Art. 35, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:
I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Página 62 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Dezembro de 2019

ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEVE PREVALECER A INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA LEI, QUAL SEJA: NÃO INCIDE..., DA CRFB/88, ART. 1.245 CC E ART. 35, I DO CTN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10387798120198260053 SP 1038779-81.2019.8.26.0053

, 90.035.618-9 e 90.035.619-7 nesse ponto. Não há condenação em honorários de advogado (art. 25 da Lei 12.016/2009... DE SAO PAULO transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10165573320198260114 SP 1016557-33.2019.8.26.0114

da incidência do ITBI, dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional que o imposto sobre transmissão de bens imóveis tem... de transmissão (art. 35, I, do CTN) é a transferência da propriedade …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10128885820198260053 SP 1012888-58.2019.8.26.0053

, insculpido no artigo 150, inciso I, da Magna Carta e no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional. Suas disposições... da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Naciona…

Andamento do Processo n. 0024698-60.2017.5.24.0041 - ATOrd - 06/12/2019 do TRT-24

; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem...; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer …

Página 60 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 6 de Dezembro de 2019

público oficial, observadas as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (enunciado do art. 30 do Prov. 375... e dos direitos a ele relativos, em razão do disposto no art. 35 , I , do …

Página 508 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Dezembro de 2019

; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada..., §2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer …

Página 1364 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Dezembro de 2019

, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI do CPC (Lei 13.105/15). Sem condenação nas verbas..., e extinta a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incis…

Página 20 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 3 de Dezembro de 2019

as disposições do art. 903 do Código de Processo Civil (enunciado do art. 30 do Prov. 375/2016 CSM/TJMS); O arrematante somente... do disposto no art. 35 , I , do CTN e art. 901 , § 2º , do CPC ;…

Página 1572 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2019

temporal da hipótese foi traçado pelo constituinte complementar, que no artigo 35, inciso I, do Código Tributário..., por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.”, e que o artig…