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16 de julho de 2019
Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 35 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II.

Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.

Pg. 2322. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2019

o artigo 35 do Código Tributário Nacional . Instrumento particular de cessão de direitos possessórios não é meio apto para... da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º , II , da Lei 12016 /09. Decorrido o prazo... Cível - Citação ( 01014062020078260002 - Juízo de Direito da 2ª Vara...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10043529720158260053 SP 1004352-97.2015.8.26.0053

da Lei 9.591, de 30-12-66).” (in “Direito Tributário Municipal”, segunda edição, São Paulo, Editora Atlas, páginas 94... Tributário Nacional : “Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) II - a majoração de tributo, ou sua redução, ressalvado... advocatícios, nos termos do art. 25 , da Lei n.º 12.016 /2009 e da...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024140843244001 MG

relativa à cobrança de crédito tributário, dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional o prazo prescricional de 05 (cinco... a suspensão do prazo, motivo pelo que não há que se falar em prescrição. Afirmou que, nos termos do art. 35 do Código... do artigo 389 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de J...

Andamento do Processo n. 1032250-46.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 12/07/2019 do TJSP

da arrecadação, vejamos: A fórmula utilizada para o cálculo do ITBI, nos termos do Decreto 46.228/05 e o art. 7º da Lei Municipal... gerador do imposto de transmissão (art. 35, I, do CTN)é a transferência da propriedade imobiliária; que pela hipótese, somente... 11.154/91 (com a redação que lhe deu a Lei Municipal 14....

Andamento do Processo n. 1028911-79.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 12/07/2019 do TJSP

Tsutsumi Kallas e outro - Vistos. 1. De acordo com o artigo 156 da Constituição Federal e o artigo 35 do Código Tributário... Procuradoria Geral do Município do presente writ para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei ... Nacional, o imposto de transmissão “inter vivos” de bens imóveis - ITB...

Andamento do Processo n. 1000738-92.2019.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - 12/07/2019 do TJSP

da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, consoante dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional... do inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei 7.730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás” (STF... os Tribunais Superiores:”Tributário - Imposto sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI -...

Pg. 1323. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

Fazendárias, nos termos dos artigos 35 e 36, ambos do Decreto-Lei Complementar 03/1969 (Código Judiciário). Intime-se. - ADV: ANA... Sumie Tsutsumi Kallas e outro - Vistos. 1. De acordo com o artigo 156 da Constituição Federal e o artigo 35 do Código... Tributário Nacional, o imposto de transmissão “inter vivos” de be...

Pg. 1540. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

pelo art. 1º, parágrafo terceiro, da Lei 8.437/92. 3. Requisitem-se as informações da autoridade coatora, notificando..., regularize o recolhimento das custas processuais, nos termos da Lei 11.608/2003, artigo 4º, inciso I, § 1º. Cumprido...: A fórmula utilizada para o cálculo do ITBI, nos termos do Decreto 46.2...

Pg. 2511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2019

a transmissão da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, consoante dispõe o artigo 35 do Código Tributário Nacional...-se a inconstitucionalidade do inciso I do parágrafo único do artigo 114 da Lei 7.730, de 30 de outubro de 1973, do Estado de Goiás... do artigo 44 da Lei 8213/91, o valor da aposentadori...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026170820178260587 SP 1002617-08.2017.8.26.0587

/2008 e, AgReg no A.I. 646.443/DF Rel. Min. MARCO AURÉLIO, em 16/12/2008). Para tanto, o artigo 35, do Código Tributário... pelo eminente Relator para negar provimento ao recurso. A fonte primeira do Direito Tributário não é o decreto, a lei municipal... nem o ato administrativo, mas a Constituição da República, a Lei ...

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