Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 28 de Julho de 2020

a seguinte a reclamação vinculado ao id 0819066: “O art. 156, II, da CF, e art. 35, I, do CTN, são claros no sentido..., e artigo 110 do CTN, bem ainda precedente do STJ: TRIBUTÁRIO. ITBI. FATO …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Agravo de Instrumento : AI 08031278120208020000 AL 0803127-81.2020.8.02.0000

qual se considera o fato gerador realizado. Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu art. 35 2 , c/c o art. 156, II 3..., Yoshiaki. Direito Tributário , São Paulo: Ed. Atlas, 2006, p. 284. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083931147 RS

negou vigência aos artigos 794 do Código Civil, 2º, 3º e 4º da Lei Estadual n.º 8.821/89, 1º, 2º e 3º do Decreto Estadual n.º... 33.156/89 e 76, 79 e 83 da Lei n.º 11.196/05, porque (I) o capital …

Página 1007 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem...), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, §2º; …

Página 1009 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

de transmissão (NCPC, art. 901, §2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável... espécie, aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; …

Página 1010 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

(NCPC, art. 901, §2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável... GRANDE EDITAL DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR 1. O Código de Processo Civil …

Página 1012 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

do Trabalho; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879.... 130), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. …

Página 1013 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

do Trabalho; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada.... 130), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão …

Página 1015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

, art. 901, §2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável... contribuições parafiscais, sub-rogam-se no preço (CTN, art. 130), respondendo …

Página 1016 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 24 de Julho de 2020

; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem...), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. …