Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N° A E , já qualificada nos autos acima descritos, da Execução Fiscal - IPTU que lhe…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscalexecução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DO FORO DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - SP Processo n° , por intermédio de seu advogado abaixo assinado…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO(A) SERVIÇO ANEXO DAS FAZENDAS - SUMARÉ DA COMARCA DE SUMARÉ Cód. Processo: 146416 Processo n° Cadastro: 115913370272 CDA(s): 028072/2014 A…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Requisição de Pequeno Valor - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - de Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO Execução fiscal n° 1537982-05.2017.8.26.0090 BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , sociedade empresária devidamente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Exceção de Pré-Executividade - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra PRO Enger Construtora

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Caraguatatuba/SP. Processo n° PRO ENGER CONSTRUTORA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, Execução Fiscal P ROCESSO N . E XECUTADO : M ARIA DO C ARMO S ANTOS C OUTO E O UTRO…

Recurso - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução Fiscal - de L. C. W Mini Mercado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Distribuição por dependência - Execução Fiscal n. 0531900-62.2004.8.26.0564…

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura do Municipio de São Paulo contra Econ Construtora e Incorporadora

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE SÃO PAULO Execução fiscal n° N° da dívida 566.430-6/15-7 ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. sociedade devidamente…

Recurso - TJSP - Ação Direito Tributário - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS - ESTADO DE SÃO PAULO Processo eletrônico n°: O , por sua procuradora que esta subscreve, no…

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA SANTANA DE PARNAÍBA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° Execução Fiscal Impugnante: O MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO…