei 9.605/98, e 70, “caput”, da Lei 4.117/62, na forma do artigo... quanto ao crime do artigo 70, “caput”, da Lei 4.117/62, sob a alegação de que a busca e apreensão ocorreu em imóvel não... previsto no artigo 70, “caput”, da Lei 4.117/62. No entanto, em caso ...

Pg. 47. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

reconhecida arbitragem, indexadas em base de dados (PubMed, JCR, Scopus, Google acadêmico), b) Possuir produção técnica na área da saúde, caracterizada por pelo menos 3 produções nos últimos 4

Pg. 48. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

VII - EXAME DE QUALIFICAÇÃO (EQ) O Exame de Qualificação é exigido tanto no curso de Mestrado quanto no curso de Doutorado e Doutorado Direto. A inscrição no exame de qualificação é de

Pg. 49. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

calendário anual: 1º dia útil dos meses de março e agosto de cada ano. X - ORIENTADORES E COORIENTADORES X.1 A decisão...

Pg. 50. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

b) Cambridge FCE (First Certificate in English) -validade 5 anos c) IELTS (International English Language Testing System) -mínimo de 4,5 pontos-validade 2 anos d) TEAP (Test of English for Academic

Pg. 51. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/03/2019

II - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA INGRESSO NO PROGRAMA O ingresso no programa se dará por meio de processo seletivo normatizado por edital específico a ser elaborado pela CCP e publicado periodicamente

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