Art. 100, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;

Andamento do Processo n. 0149431-17.2015.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 27/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0149431-17.2015.4.02.5101 Número antigo:...

Página 414 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Junho de 2018

considerações técnicas e funcionais. Evidente que todo calçado tem um solado minimamente antiderrapante por questões de segurança; no entanto, as formas variam muito para os objetos oferecidos ao...

Andamento do Processo n. 0218594-16.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 21/06/2018 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Mandado de Segurança - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento -...

Página 547 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Junho de 2018

a Autarquia deveria ter emitido outra exigência, indicando exatamente o que faltava para o registro estar em condições de ser concedido, “uma vez que a Impetrante já tinha cumprido outras duas...

Andamento do Processo n. 0030004-89.2016.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 03/05/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 10 - 0030004-89.2016.4.02.5101 Número antigo:...

Página 877 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Maio de 2018

O INPI manifestou a sua concordância com o teor do laudo pericial, trazendo parecer técnico da DESIN (fls.373/376), em que ressalta a questão referente ao período de graça: “Valendo-se deste prazo, a...

Página 690 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

No único parecer técnico constante do processo n° 0500761-09.2017.4.02.5101 (fls.212/214), o INPI concluiu pela nulidade do DI 6303766-1, por entender que “grande parte das características...

Página 717 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2017

15. Informe o Sr. Perito, se o produto descrito no catalogo Euro-Catalogue 1999/2000 (UTZ) apresenta um corpo em formato trapezoidal dotado de furo passante em semicírculo e se apresenta uma aba...

Página 495 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Dezembro de 2017

O INPI manifestou a sua concordância com o teor do laudo pericial, trazendo parecer técnico da DESIN (fls.373/376), em que ressalta a questão referente ao período de graça: “Valendo-se deste prazo, a...

Página 736 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Novembro de 2017

Verifico, inicialmente, que o registro de desenho industrial em apreço não incorre nas vedações contidas nos artigos 98 e 100, incisos I e II, da LPI. Passo, pois, a examinar os requisitos do...