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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Andamento do Processo n. 9000363-16.2004.8.26.0090 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CTN – NOS TERMOS DA SÚMULA 392 DO STJ, INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF...Andamento do Processo n. 9000363-16.2004.8.26.0090 - Apelação - 18/05/201...

Andamento do Processo n. 9000461-35.2003.8.26.0090 - Apelação - 18/05/2017 do TJSP

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DE ACORDO COM A SÚMULA 392 DO STJ, INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO... DO IMPOSTO (PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL, OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO), NOS TERMOS DO ARTIGO 34..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,...

Pg. 1142. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Inteligência do art. 34 do Código Tributário Nacional Precedentes do STJ e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal... o possuidor de um imóvel se existir um proprietário” (Comentários ao Código Tributário Nacional, arts. 1° a 95, Vol. I... Impossibilidade Inteligência do art. 91 do CPC/2015 e art. 39 da Lei...

Pg. 2238. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - RECURSO NÃO... ? APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 34 E 123 DO CTN – SÚMULA 399 E JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ -AJUIZAMENTO DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO.... ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - ...

Pg. 2262. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR – ILEGITIMIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Francisco Carlos Conceicao (OAB: 103054/SP..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, ...

Pg. 2263. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE ILEGITIMIDADE DE PARTE – PROPRIETÁRIO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR – ILEGITIMIDADE AFASTADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o ...

Pg. 2269. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE – INSUBSISTÊNCIA DA EXAÇÃO - FALTA DE PUBLICAÇÃO DE ANEXO À LEI ... E DA SÚMULA 188 DO STJ -RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNIC...

Pg. 2270. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DO DOMÍNIO ÚTIL, OU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO), NOS TERMOS DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – DE ACORDO COM A SÚMULA... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Levin (OAB: 175781/SP... DO EXERCÍCIO DE 1997- AÇÃO AJUIZADA EM 22/02/1999, ANTES DA ALTERAÇÃO ...

Pg. 2281. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

– APELAÇÃO NÃO RECEBIDA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.830 /80 – VALOR DA CAUSA, QUE NÃO... VENDEDORA E COMPRADOR PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – ENTENDIMENTO DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO... SUPERA O VALOR DE ALÇADA PREVISTO NO ART. 34 DA LEF , CONSIDERANDO O QUANT...

Pg. 2282. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN - SÚMULA 399 DO STJ - RECURSO IMPROVIDO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - ...

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