Art. 62 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 62 para Art. 61 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)

Página 1067 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

, como dito alhures, os artigos 27 e 62 do Código de Mineracao , Decreto-Lei 227 /1967, dispõem que a importância devida.... Desta feita, neste particular, descabida qualquer cesura a sentença …

Página 1068 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2019

da subsunção do texto legal, art. 27 e 62 do Decreto-Lei227/1967, e encontra amplo amparo da jurisprudência..., mister ressaltar que a constituição de servidão minerária acarreta a aplicação do …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 04091995320098090029

em tela, como dito alhures, os artigos 27 e 62 do Código de Mineração, Decreto-Lei 227/1967, dispõem... que, nos termos dos artigos 27 e 62 do Código de Mineração, Decreto-Lei227/1967, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10105140408912003 MG

, ainda, titularidade do empreendedor. Decreto-Lei 227, de 28 de fevereiro de 1967, que deu nova redação ao Decreto-Lei n. 1.985... da lavra. De fato, o Decreto n. 9.406, de 12 de junho de 2018, …

Andamento do Processo n. 0703686-84.2019.8.02.0058 - Procedimento Ordinário / Mineração - 25/10/2019 do TJAL

para a exploração de minério, impõe-se transcrever o disposto nos arts. 60 a 62 do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código..., a obrigação de completar a quantia arbitrada.(Renumerado do Art. 62 para Art. …

Página 226 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Outubro de 2019

a exploração de minério, impõe-se transcrever o disposto nos arts. 60 a 62 do Decreto-Lei n. 227/1967 (Código de Mineração... de completar a quantia arbitrada.(Renumerado do Art. 62 para Art. 61 …

Página 12800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

(Art. 55, § 1° do Decreto-Lei Lei 227/1967) com expedição de ofícios e interveniência do DNPM. Ademais, a condenação... do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência do DNPM. …

Página 12809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência... que se encontram totalmente regulares frente ao DNPM, tendo requerido e …

Página 12817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

, § 1º do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência do DNPM. Aduzem as recorrentes que o direito... Pública), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra …

Página 12826 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º do Decreto-Lei 227... e deferida, em 27/08/2017, nos termos dos artigos 58 e 62 do …