Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0026093-09.2020.8.21.9000 RS

de IPTU previsto no art. 34 do CTN (Código Tributário Nacional) referente a área destinada à SERVIDAO DE CAMINHO... TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 253) - grifei TRIBUTÁRIO - IPTU - …

Andamento do Processo n. 8031175-57.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/01/2021 do TJBA

de liminar, para cancelar os protestos dos títulos descritos na inicial. Vieram-me os autos conclusos. O artigo 34 do Código... Tributário Nacional define como contribuinte do IPTU o proprietário do …

Andamento do Processo n. 7020063-37.2020.8.22.0001 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJRO

, o código tributário do Município de Porto Velho, a Lei Complementar n. 199/2004, estabeleceu o seguinte sobre o IPTU: Art. 7..., como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. …

Página 1592 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Janeiro de 2021

do Código Tributário Nacional define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil..., com espeque no art. 7º da Lei 12.15/09, oportunidade em que a parte Ré …

Página 1764 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

, ou o seu possuidor a qualquer título. Seguindo a legislação nacional, o código tributário do Município de Porto Velho... do Município. O art. 34 define como contribuinte do imposto o proprietário …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2253761-30.2020.8.26.0000 SP 2253761-30.2020.8.26.0000

(agravado) Alienação do bem no curso do processo, devidamente registrada no CRI Observância ao disposto no art. 1.245 do Código... do feito contra os atuais proprietários do bem, conforme se extrai …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2157441-15.2020.8.26.0000 SP 2157441-15.2020.8.26.0000

. Recurso tempestivo. É O RELATÓRIO. Em consonância ao que reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil , é cabível..., vez que o art. 130 do CTN não se aplica ao caso concreto, mas sim os …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2258699-68.2020.8.26.0000 SP 2258699-68.2020.8.26.0000

ou da transferência da propriedade. É cediço que o art. 34 do Código Tributário Nacional atribui a condição de sujeito passivo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Demais disso, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010443-18.2017.8.26.0286 SP 1010443-18.2017.8.26.0286

pelo IPTU no período no qual permaneceu na posse do imóvel. Inteligência do art. 34 do CTN . Precedentes. Sentença reformada..., em parte. Recurso parcialmente provido” (Apelação Cível

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2000452-44.2021.8.26.0000 SP 2000452-44.2021.8.26.0000

da agravante configurada. Súmula 399 do STJ, em consonância com os artigos 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC . Nega... de Instrumento 2000452-44.2021.8.26.0000, da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, …