Art. 100 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

Página 36 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

estabelecidas pelo INPI, como previsto no art. 101 da mesma lei. Portanto, reapresente o relatório conforme modelo na seção ?Modelos? do Manual. Caso não tenha interesse em reapresentar o documento...

Página 72 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

preponderantes e devem ser retirados do pedido atual. Caso haja interesse, apresentar, num pedido dividido, todas as vistas dos objetos da fig. 1.1 a 1.2.[2] Reapresentar o jogo de figuras incluindo...

Página 102 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

formatação do relatório descritivo e da reivindicação fielmente conforme modelo na seção Modelos do Manual de Desenhos Industriais. Os modelos encontram-se acessíveis em...

Página 108 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Exigência formulada com fulcro no Manual de Desenhos Industriais (doravante Manual), estabelecido pela Resolução 232/2019.[1] O pedido contém apenas um objeto: as figuras 2.1 a 2.8 mostram o mesmo...

Página 109 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

essencialmente por considerações técnicas ou funcionais. A partir da apresentação do objeto no pedido, não foi possível perceber características ornamentais em sua forma. No caso de a forma pleiteada...

Página 113 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

as figuras com a numeração corrigida. (21) BR 30 2019 002111-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 20/05/2019 (71) ESIDIO CLAUDINO DAMIANI (BR/PR) ; VALTER RESSEL (BR/PR) ; CLAUDIMAR...

Página 147 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta...

Página 68 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

(74) DANIEL ADVOGADOS (ALT.DE DANIEL & CIA) Considerando tanto a LPI quanto o Manual de Desenhos Industriais pela Resolução 232/2019 (doravante Manual), formula-se a seguinte exigência: De acordo com...

Página 77 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

De acordo com os itens 3.8.1 e 3.8.2 do Manual instaurado pela Resolução nº 232/2019 (doravante Manual) o relatório apresentado neste pedido não é obrigatório. Com base no art. 107 da LPI, por ter...

Página 96 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 30 de Julho de 2019

Código 36 - Indeferimento - Art. 106 § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da LPI, conforme parecer técnico. A cópia do parecer técnico poderá ser solicitada. Desta...