Art. 33, § 1 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Página 172 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, como de resto tambémorientado pelo voto do e. Relator do mencionado..., consoante o disposto nos artigos 26, § único e 33, parágrafo único, de …

Página 466 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Outubro de 2019

no art. 33, parágrafo único, do CTN, como sendo o valor venal do imóvel. Recurso a que se nega provimento. Conclusões... dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para concessão da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00475511020198190000

de cálculo é o valor venal do imóvel. É a regra contida no art. 33 do Código Tributário Nacional. Art. 33 - A base de cálculo... Tributário do Município de Resende - Lei 2.381/03 em seu art. 169, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0047551-10.2019.8.19.0000

do IPTU, art. 150, I da CRFB. No caso do IPTU a base de cálculo já vem definida no art. 33, parágrafo único, do CTN, como sendo o valor venal do imóvel. Recurso a que se nega provimento.... da …

A base de cálculo do IPTU

, parágrafo único do Código Tributário Nacional, como base de cálculo para a incidência da alíquota considera-se o valor... em condições normais no mercado imobiliário. O artigo 97, inciso IV, do Cód…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20170054311 RN

imposto, de competência de cada município. Do mesmo modo dispõem os artigos 32 , 33 e 34 do Código Tributário Nacional..., nos termos do art. 33 do Código Tributário Nacional , verbis : Art. 33. A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1188648 SP 2017/0267359-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.648 - SP (2017/0267359-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : SILVIA ROXO BARJA FALCI - SP183959 AGRAVADO …

Andamento do Processo n. 2017/0267359-6 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2018 do STJ

(6387) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.648 - SP (2017/0267359-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : SILVIA ROXO BARJA FALCI - SP183959…

Página 10089 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Agosto de 2018

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.648 - SP (2017/0267359-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO : SILVIA ROXO BARJA FALCI - SP183959 AGRAVADO :…

Página 69 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Junho de 2018

da Fazenda a majoração do tributo pela determinação da alíquota aplicável, o que fere o princípio da reserva legal. A Súmula nº 160 do STJ afirma que é defeso, ao Município, atualizar o IPTU,…