Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL MANTIDA. Segundo o art. 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078995594 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NLMF Nº 70078995594 (Nº CNJ: 0264771...-66.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO ...
a legitimidade por ter descumprido o dever de informar ao Fisco Municipal. Diz o art. 7º do Código Tributário do Município...) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário...). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543...
no Código Tributário Nacional. 6. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso... artigo 24, §§1º e 2º do CTM (Jaboatão) e art. 113 do CTN, podendo até estar passível de multa por descumprimento de obrigação... esse fato, o Excipiente/Executado continua ser havido como dono do imóvel ...
, Segunda Turma, julgado em 02.02.2006, DJ 13.03.2006). 7. A introdução do artigo 185 - A no Código Tributário Nacional... das alterações introduzidas pela Lei nº 11.382/06 ao artigo 655, do Código de Processo Civil, aplicável às execuções fiscais... com a ordem estabelecida no art. 11 da Lei n.º 6.830/80. Confira - se...
Código Tributário Nacional) pelo adquirente do imóvel. Inadmitir a inclusão no polo passivo do atual proprietário de bem... de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 2... de Execuções Fiscais (art. 2º, §8º, da Lei 6.830/80) e rechaça a prete...
a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80... - Ausência de paralisação do feito por período superior a 5 anos - Inteligência do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e Súmula... a legitimidade da CDA, prevalece sua certeza e liquidez, atribuída pelo ar...
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART.77 - AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL... EM 10/11/2016) (GRIFEI)PELO EXPOSTO, E AMPARO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 COMBINADO COM ART. 487, I, DO NCPC, JULGO... PELO CONTRIBUINTE POR SERVIÇO PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DESTE.NA M...
.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART.77 - AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO...)PELO EXPOSTO, E AMPARO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 COMBINADO COM ART. 487, I, DO NCPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... E AS TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE RUAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MU...
DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART.77 - AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL... CEZAR, JULGADO EM 10/11/2016) (GRIFEI)PELO EXPOSTO, E AMPARO NO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009 COMBINADO COM ART. 487, I...: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM 10/11/2016) (GRIFEI)PELO EXPOSTO, E AMPA...
.NA MESMA DIREÇÃO, OS ARTIGOS 77 E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART.77 - AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS... E 79 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IN VERBIS:"ART.77 - AS TAXAS COBRADAS PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL...: DENISE OLIVEIRA CEZAR, JULGADO EM 10/11/2016) (GRIFEI)PEL...