Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Página 1003 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, artigo 32) - O contribuinte do IPTU é o proprietário... do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. …

Página 1013 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do artigo 34 do CTN. Precedentes.... ANTE O EXPOSTO, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com …

Página 650 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

para o pagamento do IPTU (art. 34 , do Código Tributário Nacional ). Assim, não se vislumbra o preenchimento... de qualquer dos requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil. Não se …

Página 3168 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Fevereiro de 2020

DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174 , “CABEÇA”, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO DENEGADO. ART... TRIBUTÁRIO) – INTELIGÊNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830 /80 – PRECEDENTE …

Andamento do Processo n. 1502320-90.2017.8.26.0506 - Execução Fiscal - 27/02/2020 do TJSP

imobiliário competente. Razão pela qual, com base no §1º, do art. 1.245, do Código Civil c.c. com o art. 34 do CTN, fica... DA VARA DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) DE DIREITO REGINALDO …

Andamento do Processo n. 0043732-65.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (ART. 34 DO CTN). DESPROVIMENTO DO RECURSO Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043732-65.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de …

Andamento do Processo n. 0043742-12.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2020 do TJRJ

. Nos termos do artigo 34 do CTN, "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil... DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0043742-12.2019.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo …

Andamento do Processo n. 0027631-44.2014.8.21.0073 - 27/02/2020 do TJRS

DO ARTIGO 8º DA LEI 6830 /80. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS OU HONORÁRIOS POR SE TRATAR DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL. INTIMEM... EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO POR OCASIÃO DO RESP N.º 1.110.551/SP: …

Andamento do Processo n. 0027670-41.2014.8.21.0073 - 27/02/2020 do TJRS

, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º DA LEI ... DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO POR OCASIÃO DO RESP N.º

Andamento do Processo n. 0036182-57.2014.8.06.0064 - Execução Fiscal - 27/02/2020 do TJCE

Marcelino Freitas Silveira - Ante as razões expendidas, com espeque no artigo 34 do Código Tributário Nacional e no artigo 147... do Código Tributário Municipal de Caucaia/CE, acolho parcialmente a …