Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Andamento do Processo n. 0804882-06.2013.8.24.0023 - Apelação Cível - 07/08/2020 do TJSC

ONEROSO INTER VIVOS. ART. 156, II, CRFB. INOCORRÊNCIA. DOMÍNIO ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO... jurídica com o proprietário anterior, não incidirá o fato gerador do ITBI (a …

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

do disposto no artigo 156, II, da Constituição Federal, no artigo 35 do Código Tributário Nacional e no artigo 1.225.... Supremo Tribunal Federal, cujo Relator foi o Ministro Alexandre de Moraes. …

Página 195 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Agosto de 2020

.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGIBILIDADE... gerador do ITBI (a transmissão da propriedade, a teor do art. 35 do CTN), já que o …

Página 1146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Agosto de 2020

da Consolidação das Leis do Trabalho; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil... de transmissão (NCPC, art. 901, §2º; CTN art. 35, inc. I). g) …

Página 1147 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Agosto de 2020

do Trabalho; da Lei 5.584, de 22.06.70; da Lei 6.830, de 22.09.80 e do Novo Código de Processo Civil, artigo 879..., art. 901, §2º; CTN art. 35, inc. I). g) O arrematante deverá informar …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200449049001 MG

DA SUCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO REFORMADA. - Nos termos do art. 7º , inciso III , da lei ..., elidindo o eventual pagamento a menor". Alega que "Não obstante a …

Andamento do Processo n. . - 05/08/2020 do TRF-3

. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, C, DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/10/2009. 4. O art. 35 da Lei n. 8.212/91, coma …

Página 2953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 19, CAPUT, DA LEI 4.717/1965 – PRETENSÃO DE ANULAR SUPOSTOS ATOS LESIVOS... CONTRA LEI EM TESE E OBJETIVANDO A NULIDADE DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – AUSÊNCIA DE …

Página 2972 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

DO INVENTÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ESTATUÍDO NOS ARTIGOS 34 E 131, II E III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE... DE SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, § …

Página 3006 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2020

CONSAGRADO NO ARTIGO 150, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL PRECEDENTES... CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO) - …