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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Apelação Cível: AC 70072487531 RS

do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 34 do CTN . Trata-se uma escolha do Município.../9/2017 Francisco José Moesch APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO... demandar contra o proprietário ou contra o atual possuidor do imóvel para fin...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1695712 RS 2017/0189780-7

do Código Tributário Nacional (...) o imóvel gerador do débito fiscal foi de fato desapropriado pelo INCRA para... de Processo Civil de 2015 . Nos termos do art. 932 , IV , do Código de Processo Civil de 2015 , combinado com os arts. 34... passivo o proprietário ou o possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN ) e que...

Andamento do Processo n. 0005016-62.2012.8.17.0810 do dia 22/09/2017 do DJPE

não era de sua propriedade. Sabe-se que o Código Tributário Nacional em seu art. 34 não se descuidou de definir...-se, ainda, que de acordo com a art. 123 do Código Tributário Nacional as disposições particulares relativas à... qualquer alteração no cadastro imbiliário, nos termos do art.24, § 1º, do Código Tributário...

Andamento do Processo n. 2017/0189780-7 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

-se, em síntese, que: XIII. Arts. 142 e 202 do Código Tributário Nacional –“(...) o imóvel gerador do débito fiscal foi.... Considerando-se que é legítimo para figurar o polo passivo o proprietário ou o possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN... jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de P...

Andamento do Processo n. 0504768-70.2014.8.26.0114 - Execução Fiscal - 22/09/2017 do TJSP

, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). Apesar da existência contrato... aqueles enumerados no art. 34 do CTN. Desta forma, a alegação de ilegitimidade passiva fica afastada. Quanto à alegação... declarada. Segundo o sistema tributário vigente, os legitimados para pagamen...

Andamento do Processo n. 1016394-92.2015.8.26.0114 - Protesto - 22/09/2017 do TJSP

de imóvel em decorrência da alienação, com isso não tem mais a obrigação do recolhimento de IPTU.O artigo 34 do Código... Tributário Nacional prevê que “Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil..., ou o seu possuidor a qualquer título.” E nos termos do artigo 1.245, § 1º, do ...

Andamento do Processo n. 0001710-96.2014.8.21.0101 - 22/09/2017 do TJRS

. O CONTRIBUINTE, POR CONSEQUÊNCIA, É AQUELE QUE O DETÉM SOB TAIS CONDIÇÕES, A TEOR DO ART. 34 DO DIPLOMA. A DESPEITO DA EXISTÊNCIA... “A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL POR NATUREZA OU POR ACESSÃO FÍSICA”, NA FORMA DO ART. 32 DO CTN... ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. DOA...

Andamento do Processo n. 0088650-14.2008.8.19.0042 - Apelação - 22/09/2017 do TJRJ

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392, STJ. 1 ¿ À luz do art. 34 do CTN, o proprietário do imóvel, bem com o titular do domínio útil...-14.2008.8.19.0042 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PETROPOLIS DIVIDA ATIVA...

Andamento do Processo n. 1005354-81.2016.8.26.0566 - Apelação - 22/09/2017 do TJSP

PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL – ENTENDIMENTO DO ART. 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – PRECEDENTES DO STJ E DESTA 15ª... DO ART. 174 DO CTN, PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO.../2015 – VALIDADE DO ATO EFETUADO NA PESSOA DE TERCEIRO – APLICAÇÃO DO ART. 8º, IN...

Andamento do Processo n. 2076447-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 22/09/2017 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGADO... PELO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC/1973, E DESSA C. CÂMARA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Andamento do Processo n. 2076447-05.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - ...

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