Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
que, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, determina que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel...Quem deve pagar pelo iptu: locatário ou locador? Conforme disposto na Lei do Inquilinato (Lei 12.112/09), o pagamento.... Desta maneira, embora da lei de inquilinato permita que o pagamento seja reali...
. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS PREVISTO PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Fabiana Meili Dell Aquila (OAB... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resoluç...
, seja tal direito pleno ou limitado, nos termos dos artigos 32 e 34 do Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto... da possibilidade de instauração da fase de cumprimento de sentença. 30. Por outro lado, o art. 25 da Lei 13.606/2018 acrescentou... o art. 25-B à Lei 10.522/2002, instituindo rito administrativo par...
penhorável, nos termos dos artigos 30, da Lei nº 6.830/80 e 2º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, que prevalecem... que o incidente processual não merece procedência. Com efeito, o artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU... as situações previstas no artigo 34 do CTN quem será o sujeito passivo do IPTU por ele e...
, da Lei nº 8.009/90, que prevalecem sobre o artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil, invocado pela executada.../80 e 2º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, que prevalecem sobre o artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil... ao imposto objeto da presente execução fiscal é penhorável, nos termos dos artigo...
e Territorial Urbano, prevê o Código Tributário Nacional que: ‘Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios... por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (...) Art. 34..., consoante o art. 1.041 do Código de Processo Civil. A pretensão recursal merece a...
DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. PURGAÇÃO DA MORA. INÍCIO. ART. 3º,§ 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. 1... E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EFEITO SUSPENSIVO. PURGAÇÃO DA MORA. INÍCIO. ART. 3º,§ 1º DO DECRETO-LEI Nº 911/69... (ID nº 8531192). O Juiz ponderou ser dever da parte manter o end...
do valor do imóvel; e II – Ter alíquota diferentes de acordo com a localização do uso do imóvel. Art. 32 a 34 do Código... Tributário Nacional . Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32. O imposto, de competência..., para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. ...
dos respectivos lançamentos já não era possuidora do bem (artigo 34 do Código Tributário Nacional). A alienação... na posse, passou a caber ao compromissário comprador Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional Agravo provido... Tributário Nacional. Substituição das certidões de dívida ativa. Inteligência...
a depender da fase do inventário. Inteligência do estatuído nos artigos 34 e 131, II e III, do Código Tributário Nacional... Fiscal, bem como artigo 202 do Código Tributário Nacional dispõem sobre os requisitos PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... (artigo 113, § 2º, do Código Tributário Nacional). Na hipótese “sub examine” in...