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Jusbrasil - Tópicos
14 de agosto de 2018
Inciso I do Artigo 195 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 195, inc. I do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 195. Recebida a urna e documentos, a Junta deverá:

I - examinar a sua regularidade, inclusive quanto ao funcionamento normal da seção;

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