Art. 35 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador:

Andamento do Processo n. 0729148-34.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJDF

pelo Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens... da avaliação da administração. 2) O artigo 38 do Código Tributário Nacional

Andamento do Processo n. 0749923-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/12/2019 do TJDF

, a qualquer título, por ato oneroso, de bens Imóveis se encontra disciplinada pelo Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 35... da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento …

Página 1313 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

ao ITCD, conforme art. 35, do CTN ) do espólio e o valor venal da data do falecimento (art. 38, do CTN) de cada... de seu advogado , para, no prazo de 10 dias, apresentar as primeiras declarações …

Página 1477 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

dada pela Lei Municipal 14.256/06. Aplicação do estatuído no artigo 38 do Código Tributário Nacional, bem..., nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95. P. R. I. - ADV: ROGÉRIO …

Página 1560 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso IV do Código Tributário Nacional. Fato gerador... e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos artigos 7º-A …

Página 1562 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

de Justiça. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 38 estabelece que: “A base de cálculo do imposto é o valor venal... consagrado no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e 97, inciso …

Página 1739 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. FATO GERADOR. CTN, ART. 35 E CÓDIGO CIVIL, ARTS. 530, I, E 860, PARÁGRAFO... impostos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei

Página 388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

da administração. 2) O artigo 38 do Código Tributário Nacional dispõe que ?a base de cálculo do imposto é o . E, no âmbito... do Distrito valor venal dos bens ou direitos transmitidos? Federal, nos …

Página 400 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Dezembro de 2019

de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado... ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto …

Página 2291 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Dezembro de 2019

que envolve doador residente no Brasil. Sobrevela salientar que o Código Tributário Nacional ao tratar sobre o ITCMD não.... (Constituição e Código Tributário Comentados à luz da doutrina e da …