Artigo 314 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 314. Atestar ou certificar falsamente, em razão de função, ou profissão, fato ou circunstância que habilite alguém a obter cargo, pôsto ou função, ou isenção de ônus ou de serviço, ou qualquer outra vantagem, desde que o fato atente contra a administração ou serviço militar:
Pena - detenção, até dois anos.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é praticado com o fim de lucro ou em prejuízo de terceiro.
Uso de documento falso

Andamento do Processo n. 7000373-84.2021.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 14/09/2021 do STM

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 7000373-84.2021.7.00.0000 RELATOR: Ministro LUIS CARLOS GOMES MATTOS . RECORRENTE: FRANCISCO CARLOS BARROS PASSOS. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADOS: Dr.

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 14 de Setembro de 2021

de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência) Parágrafo único. A pena…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0012600-08.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0012600-08.2016.4.03.6100 POLO ATIVO MILDOT COMERCIO DE MATERIAIS DE SEGURANCA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA. - ME ADVOGADO(A/S) YURI GOMES MIGUEL | 281969/SP 24ª Vara Cível Federal de…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0019014-22.2016.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0019014-22.2016.4.03.6100 POLO ATIVO CONFEDERACAO DE TIRO E CACA DO BRASIL ADVOGADO(A/S) ARY ARSOLINO BRANDAO DE OLIVEIRA | 156888/RJ YURI GOMES MIGUEL | 281969/SP FERNANDO HUMBERTO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00089282720178070016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0008928-27.2017.8.07.0016…

Andamento do Processo n. 0008928-27.2017.8.07.0016 - Recurso Especial - 19/07/2021 do TJDF

N. 0008928-27.2017.8.07.0016 - RECURSO ESPECIAL - A: RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE MELLO. Adv(s).: DF55579 - EDER RICARDO FIOR, BA51923 - JULIO CESAR CERDEIRA FERREIRA. R: MINISTERIO PUBLICO DO…

Página 79 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2021

quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios…

Página 80 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Julho de 2021

merece seguir, quanto à alegação de ofensa ao artigo 620 do CPP, pois, segundo orientação jurisprudencial da Corte Superior, ?Não prospera a alegada afronta ao que dispõe o art. 619 e 620, ambos do…

Página 813 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

crimes militares não se aplica ao presente caso. (…) a conduta descrita pela Parquet possui previsão no CPM e pelo princípio da especialidade deve ser observado quando da qualificação do crime, tendo…

Página 814 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Junho de 2021

inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fáticoprobatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de…