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21 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Pg. 172. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2019

, previstas no art. 156, II, da CF/88 e art. 35, I, do CTN, assim como os art. 1.227 e 1.245, todos do CC/02, sendo possível... ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS OU DIREITOS A ELES RELATIVOS, NO PODE A LEI MUNICIPAL 7.448/1989 EXIGIR A ANTECIPAÇO..., nos moldes da Lei Municipal 7.448/1989, é descabido, pois não se amolda ...

Pg. 412. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/07/2019

do arrematante a prévia comprovação de pagamento do ITBI e de direitos a ele relativos, em razão do disposto no art. 35, I..., mediante leilão eletrônico. Desse modo, com observância ao disposto no art. 199 do Código de Normas da Corregedoria-Geral... providenciar, nos termos do art. 9º do Provimento 211/10 do Cons...

Pg. 1765. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

97, inciso IV, do Código Tributário Nacional). Ademais, o indignado decreto ainda admite a alteração da base de cálculo... da estrita legalidade que vigora em matéria tributária (cf. artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo... em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (CF/88, ...

Pg. 1766. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2019

, do C.P.C., dado haver regra específica a regular o tema (art. 14 da Lei Federal n. 12.016/09). P.R.I. e C.. São Paulo, 25... os esclarecimentos solicitados a fl. 708, nos termos do artigo 477, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV... gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a tr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10023128720188260587 SP 1002312-87.2018.8.26.0587

. 156, inciso II, da CF e art. 59 do Código Tributário Municipal. Sustenta, ainda, que o ato de cessão configura... do Código Tributário Nacional que o imposto sobre transmissão de bens imóveis tem como fato gerador a transmissão da propriedade... o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10056404120198260053 SP 1005640-41.2019.8.26.0053

do Código Tributário Nacional ; o art. 4º da Lei Estadual 10.705/00; e o art. 1º da Lei 12.016 /09. Assim, requer... de São Paulo, a alínea b do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 10.705/00 ditou a incidência de ITCMD... de ITCMD sobre herança deixada no exterior, ante a inconstitucionalidade do artigo 4º, I...

Andamento do Processo n. 1032250-46.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 12/07/2019 do TJSP

gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN)é a transferência da propriedade imobiliária; que pela hipótese, somente... da arrecadação, vejamos: A fórmula utilizada para o cálculo do ITBI, nos termos do Decreto 46.228/05 e o art. 7º da Lei Municipal... 11.154/91 (com a redação que lhe deu a Lei Municipal 14....

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

, regularize o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso I, § 1º. Cumprido... de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade imobiliária; que pela hipótese, somente se opera... pelo art. 1º, parágrafo terceiro, da Lei 8.437/92. 3. Requisitem-se as ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026170820178260587 SP 1002617-08.2017.8.26.0587

/2008 e, AgReg no A.I. 646.443/DF Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 16/12/2008). Para tanto, o artigo 35, do Código Tributário... que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência... pelo eminente Relator para negar provimento ao recurso. A fonte primeira do D...

Pg. 15. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 11/07/2019

a profissão de leiloeiro público oficial, pelo Provimento . 375/2016 CSM/TJMS, do TJMS e os art. 335 e 358, do Código Penal... a ele relativos, em razão do disposto no art. 35, I, do CTN e art. 901, § 2º, do NCPC. DAS DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS - 1) Para..., sob pena de extinção sem resolução do mérito, de acordo com...

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