Art. 98 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160615316004 MG

deve se pautar pelos parâmetros do art. 210 da Lei 9.279/96 estabelecido de critério mais favorável ao prejudicado... desleal e induzindo o consumidor a erro, violando o artigo 2º, V, da Lei 9279

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00245471620034036100 SP

, originalidade e a possibilidade de servir de tipo de fabricação industrial, nos termos dos artigos 95 a 98 da Lei9.279/1996..., nos termos dos artigos 95 a 98 da Lei9.279/1996 -, sendo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024547-16.2003.4.03.6100 SP

de tipo de fabricação industrial, nos termos dos artigos 95 a 98 da Lei9.279/1996 -, sendo de rigor a manutenção... do então vigente Código de Processo Civil de 1973, a ser atualizado desde a …

Página 10060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

, § 3º, 97, 98, 104, 112, § 1º, 118, 208 e 210 da Lei 9.279/96; 402 e 927 do CC/02. Sustentam, em síntese, que em razão... especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 128, 293, 326, 333, I, …

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

improcedente. Regulando direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, o art. 95 da Lei 9.279/1996 prevê..., todos da Lei 9.279/1996, prescrevem critérios para que o desenho industrial

Marcas e Patentes

. A lei n. 9279/96, em seu art. 5º, considerou os direitos decorrentes da propriedade industrial bens móveis, categoria... que se seguiram. A lei vigente (Lei da Propriedade IndustrialLei n. 9279/…

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Os artigos 95 a 98 da Lei ... - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307 /1996)- Sentença …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00082066520104036100 SP

-se nos arts. 95 a 98 da Lei 9.279 /1996, verbis : Art. 95. Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental... do artigo 97 da Lei 9.279 -96 . IV - No presente caso, a segunda ré …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22139754720188260000 SP 2213975-47.2018.8.26.0000

administrativo de nulidade do registro de desenho industrial, previsto nos arts. 113 e seguintes da Lei 9.279/96, não constitui.... Inteligência do art. 186 da Lei de Propriedade Industrial. …

Página 882 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2018

Nº 2222904-69.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…