Art. 312, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 312. Inovar artificiosamente, em caso de acidente automobilístico com vítima, na pendência do respectivo procedimento policial preparatório, inquérito policial ou processo penal, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, a fim de induzir a erro o agente policial, o perito, ou juiz:
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo, ainda que não iniciados, quando da inovação, o procedimento preparatório, o inquérito ou o processo aos quais se refere.

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2020

previsto no artigo 302, 303 e 312, parágrafo único da Lei 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). A denúncia foi... de Marques - Vistos. Em cumprimento ao determinado no artigo 316, parágrafo

Andamento do Processo n. 0038553-49.2013.8.13.0479 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/01/2020 do TJMG

a punibilidade do acusado JOHNY BARBOSA DE JESUS em relação ao crime previsto no art. 312 parágrafo único do CTB , com fulcro no art...;condenar o acusado JOHNY BARBOSA DE JESUS, como incurso nas …

Página 6 da Passos do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 22 de Janeiro de 2020

extinta a punibilidade do acusado JOHNY BARBOSA DE JESUS em relação ao crime previsto no art. 312 parágrafo único do CTB...: 047902044938-1 Numeração única: 0449381-25.2002.8.13.0479 Réu: Edmilson …

Andamento do Processo n. 0000464-93.2015.8.24.0021 - 18/12/2019 do TJSC

dos ilícitos penais tipificados no art. 302, caput, e 312, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/1997, na forma do art. 69 do CP... prática do crime previsto no art. 312, parágrafo único, da Lei 9.503

Página 779 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Dezembro de 2019

, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/1997, na forma do art. 69 do CP. b) CONDENAR a ré Clarice Kreuz à pena de 6 (seis..., da Lei 9.503/1997. Deixo de fixar valor mínimo a título de indenização ao …

Andamento do Processo n. 0006943-33. - 14/11/2019 do TJPA

DA SILVA VÍTIMA: M.V.S. INFRAÇ¿O PENAL: ART. 302, §1º, III E NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/97.... 302, §1º, III e art. 312, parágrafo único, da Lei 9.503/97, em concurso material …

Página 2374 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019

. 302, §1º, III E NO ART. 312, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.503/97, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ART. 69, CPB). DECIS..., da Lei 9.503/97, em concurso material de crimes (art. 69, CPB). …

Andamento do Processo n. 0000464-93.2015.8.24.0021 - Ação Penal de Competência do Júri / Crimes de Trânsito - 05/11/2019 do TJSC

de serviços à comunidade, nos termos da fundamentação, pela prática do crime previsto no art. 312, parágrafo único, da Lei 9.503... único, ambos da Lei 9.503/1997, na forma do art. 69 do CP. b) …

Página 855 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Novembro de 2019

art. 302, caput, e 312, parágrafo único, ambos da Lei 9.503/1997, na forma do art. 69 do CP. b) CONDENAR a ré Clarice.... 312, parágrafo único, da Lei 9.503/1997. Deixo de fixar valor mínimo a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21411471920198260000 SP 2141147-19.2019.8.26.0000

, arts. 304 e 305 , ambos da Lei n.º 9.503 /97 e art. 312, parágrafo único, também da Lei de Trânsito, todos em PODER... , ambos da Lei n.º 9.503/97 e art. 312 , parágrafo único , também da Lei de T…