Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Inteiro Teor. : 5124214920058260564 SP 0512421-49.2005.8.26.0564

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO pelo art. 34 do Código Tributário Nacional Após a venda do imóvel, os antigos... vendedores e da compradora para figurar no polo passivo da execução fiscal Entendimento do art. 34 do Código Tributário... como proprietária do mesmo e que o incidente deve ser acolhido com extin...

Inteiro Teor. : 5155013020128260223 SP 0515501-30.2012.8.26.0223

administrativa para acionar os responsáveis tributários, nos termos do disposto no art. 131 do CTN , para... em face de quem de direito, nos termos do art. 34 do CTN . Assim, verifica-se que a Municipalidade requereu a substituição... expressos em lei.“ “Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ........

Inteiro Teor. : 90004969220038260090 SP 9000496-92.2003.8.26.0090

)”. Como se não bastasse, nos termos do art. 34 , do Código Tributário Nacional , o contribuinte do IPTU é “o proprietário... estes autos de Apelação 9000496-92.2003.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Décima Quinta Câmara de Direito ...

Inteiro Teor. : 90005340220068260090 SP 9000534-02.2006.8.26.0090

bastasse, nos termos do art. 34 , do Código Tributário Nacional , o contribuinte do IPTU é “o proprietário do imóvel... proferido no âmbito do REsp. 1.045.472/BA (1ª Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julg. em 25/11/2009, DJe 18/12/2009... estes autos de Apelação 9000534-02.2006.8.26.0090, da Comarca de São Paulo, e...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 21797120008240030 Imbituba 0002179-71.2000.8.24.0030

/15 , art. 34 do CTN , e arts. 5º , II , e 150 , I , ambos da CRFB (fls. 66/74). Sem contrarrazões (fl. 77). É o relatório..., ambos do CPC , e art. 34 do CTN , verifica-se a impropriedade da via eleita porquanto referida matéria deve ser objeto... legal (art. 150 , I , da CF ), somente por lei em sentido formal é poss...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 13040420008240030 Imbituba 0001304-04.2000.8.24.0030

dos arts. 2º e 10, ambos do CPC/15, art. 34 do CTN, e arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CRFB (fls. 58/66). Sem contrarrazões... dos arts. 2º e 10, ambos do CPC, e art. 34 do CTN, verifica-se a impropriedade da via eleita porquanto referida matéria... da reserva legal (art. 150, I, da CF), somente por lei em sentido for...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 21992320048240030 Imbituba 0002199-23.2004.8.24.0030

ao comando dos arts. 2º e 10, ambos do CPC/15 , art. 34 do CTN , e arts. 5º , II , e 150 , I , ambos da CRFB (fls. 61/69... ao comando dos arts. 2º e 10, ambos do CPC , e art. 34 do CTN , verifica-se a impropriedade da via eleita porquanto... de que, com base no princípio da reserva legal (art. 150 , I , da CF ), some...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 31493720018240030 Imbituba 0003149-37.2001.8.24.0030

, ambos do CPC/15, art. 34 do CTN, e arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CRFB (fls. 59/67). Sem contrarrazões (fl. 69). É..., ambos do CPC, e art. 34 do CTN, verifica-se a impropriedade da via eleita porquanto referida matéria deve ser objeto... Mousquer (OAB: 10722/SC) Recorrido : João Manoel Costa DECISAO MONOCRÁTICA Mu...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 23096120008240030 Imbituba 0002309-61.2000.8.24.0030

dos arts. 2º e 10, ambos do CPC/15, art. 34 do CTN, e arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CRFB (fls. 59/67... ao comando dos arts. 2º e 10, ambos do CPC, e art. 34 do CTN, verifica-se a impropriedade da via eleita porquanto referida... da reserva legal (art. 150, I, da CF), somente por lei em sentido formal é possível in...

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 37486820048240030 Imbituba 0003748-68.2004.8.24.0030

gerador teria antecedido a vigência da lei municipal que o instituiu (fls. 57/66). Sustentou, em síntese, violação... ao comando dos arts. 2º e 10, ambos do CPC/15, art. 34 do CTN, e arts. 5º, II, e 150, I, ambos da CRFB (fls. 69/77... ao comando dos arts. 2º e 10, ambos do CPC, e art. 34 do CTN, verifica-se a impropr...

×