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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, inc. II do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

Pg. 2301. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

-se a inconstitucionalidade do inciso Ido parágrafo único do artigo 114 da Lei 7.730, de 30 de outubro de 1973... gerador a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, consoante dispõe o artigo 35 do Código Tributário... entre as partes às fls.01/09 e 34/35 e declaro reconhecida e dissolvida a uni...

Inteiro Teor. 7089630320188070018 DF 0708963-03.2018.8.07.0018

a alegada afronta aos artigos 156, II, da CF; 35 , inciso II , do CTN ; 132, I, e, da Lei Orgânica do DF; 1º, II...: Não se divisa ofensa ao artigo 156 , inciso II , da Constituição Federal , pelo artigo 26, § 7º, da Lei 9.514/1997... ao art. 110 , do Código Tributário Nacional . O art. 26, § 7º da Lei n. 9.514 /19...

Inteiro Teor. 7421085620188070016 DF 0742108-56.2018.8.07.0016

de garantia ( CF , Art. 156 , II c/c CTN , Art. 35 , I e II ). quota parte do imóvel, sem ônus (doação), a dispor... por seus próprios fundamentos (Lei 9.099 /95, Art. 46 ). ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal... Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão 1168029 EMENTA FAZEND...

7421085620188070016 DF 0742108-56.2018.8.07.0016

) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia (CF, Art. 156, II c/c CTN, Art. 35, I e II). IV. De início... ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, Art. 46).... TAVERNARD LIMA FAZENDA PÚB...

Andamento do Processo n. 0802848-11.2018.8.22.0000 - Agravo de Instrumento - 03/05/2019 do TJRO

sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI é a transmissão do domínio do bem imóvel, nos termos do art.35, II, do CTN. Dessa..., com apreciação do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.” Presente, pois, a plausibilidade... e, via de consequência, e inexigibilidade do crédito tributário. Julgo...

Inteiro Teor. 7045054020188070018 DF 0704505-40.2018.8.07.0018

que se falar em ofensa ao artigo 110 do Código Tributário Nacional . Observe-se ainda que nos termos do artigo 111 , inc... ; 35 , inciso II , do CTN ; 132, I, e, da Lei Orgânica do DF; 1º, II, do Regulamento do ITBI no DF; e 22 da Lei n.º... de garantia; a Constituição Federal (art. 156, II); Lei Orgânica do DF (art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40047466720188240000 Balneário Camboriú 4004746-67.2018.8.24.0000

transmissões referidas nos incisos I e II. [...] (Código Tributário Nacional) A base de cálculo do referido tributo, por sua vez..., DE QUE O RECOLHIMENTO FOI A MENOR. TESE REJEITADA. MUNICÍPIO QUE, NOS TERMOS DO ART. 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PODE EFETUAR... Inter Vivos - está descrito no art. 35 do CTN e ar...

Inteiro Teor. 7088704020188070018 DF 0708870-40.2018.8.07.0018

federal, no artigo 156, inciso II, da Constituição Federal, bem como no artigo 35 e ss. do CTN, e no âmbito do Distrito... Federal, no artigo 132, inciso I, alínea “e”, da Lei Orgânica do DF, regulamentado pela Lei Distrital n.º 3.830/2006... (artigo 156, II, CF; artigo 35, II, CTN; artigo 132, I, “e”, Lei Orgânica do...

Inteiro Teor. 7088747720188070018 DF 0708874-77.2018.8.07.0018

afronta aos artigos 156, II, da CF; 35 , inciso II , do CTN ; 132, I, e, da Lei Orgânica do DF; 1º, II, do Regulamento... apelante, menos ainda qualquer violação à Constituição Federal, à Lei Orgânica do DF e ao art. 1º, II, do Decreto 27.576... Federal , bem como no artigo 35 e ss. do CTN , e no âmbito do Distrito...

80036016420178050001

.RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI -FATO GERADOR - ART. 35, II DO CTN E ART... PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART.46 DA LEI 9099-95. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. ( ,Número do Processo.... 156, II DA CF/88 - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ...

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