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17 de julho de 2018
Inciso I do Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35, inc. I do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

Andamento do Processo n. 0001411-15.2013.5.24.0007 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-24

art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável ou impossibilidade de imitir... da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei n° 5.584, de 22.06.70; da Lei n° 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código...Andamento do Processo n. 0001411-15.2013.5.24.0007 - RTOrd - 13/07/2018 do TRT-24 Proces...

Andamento do Processo n. 0001725-92.2012.5.24.0007 - RTSum - 13/07/2018 do TRT-24

), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, §2°; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante... do Trabalho; da Lei n° 5.584, de 22.06.70; da Lei n° 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada..., geralmente, não atinge o objetivo proposto, além de onerar a exe...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/07/2018

preço (CTN, art. 130), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, §2°; CTN art. 35, inc. I... das Leis do Trabalho; da Lei n° 5.584, de 22.06.70; da Lei n° 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil... a alienação por iniciativa particular, nos moldes do artigo 879 do CPC/15. 6....

Pg. 507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/07/2018

preço (CTN, art. 130), respondendo exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, §2°; CTN art. 35, inc. I... tributária do executado. Créditos tributários sobre a propriedade, inclusive contribuições parafiscais, sub-rogam-se no... o ato no dia útil subsequente. Notificação Notificações / Intimações Proc...

Andamento do Processo n. 1001072-86.2018.8.11.0003 - 12/07/2018 do TJMT

a sua aquisição; (...)”. O artigo 24 do Código Tributário do Município de Rondonópolis (Lei 1.800/90), por sua vez, prevê... que o Código Tributário do Município de Rondonópolis-MT, Lei 2 de março de 1967, é claro ao estabelecer que na arrematação... Grosso) e honorários advocatícios (artigo 25 da Lei 12.016/...

Pg. 303. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 12/07/2018

suas atribuições, como exige o artigo 6º, “caput”, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009; e b) da impossibilidade de concessão... suas atribuições, como exige o artigo 6º, “caput”, da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, não representa um vício... Tributário do Município de Rondonópolis (Lei 1.800/90), por sua...

Inteiro Teor. 10030232920178260587 SP 1003023-29.2017.8.26.0587

: 14/03/2006). Assim, no tocante ao momento da incidência do ITBI, dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional... em 10% sobre o valor da causa. Alega a apelante que, nos termos do art. 59, inciso II, da Lei Municipal 1.317 /98... daí, portanto, é que incide o tributo em comento. 2. O fato gerador do imposto de tr...

Inteiro Teor. 10004655020188260587 SP 1000465-50.2018.8.26.0587

, Data de Julgamento: 14/03/2006). Assim, no tocante ao momento da incidência do ITBI, dispõe o artigo 35 do Código... inferior a 200 (duzentos) salários mínimos (§ 3º, inciso I, do art. 85 do CPC). Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da Municipalidade , nos termos do voto . Raul De Felice Relator...: São Seb...

Andamento do Processo n. 0024024-19.2016.5.24.0041 - ExTAC - 10/07/2018 do TRT-24

(NCPC, art. 901, § 2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar qualquer alteração considerável... das Leis do Trabalho; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil... o objetivo proposto, além de onerar a execução. 2. O Novo Código de Processo Civil prev...

Pg. 2191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 10/07/2018

exclusivamente pelo imposto de transmissão (NCPC, art. 901, §2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar..., aplicam-se os preceitos da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80... e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879, observada a ordem de ci...

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