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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Andamento do Processo n. 0000033-82.2014.5.24.0041 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-24

; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão... (CTN, art. 130), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, § 2º; CTN art. 35, inc. I). g... de onerar a execução, o Novo Código de Processo Civil previu, em seus artigo...

Andamento do Processo n. 0000311-20.2013.5.24.0041 - RTOrd - 15/02/2018 do TRT-24

exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, § 2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar... atinge o objetivo proposto, além de onerar a execução, o Novo Código de Processo Civil previu, em seus artigos 876 e 879...-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei 5.584, ...

Andamento do Processo n. 0024627-29.2015.5.24.0041 - RTSum - 15/02/2018 do TRT-24

5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem.... 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável ou impossibilidade de imitir-se na posse... adquirir deverá estar ciente de que, à espécie, aplicam-se os preceitos da Con...

Pg. 1524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/02/2018

. 901, §2°; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável... do Trabalho; da Lei n° 5.584, de 22.06.70; da Lei n° 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879... atinge o objetivo proposto, além de onerar a execução, o Novo Código de Processo Civil previu, e...

Pg. 1528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/02/2018

), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, §2°; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá..., de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de citação, a omissão e a compatibilidade.... Créditos tributários sobre a propriedade, inclusive contribuições ...

Pg. 1583. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 15/02/2018

do Trabalho; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879.... 901, §2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável ou impossibilidade... desvinculado da responsabilidade tributária do executado. Créditos tributário...

Andamento do Processo n. 2017/0258849-7 - Agravo / Recurso Especial - 14/02/2018 do STJ

. Vulnera o § 1º do inciso II do art. 97 do Código Tributário Nacional a alteração, por meio de decreto regulamentar, da base... interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo, com base no art. 105, inc. III, alínea "a", da CF/1988, em oposição..., I, do CTN; e 1º da Lei n. 12.016 de 2009, ao argumento de que "a Lei Es...

Andamento do Processo n. 2012162-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2018 do TJSP

pelo Decreto 55.002/2009 - Inteligência do art. 38 do Código Tributário Nacional e §1º, do artigo 9º, da Lei Estadual n.º... 13, inciso I ambos da Lei Estadual 10.750/02 e artigo 16, inciso I, “a” do Decreto Estadual 46.665/02... do IPTU, e não o valor venal de referência. O Código Tributário Nacional, em seu ar...

Pg. 640. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

para fins de IPTU Incidência dos artigos 9º, §1º e artigo 13, inciso I ambos da Lei Estadual 10.750/02 e artigo 16..., inciso I, “a” do Decreto Estadual 46.665/02 Inaplicabilidade do Decreto Estadual 55.002/09 Ilegalidade da alteração.... 35, I, e 38 do CTN Valor venal do imóvel é o único parâmetro estabeleci...

Pg. 2209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/02/2018

. 288-293). Alega a agravante, nas razões do recurso especial, a existência de violação dos arts. 35, I, do CTN; e 1º..., DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo... da Lei n. 12.016 de 2009, ao argumento de que "a Lei Estadual n. 10.705 de 20...

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