Artigo 35 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

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relevante a fundamentação; e 2.Houver risco de dano grave ou de difícil reparação. No caso, não se vislumbra, a princípio, o atendimento das hipóteses legais. Ademais, o agravante pode não ter razão…

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necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de…

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DE RECURSO VOLUNTÁRIO - REEXAME NECESSÁRIO - ART. 14, § 1º DA LEI 12.016/09 ITBI RECOLHIDO ANTECIPADAMENTE REGISTRO... MEDIANTE O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INTERPRETAÇÃO DOS A…

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PARA AS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, NOS MOLDES DO § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO-LEI . 406/68 E ART.15 DA LEI MUNICIPAL... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 97, INCISO IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

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, DO CC -APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1227 E 1245 E § 1º, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O REGISTRO NO... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …
Diana Bastos, Advogado
anteontem

Holding Familiar:

institui-lo. No Código Tributário Nacional o ITCM possui previsão legal nos artigos 35 a 42. “Art. 155. Compete... Talarico Martins. Artigos comentados. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. (Org.). …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000123-21.2020.8.26.0247 SP 1000123-21.2020.8.26.0247

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000009168 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000123-21.2020.8.26.0247,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1069893-38.2019.8.26.0053 SP 1069893-38.2019.8.26.0053

da Lei 9.591, de 30-12-66).” (Direito Tributário Municipal, 2ª edição, São Paulo: Atlas, p. 96). Desse modo, denota... venal de referência previsto na Lei Municipal 11.154/91 RECURSO E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1044100-63.2020.8.26.0053 SP 1044100-63.2020.8.26.0053

aos interessados o direito de requererem avaliação judicial (art. 15 da Lei 9.591, de 30-12-66).” (Direito Tributário... e permitam, assim, um regular arbitramento. (Código Tributário Nacional