Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Petição Inicial - Ação Atp/Adicional de Tarifa Portuária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA , brasileiro, , inscrito no CPF sob o n° , residente e domiciliado na CEP , vem, por intermédio de seus advogados legalmente habilitados,…

Andamento do Processo n. 1050630-49.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1050630-49.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Selma dos Santos Sevá - Vistos. Selma dos Santos Sevá, qualificada na inicial, ajuíza ação civil, pelo…

Andamento do Processo n. 1000026-50.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000026-50.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.E.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória. Segundo a petição…

Andamento do Processo n. 1010525-15.2020.8.26.0037 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1010525-15.2020.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1012145-26.2021.8.26.0361 - Apelação / Remessa Necessária - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1012145-26.2021.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Andamento do Processo n. 1023792-69.2021.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1023792-69.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1000024-80.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1000024-80.2022.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - T.E.I. - Vistos. 1. Trata-se de ação de procedimento ordinário com pedido de tutela provisória. Segundo a petição…

Andamento do Processo n. 8000715-61.2021.8.05.0160 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000715-61.2021.8.05.0160 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Maracas Impetrante: Jeilton Do Nascimento Lago Advogado: Jeilton Do Nascimento Lago (OAB:BA36469) Impetrado: Eujácio Neto S.

Página 75 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Processo 1000886-90.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - MUNICÍPIO DE ILHABELA -Anésio dos Santos Junior - - Lidia Maria Diniz Gurgel Santos - O processo encontra-se…

Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

seus dados no cadastro imobiliário do imóvel descrito na exordial. É o relatório. Fundamento e decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC: probabilidade do…