Art. 100, inc. II do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

Andamento do Processo n. 5046985-40.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/01/2020 do TRF-2

por considerações técnicas ou funcionais (art.100, II, da LPI)? 2. O objeto do DI5901247-1 tem aplicação industrial? 3... ADVOGADO: RS114119 - RENATA NIADA ENGEL RÉU: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROP…

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2020

do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais (art.100, II, da LPI)?... e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive …

Andamento do Processo n. 0133899-37.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

da Lei 9279-96 (¿Art. 100. Não é registrável como desenho industrial: [...] II - a forma necessária comum ou vulgar... da interpretação conjunta do caput e do parágrafo único do artigo 97 da Lei

Andamento do Processo n. 0500761-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/12/2019 do TRF-2

do artigo 100 da Lei 9279-96 (¿Art. 100. Não é registrável como desenho industrial: [...] II - a forma necessária comum..., nos termos da interpretação conjunta do caput e do parágrafo único do a…

Página 409 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

prevista no inciso II do artigo 100 da Lei 9279-96 (¿Art. 100. Não é registrável como desenho industrial: [...] II... ¿configuração aplicada em lacre para embalagens¿, com base no art. 100, incis…

Página 412 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Dezembro de 2019

da Lei 9279-96 (¿Art. 100. Não é registrável como desenho industrial: [...] II - a forma necessária comum ou vulgar... da interpretação conjunta do caput e do parágrafo único do artigo 97 da Lei

Página 175 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

(01253718620154025001) DECISÃO Considerando-se o disposto do artigo 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, determino... no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra …

Página 176 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 47, 95 e 100, II, da Lei 9.279/96 e nos artigos 473, III, 489, §1º, 490... - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industr…

Página 1009 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2019

técnicas ou funcionais, em violação aos arts. 96 e 100, II, da LPI. Nesse particular, cumpre observar que, embora a ação... do estado da arte na data do depósito da PI0500458-6, em 10.02.2005, uma …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70083010116 RS

da Concorrência; art. 100, II, da LPI; art. 187 do CC e arts. 6º, II e 39, I, do CDC. Refere que embora a parte embargada.... Não bastasse, também constou que a alegada utilização da marca SCANIA …