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19 de julho de 2018
Artigo 34 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Andamento do Processo n. 0501757-32.2011.8.26.0019 - Apelação - 19/07/2018 do TJSP

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 34 E 123 DO CTN PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PRECEDENTES DESTA CÂMARA SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 179,37 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUÇÃO ... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 6...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código Tributário Nacional; b) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução... de inscrição do valor na dívida ativa, conforme disposto no art. 46, § 4º, da Lei 8.328/2015 (Regimento de Custas do Poder... ou dele se ocultar, na forma do art. 7º, III, da Lei 6.83...

Pg. 474. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

do(a) executado(a) ou ocupante do imóvel, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal c/c o art. 34 do Código... do crédito tributário, conforme disposição contida no art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, caso tenha...; e) avaliação do bem imóvel penhorado ou arrestado, nos termos do art. ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

a satisfação do crédito em questão, conforme dispõe o art. 34 do CTN c/c 191 da CLTM de São Luís, haja vista ser a apelante... proprietário de direito do referido imóvel. III. Analisando-se o art. 34 do CTN, conclui-se que o proprietário do imóvel...Pg. 193. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018 S...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

DE COMPRA E VENDA REGISTRADO EM CARTÓRIO. APLICABILIDADE.[...] II - O art. 34 do Código Tributário Nacional, ao apontar... do crédito em questão, conforme dispõe o art. 34 do CTN c/c 191 da CLTM de São Luís, haja vista ser a apelante... de promessa de compra e venda irretrável, senão vejamos: "Segundo o art. 34 do CTN...

Pg. 2314. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

DA PROPOSITURA DA AÇÃO, MESMO CONSIDERANDO A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80... A SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO DEFINIDA PELO STJ INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI 6.830/80 PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/20...

Pg. 11. Poços de Caldas. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 19/07/2018

Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros Nos termos da lei 8.009/90 que regula a impenhorabilidade de bem de família:Art... que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.(¿)Art. 5º Para os efeitos...:I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difíc...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077996635 RS

. Prequestionando os artigos 32, 33 e 142, CTN, bem como o art. 18, Lei Federal 6.766/79, postulam o provimento do recurso... dos terrenos, nos moldes da Lei Federal 6.766/79 (art. 18). Na sequência, defendem a nulidade da cobrança de IPTU... no Registro de Imóveis. Invoca o art. 14, Lei Complementar Municipal ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 96796620134036105 SP

contra o artigo 156, I, da Constituição Federal, os artigos 32 e 34, ambos do Código Tributário Nacional e a própria Lei ... para si a sujeição passiva tributária conforme dimana do artigo 34 do Código Tributário Nacional ( contribuinte... passiva tributária conforme dimana do artigo 34 do Código Tributário Nacional...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 93297820134036105 SP

conforme dimana do artigo 34 do Código Tributário Nacional ( contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular... do domínio e por isso atrai para si a sujeição passiva tributária conforme dimana do artigo 34 do Código Tributário Nacional... Tributário Nacional e a própria Lei 10.188 /2001. Deveras, con...

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