Art. 34 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Lei nº 4212 de 29 de dezembro de 2004

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E ESTÍMULOS FISCAIS À EMPRESA NOVAGRO DO BRASIL FERTILIZANTES LTDA. - GRUPO NOVAGRO ITÁLIA, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97 E 3.340 /98 E NO DECRETO Nº 57…

Lei nº 4543 de 29 de dezembro de 2008

"ALTERA A LEI 4.466 /08, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS ÀS EMPRESAS ADEMIR DE OLIVEIRA GARCIA PANIFICADORA E PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, COM BASE NAS LEIS…
Camara municipal
há 10 anos

Lei Complementar nº 633 de 29 de dezembro de 2009

ALTERA O § 3º DO ART. 3º , O § 1º DO ART. 4º , O INC. II DO § 17 DO ART. 5º , O INC. XX DO "CAPUT" E OS §§ 1º E 2º DO ART. 21 , O INC. II DO ART. 62, OS §§ 3º E 4º DO ART. 69-A , OS INCS. XVII E XXI…

Lei nº 4466 de 07 de janeiro de 2008

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS ÀS EMPRESAS ADEMIR DE OLIVEIRA GARCIA PANIFICADORA E PLANASUL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97, 3.340 /98 E 4.360…

Lei nº 4441 de 23 de outubro de 2007

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À EMPRESA CEYA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97 E 3.340 /98."…

Lei nº 4404 de 18 de junho de 2007

"AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À EMPRESA GOIASMINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA - ITALAC, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97 E 3.340 /98."…

Lei nº 4348 de 25 de outubro de 2006

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À EMPRESA I.C. SOLUÇÕES MECÂNICAS LTDA, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97 E 3.340 /98. (Do Executivo Municipal)…

Lei nº 4346 de 25 de outubro de 2006

"AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À EMPRESA CEYA INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97 E 3.340 /98."…

Lei nº 4274 de 02 de dezembro de 2005

AUTORIZA A CONCESSÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS À EMPRESA BUNGE ALIMENTOS S/A, COM BASE NAS LEIS NºS 3.276 /97 E 3.3340 /98 E NO DECRETO Nº 57 /99.

Lei nº 4219 de 29 de dezembro de 2004

AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS ECONÔMICOS E FISCAIS À EMPRESA JORGE LUIZ ECHE - ME, COM BASE NAS LEIS Nº 3.276 /97 E 3.340 /98.