Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, artigo 32) - O contribuinte do IPTU é o proprietário... do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. …

, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do artigo 34 do CTN. Precedentes.... ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com …

para o pagamento do IPTU (art. 34 , do Código Tributário Nacional ). Assim, não se vislumbra o preenchimento... de qualquer dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Não se …

DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 , “CABEÇA”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO DENEGADO. ART... TRIBUTÁRIO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830 /80 – PRECEDENTE …

imobiliário competente. Razão pela qual, com base no §1º, do art. 1.245, do Código Civil c.c. com o art. 34 do CTN, fica... DA VARA DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO REGINALDO …

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 34 DO CTN). DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043732-65.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de …

. Nos termos do artigo 34 do CTN, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043742-12.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo …

DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 6830 /80. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. INTIMEM... EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO POR OCASIÃO DO RESP N.º 1.110.551/SP: …

, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI Nº... DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO POR OCASIÃO DO RESP N.º …

Marcelino Freitas Silveira - Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 34 do Código Tributário Nacional e no artigo 147... do Código Tributário Municipal de Caucaia/CE, acolho parcialmente a …