Inciso II do Artigo 100 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

por considerações técnicas ou funcionais, em violação aos arts. 96 e 100, II, da LPI. Na presente demanda, a Johnson Controls apresenta estudo elaborado novamente pelo Dr. David...

Andamento do Processo n. 0133899-37.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

-se que tal registro encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei 9279 -96 (“Art. 100. Não é... o disposto nos artigos arts. 95 , 96 e 100 , II da Lei de Propriedade Indust…

Andamento do Processo n. 0500761-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei 9279-96 (“Art. 100. Não é registrável como desenho.... 95, 96 e 100, II da Lei de Propriedade Industrial, bem como divergido …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1819836 RJ 2019/0079537-4

ornamental, estético, mas eminentemente funcional, matéria não registrável pelo que dispõe o art. 100 , inciso II... funcional, matéria não registrável pelo que dispõe o art. 100 , inciso II , da …

Página 894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

da LPI . Ademais, por determinação do art. 106 da Lei 9.279 /1996, o registro de desenho industrial anulando foi... dos requisitos legais de novidade e de originalidade, exigidos pelos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011654-34.2018.8.26.0002 SP 1011654-34.2018.8.26.0002

de 1973). Sendo invocado o uso de forma necessária (e a consequente violação do artigo 100, inciso II da Lei 9.279), também..., sendo, enfim, vedado pelo artigo 100 da Lei 9.270/1996, o registro, …

Andamento do Processo n. 5008306-68.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 21/01/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008306-68.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AUTOR: AKIYAMA S.A. – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS E SISTEMAS ADVOGADO: PR075064 -…

Página 561 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

Deve também ser consignado, por oportuno, que o Juízo não está adstrito única a exclusivamente às provas produzidas, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos,…

Andamento do Processo n. 5046985-40.2018.4.02.5101 - Procedimento Comum - 15/01/2020 do TRF-2

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5046985-40.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCIA MARIA NUNES DE BARROS AUTOR: BANDEIRANTES PRODUTOS ELETRO METALURGICOS LTDA ADVOGADO: SP154281 - MARCELO MANOEL BARBOSA RÉU:…

Página 769 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2020

Regime Geral da Previdência Social e causas que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes”. Logo, trata-se de incompetência absoluta em razão da matéria, sendo a…