Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Página 115 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ART. 40 DA LEI N. 6.830/80 C/C SÚMULA 314/STJ. DESÍDIA DO EXEQUENTE EM DAR IMPULSO... oitiva da Fazenda Pública, prevista no art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, é a …

Página 116 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 27 de Março de 2020

representativo de controvérsia (Tema n. 122), firmou a tese de que, nos termos do art. 34 do CTN, tanto o promitente... e considerando, de outro vértice, que, nos termos do art. 3º, caput, da Lei

Página 86 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Março de 2020

responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. II - O art. 34 do Código.... A esse respeito, o art. 435, do Código de Processo Civil, autoriza a juntada …

Página 420 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Março de 2020

, 03 de março de 2020 (data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ¿a¿, da Lei ... o disposto no artigo 34 do CTN, a priori, a simples alegação de que o imóvel …

Página 23 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Março de 2020

a parte agravante interpôs apenas o agravo interno na origem, conforme expresso no art. 1.021 do Código de Processo Civil... do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei 13.256, de …

Página 18688 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Março de 2020

de que a súplica do excipiente merece prosperar. Segundo o artigo 34 do Código Tributário Nacional o contribuinte...

Página 5346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

, pelo pagamento do imposto. Recurso denegado. A parte recorrente alega violação do art. 34 do CTN e do art. 1.245 do CC/2002...Pg. 5346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 RECURSO …

Página 7031 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

." A propósito: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA...Pg. 7031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2020 violação do art. …

Página 7519 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO... do art. 1.022 do Código Fux, tendo em vista que o Tribunal de origem apreciou …

Página 184 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 25 de Março de 2020

/PR, com base no art. 34 do Código Tributário Nacional, na Lei 5.172/66 e nos artigos ............ da Lei Municipal... todas as responsabilidades, sob pena de incorrer nas sanções previstas no art