Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Página 505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Março de 2020

INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 02752368820058120001 MS 0275236-88.2005.8.12.0001

da causalidade. Ante as circunstâncias da demanda, os honorários são fixados por equidade (Código de Processo Civil, art... e arts. 22 e 23 da Lei Federal 8.906/94 – Estatuto da OAB, mas também …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22623418320198260000 SP 2262341-83.2019.8.26.0000

o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, a convenção particular não a exime dessa responsabilidade, certo... - Desobediência, ademais, da ordem de preferência estabelecida no artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2262341-83.2019.8.26.0000 SP 2262341-83.2019.8.26.0000

justificada - Desobediência, ademais, da ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei 6.830/80, que indica... no polo passivo da execução fiscal – Ausência de transferência da …

Andamento do Processo n. 0054444-50.2005.8.24.0038 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TJSC

) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário...). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA …

Andamento do Processo n. 1.664.258 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ

DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram...Andamento do Processo n. 1.664.258 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ …

Página 115 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 C/C SÚMULA 314/STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM DAR IMPULSO... oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a …

Página 116 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

representativo de controvérsia (Tema n. 122), firmou a tese de que, nos termos do art. 34 do CTN, tanto o promitente... e considerando, de outro vértice, que, nos termos do art. 3º, caput, da Lei

Página 2187 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 RECURSO ESPECIAL 1.664.258 - SP (2017/0070374-3) RELATOR... pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP contra acórdão proferido pelo TJSP assim …

Página 2189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

a facilitar o procedimento de arrecadação. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA... DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO …