Art. 311 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 311. Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, estações de embarque e desembarque de passageiros, logradouros estreitos, ou onde haja grande movimentação ou concentração de pessoas, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 00013367020188060000 CE 0001336-70.2018.8.06.0000

por suposta infração aos art. 157, §2º inc. II, art. 163, art. 329 e 330 todos do CP, art. 311 do CTB e art. 15 da Lei 10.826... QUE SUPOSTAMENTE COMETEU INFRAÇAO AOS ART. 157, § 2º, II, ART. 163, A…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 00001496720138120054 MS 0000149-67.2013.8.12.0054

-INFRAÇAO AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 311 C/C 298, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DOS ARTIGOS 140... legal, como no presente caso. Isso porque, o art. 65 do Código Penal …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Regimental : AGR 0001336-70.2018.8.06.0000 CE 0001336-70.2018.8.06.0000

QUE SUPOSTAMENTE COMETEU INFRAÇÃO AOS ART. 157, § 2º, II, ART. 163, ART. 329 E ART. 330 TODOS DO CP. ART. 311 DO CTB E ART. 15... DA LEI 10.826/03. ALEGA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO …

Andamento do Processo n. 1500159-68.2019.8.26.0561 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/03/2020 do TJSP

, como incurso no art. 311 da Lei . 9.503/97. Custas pelo(a) réu(ré). Com o trânsito em julgado: a) oficie..., como incurso no artigo 33, caput, da Lei . 11.343/06, e de 08 meses e 05 dias de …

Página 2240 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Março de 2020

art. 311 da Lei . 9.503 /97. Custas pelo (a) réu (ré). Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral... artigo 33 , caput, da Lei . 11.343 /06, e de 08 meses e 05 dias de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14034595920168120000 MS 1403459-59.2016.8.12.0000

- apreensão de 3 tijolos de maconha, pesando aproximadamente 85 g (art. 42 da Lei n.º 11.343/06) -, é razoável a imposição..., ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06273305120188060000 CE 0627330-51.2018.8.06.0000

de Trânsito Brasileiro , art. 157 , § 2º, inc. II, art. 180 e art. 288 , todos do Código Penal . Sustenta o impetrante... em flagrante na data de 27 de setembro de 2017, acusado da prática do crime …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE : ENUL 50607114920154047100 RS 5060711-49.2015.4.04.7100

-A, I, DO CÓDIGO PENAL. DIREÇAO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇAO COM PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DA LEI N.º 9.503/97. DELITOS.... CONSUNÇAO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309 PELO ARTIGO 311, AMBOS DO CÓDIGO

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50015936620164047017 PR 5001593-66.2016.4.04.7017

nos artigos 180 , caput, e 329 , ambos do Código Penal , e nos artigos 311 e 309 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro..., e 329 , ambos do Código Penal , e no artigo 311 do Código de Trânsito Br…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 50019054720134047017 PR 5001905-47.2013.4.04.7017

. ARTIGO 309 DA LEI N.º 9.503/97. DELITOS INCONTROVERSOS. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. NAO ATENDIMENTO.... DIREÇAO PERIGOSA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PERIGO DE DANO …