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19 de março de 2019
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Pg. 174. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

o pagamento na forma estatuída no artigo 5º do Ato Normativo/TJ 08, de 23/08/2002, observada a advertência contida..., ou o seu possuidor a qualquer título(..)". Isto posto, à luz do artigo 34 do CTN e do Instrumento Particular de Cessão... A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma dos artigo 487, inciso II e 924, incis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5000188520118260322 SP 0500018-85.2011.8.26.0322

não foi inaugurado o prazo para que a mesma manifestasse eventual resistência (art. 16 da Lei n. 6.830/1980). Ademais... Paulsen, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 11ª ed... no artigo 2º, § 8º, da Lei de Execuções Fiscais no sentido de que a CDA poderá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5078382920138260115 SP 0507838-29.2013.8.26.0115

Paulo simples erro material ou formal, mas sim por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário... da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. Em homenagem ao princípio... Paulsen, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à l...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19432520158260035 SP 0001943-25.2015.8.26.0035

simples erro material ou formal, mas sim por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional... da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. Em homenagem ao princípio..., Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 32474020078260035 SP 0003247-40.2007.8.26.0035

por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou quando por descuido da exequente há.... Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter... e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24113520078260272 SP 0002411-35.2007.8.26.0272

do Código Tributário Nacional, ou quando por descuido da exequente há indicação de parte ilegítima para figurar no polo..., e do § 8º do art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, pode, em determinados casos, ser emendada ou substituída até 'a decisão... de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligên...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5031412920138260126 SP 0503141-29.2013.8.26.0126

ou formal, mas sim por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional..., que a Certidão de Dívida Ativa, por força do art. 203, do CTN, e do § 8º do art. 2º, da Lei n.º 6.830/80, pode... PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8º do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. Em homenagem ao princípio da celeri...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17024620128260588 SP 0001702-46.2012.8.26.0588

material ou formal, mas sim por afronta às exigências substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional... de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência do § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80..., como se o título fosse despiciendo” (in Paulsen, Leandro, Direito Tributário: Cons...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5012741520058260115 SP 0501274-15.2005.8.26.0115

substanciais do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou quando por descuido da exequente há indicação de parte... forçada, como se o título fosse despiciendo” (in Paulsen, Leandro, Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz.... Portanto, não obstante a faculdade prevista no artigo 2º, § 8º, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15016026820188260115 SP 1501602-68.2018.8.26.0115

DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do artigo 202 do Código Tributário Nacional, ou quando por descuido da exequente há indicação... do art. 2º da Lei 6.830/80. 2. Em homenagem ao princípio da celeridade processual, não é razoável manter a sentença... forçada, como se o título fosse despiciendo” (in Paulsen, Leandro,...

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