Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

de IPTU previsto no art. 34 do CTN (Código Tributário Nacional) referente a área destinada à SERVIDAO DE CAMINHO... TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 253) - grifei TRIBUTÁRIO - IPTU - …

de liminar, para cancelar os protestos dos títulos descritos na inicial. Vieram-me os autos conclusos. O artigo 34 do Código... Tributário Nacional define como contribuinte do IPTU o proprietário do …

, o código tributário do Município de Porto Velho, a Lei Complementar n. 199/2004, estabeleceu o seguinte sobre o IPTU: Art. 7..., como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. …

do Código Tributário Nacional define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil..., com espeque no art. 7º da Lei 12.15/09, oportunidade em que a parte Ré …

, ou o seu possuidor a qualquer título. Seguindo a legislação nacional, o código tributário do Município de Porto Velho... do Município. O art. 34 define como contribuinte do imposto o proprietário …

(agravado) Alienação do bem no curso do processo, devidamente registrada no CRI Observância ao disposto no art. 1.245 do Código... do feito contra os atuais proprietários do bem, conforme se extrai …

. Recurso tempestivo. É O RELATÓRIO. Em consonância ao que reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , é cabível..., vez que o art. 130 do CTN não se aplica ao caso concreto, mas sim os …

ou da transferência da propriedade. É cediço que o art. 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de sujeito passivo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Demais disso, …

pelo IPTU no período no qual permaneceu na posse do imóvel. Inteligência do art. 34 do CTN . Precedentes. Sentença reformada..., em parte. Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível nº …

da agravante configurada. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC . Nega... de Instrumento nº 2000452-44.2021.8.26.0000, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, …