Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO.DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DA AÇÃO COLETIVA. PRELIMINAR DE…

da causalidade. Ante as circunstâncias da demanda, os honorários são fixados por equidade (Código de Processo Civil, art... e arts. 22 e 23 da Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, mas também …

o disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional, a convenção particular não a exime dessa responsabilidade, certo... - Desobediência, ademais, da ordem de preferência estabelecida no artigo …

justificada - Desobediência, ademais, da ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, que indica... no polo passivo da execução fiscal – Ausência de transferência da …

) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário...). INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO JURÍDICA …

DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram...Andamento do Processo n. 1.664.258 - Recurso Especial - 27/03/2020 do STJ …

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 C/C SÚMULA 314/STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM DAR IMPULSO... oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a …

representativo de controvérsia (Tema n. 122), firmou a tese de que, nos termos do art. 34 do CTN, tanto o promitente... e considerando, de outro vértice, que, nos termos do art. 3º, caput, da Lei …

Pg. 2187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2020 RECURSO ESPECIAL Nº 1.664.258 - SP (2017/0070374-3) RELATOR... pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP contra acórdão proferido pelo TJSP assim …

a facilitar o procedimento de arrecadação. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA... DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO …