Artigo 315 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 315. Fazer uso de qualquer dos documentos falsificados ou alterados por outrem, a que se referem os artigos anteriores:
Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.
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Andamento do Processo n. 7000314-62.2022.7.00.0000 - Habeas Corpus - 16/05/2022 do STM

HABEAS CORPUS Nº 7000314-62.2022.7.00.0000 RELATOR: Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS. PACIENTE: IGOR CÂMARA DE ARAÚJO. IMPETRADO: Juiz Federal Substituto da Justiça Militar da Auditoria da 12ª CJM -…

Andamento do Processo n. 0088751-51.2018.8.09.0051 - Processo Militar / Despacho - 16/05/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 13/05/2022 13:49:30 LOCAL : GOIÂNIA - AUDITORIA MILITAR - CRIMINAL NR.PROCESSO : 0088751-51.2018.8.09.0051 CLASSE…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Maio de 2022

extinguir-se o processo impetrado em razão de violação ao princípio do devido processo legal. Em 14 de março de 2022, proferi Despacho solicitando informações à autoridade apontada como coatora,…

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Maio de 2022

11. Relatado o suficiente, passa-se à Decisão. 12. Exsurge impeditivo para o seguimento do presente "writ". 13. Embora a Impetração se revista de nova roupagem, o seu escopo reproduz tema de fundo…

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Maio de 2022

Militar, não incidindo, de outra parte, em qualquer das hipóteses elencadas no artigo 78 do mesmo Código. Não cabe falar em inépcia da Denúncia, bem como assegurar - na via estreita e expedita do…

Página 11955 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Maio de 2022

Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação:…

Superior Tribunal Militar STM - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE: EI 7000664-84.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N° 7000664-84.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO REVISOR: MINISTRO CELSO LUIZ NAZARETH EMBARGANTES: MANOEL SOUZA DE…

Superior Tribunal Militar STM - AGRAVO INTERNO: AGT 7000718-50.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno AGRAVO INTERNO N° 7000718-50.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LUIS CARLOS GOMES MATTOS AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADOS: RAUL FERNANDO ALMADA…

Andamento do Processo n. 0006470-10.2018.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares - 12/05/2022 do TJMS

Processo 0006470-10.2018.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes Militares Réu: Wagner José Martins ADV: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO (OAB 12269/MS) ADV: ALEXANDRE GONÇALVES…

Andamento do Processo n. 0855366-59.2021.8.20.5001 - 12/05/2022 do TJRN

Processo nº: 0855366-59.2021.8.20.5001 Classe: Inquérito Policial Militar Investigado: Cb PM Jocildo Fábio Gonçalves da Silva DECISÃO Com vista do feito, o Ministério Público considerou que os fatos…