previstos no art. 155 , caput, e art. 71 , ambos do Código Penal , objetivando, com o writ, a revogação das medidas cautelares... das medidas cautelares dispostas no artigo 319, com a redação dada …
Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 555225 SP 2019/0386056-4
, e dos requisitos previstos no artigo 313 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal , converto a prisão em flagrante... artigo 313 , inciso II , ambos do Código de Processo Penal , converto …
Página 73 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020
/1997 e CONDENAR o mesmo réu quanto ao delito tipificado no artigo 306 da Lei 9.503/97 à pena de 10 meses de detenção... pelo Promotor de Justiça, como incurso nas penas dos artigos 306, § 2º c/c art…
Página 473 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 14 de Fevereiro de 2020
que o delito previsto no art. 311 , do Código de Trânsito Brasileiro , consuma-se com a efetiva exposição... circunstâncias legais previstas nos arts. 330 do Código Penal Brasileiro (desobediência) …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00003860820184036005 MS
. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 70 DA LEI Nº 4.117 /62. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. AFASTAMENTO. ARTIGO 311 DA LEI Nº 9.503 /97... não constitui crime, vez que tal infração encontra-se consagrada no a……
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857732 MG 2020/0008847-8
caracterizado o crime de desobediência, e não a infração administrativa do art. 195 do Código de Trânsito Brasileiro... se configurando a hipótese de incidência da regra contida no art. 195 do Códig……
Andamento do Processo n. 5991-96.2019.811.0037 - Ação Penal - 13/02/2020 do TJMT
SANTIAGO, na sanção do artigo 311, do código de transito brasileiro, devendo ser ele citado Despacho: 1.Não verificados....Após, venham conclusos para os fins do art. 397 ou 399 do …
Andamento do Processo n. 201582000936 - Procedimento Ordinário - 13/02/2020 do TJSE
, COMO INCURSO NAS PENAS DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 306 DA LEI Nº 9.503 /97 C/C O ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL , EM CONCURSO... EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE 147 (AMEAÇA) DO CÓDIGO PENAL ; , ART. 311 DO …
Página 894 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Fevereiro de 2020
e 311 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), em face da superveniente ausência de interesse de agir (interesse..., do Código de Processo Penal Brasileiro. Julgo, ainda, extinta a …
Página 1096 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020
-22.2012.8.17.0970, o qual fora incurso nas penas arts.309 e 311 da lei nº 9503/97 ( código de trânsito ) ficando citado... DE DIREITO DA COMARCA DO MORENO-ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº: …