Art. 100 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 100. Não é registrável como desenho industrial:
I - o que for contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas, ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimentos dignos de respeito e veneração;
II - a forma necessária comum ou vulgar do objeto ou, ainda, aquela determinada essencialmente por considerações técnicas ou funcionais.

Página 74 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 10 de Setembro de 2019

Pg. 74. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 10/09/2019 na RPI 2523 de 14/05/2019, formula...-se a seguinte exigência: [1] de acordo com o Art. 100 inc. II da LPI, não é …

Página 101 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 101. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 (74) RONER GUERRA FABRIS [1... 003495-6 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 31/07/2019 (71) SM GESTÃO …

Página 138 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 3 de Setembro de 2019

Pg. 138. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 03/09/2019 Código 36 - Indeferimento - Art. 106... § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da …

Página 11 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 3 de Setembro de 2019

DOS AGRAVADOS ANTERIOR AO DO AGRAVANTE. ART. 7º DA LEI 9279 /1996. INAPLICÁVEL O ART. 100 DA LEI 9279 /1996... registráveis por serem comuns ou vulgares, a teor do disposto no art. 100 , inc. …

Página 988 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

302017004606-1, tem aplicação industrial? 3. Considerando o disposto no art.96 da LPI, existe anterioridade idêntica ao objeto... CARLA CHRISTINE CAMPELO MARINS, desenhista industrial com …

Página 258 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

Pg. 258. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 20/08/2019 Código 36 - Indeferimento - Art. 106... § 4º da LPI Indeferido o pedido por não atender ao disposto no Art. 100 da …

Página 36 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

Pg. 36. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 06/08/2019 estabelecidas pelo INPI..., como previsto no art. 101 da mesma lei. Portanto, reapresente o relatório conforme …

Página 72 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

-se a seguinte exigência:[1] de acordo com o Art. 100 inc. II da LPI , não é registrável como desenho industrial a forma determinada...Pg. 72. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial

Página 102 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

desta exigência, que abdica dos mesmos. (21) BR 30 2019 002034-3 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 14/05/2019.... 7.1. (21) BR 30 2019 002036-0 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º …

Página 108 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 6 de Agosto de 2019

), estabelecido pela Resolução 232/2019.[1] De acordo com o Art. 100 da LPI , não é registrável como desenho industrial a forma determinada...Pg. 108. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Ind…