Artigo 100 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

Página 68 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Setembro de 2020

por considerações técnicas ou funcionais, em violação aos arts. 96 e 100, II, da LPI. Na presente demanda, a Johnson Controls apresenta estudo elaborado novamente pelo Dr. David...

Página 53 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 53. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Manual), estabelecido pela Resolução...-se as linhas tracejadas por linhas contínuas. [3] De acordo com o Art. 100

Página 54 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

, sem prejuízos para o pedido. [6] De acordo com o Art. 100 da LPI, não é registrável como desenho industrial a forma determinada...Pg. 54. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial

Página 67 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

correções no relatório. (21) BR 30 2020 003760-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/08/2020 (71) ITENS...-6 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/08/2020 (71) …

Página 97 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 11 de Agosto de 2020

ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA objeto se enquadra no artigo 100 da lei 9.279/1996 . não é registrável como desenho industrial...Pg. 97. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de …

Andamento do Processo n. 0133899-37.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

-se que tal registro encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei 9279 -96 (“Art. 100. Não é... o disposto nos artigos arts. 95 , 96 e 100 , II da Lei de Propriedade Indust…

Andamento do Processo n. 0500761-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei 9279-96 (“Art. 100. Não é registrável como desenho... do artigo 97 da Lei 9.279-96. VI – No caso em apreciação, foi …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1819836 RJ 2019/0079537-4

violação dos arts. 95 da Lei 9279 /96 e 156 do CPC , bem como dissídio jurisprudencial. Alega, em síntese que: i... a que se nega provimento. (fls. 404/405, e-STJ) Recurso especial: sustenta …

Página 894 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Junho de 2020

da LPI . Ademais, por determinação do art. 106 da Lei 9.279 /1996, o registro de desenho industrial anulando foi... dos requisitos legais de novidade e de originalidade, exigidos pelos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2020941-39.2020.8.26.0000 SP 2020941-39.2020.8.26.0000

as condições exigidas pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96)” (fls. 16); que o registro de desenho industrial DI... contidos no artigo 100 da Lei de Propriedade Industrial; que não se …