Art. 98 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 98. Não se considera desenho industrial qualquer obra de caráter puramente artístico.

Página 104 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

de prescrição/decadência, comfulcro no parágrafo único, do artigo 98, do Código de Propriedade Industrial, que prevê o prazo de 05... a prescrição, nos termos do parágrafo único, do artigo 98, da …

Página 105 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

único, do artigo 98, da Leinº 5.772/71, Código de Propriedade Industrial, vigente à época das concessões dos registros... dos registros emdebate, atualmente insculpido no artigo 96, da Lei9279/96, …

Página 106 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Outubro de 2019

único, do artigo 98, da Leinº 5772/72, atualartigo 174 da LPI, Leinº 9279/96, e o item3 do art.6 bis da CUP) não repugna...), o que encontrava disciplina no artigo 67, do então Código de Propriedade

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160615316004 MG

deve se pautar pelos parâmetros do art. 210 da Lei 9.279/96 estabelecido de critério mais favorável ao prejudicado... desleal e induzindo o consumidor a erro, violando o artigo 2º, V, da Lei 9279

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00245471620034036100 SP

, originalidade e a possibilidade de servir de tipo de fabricação industrial, nos termos dos artigos 95 a 98 da Lei9.279/1996..., nos termos dos artigos 95 a 98 da Lei9.279/1996 -, sendo de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024547-16.2003.4.03.6100 SP

de tipo de fabricação industrial, nos termos dos artigos 95 a 98 da Lei9.279/1996 -, sendo de rigor a manutenção... do então vigente Código de Processo Civil de 1973, a ser atualizado desde a …

Página 10060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

, § 3º, 97, 98, 104, 112, § 1º, 118, 208 e 210 da Lei 9.279/96; 402 e 927 do CC/02. Sustentam, em síntese, que em razão... especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 128, 293, 326, 333, I, …

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

improcedente. Regulando direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, o art. 95 da Lei 9.279/1996 prevê..., todos da Lei 9.279/1996, prescrevem critérios para que o desenho industrial

Marcas e Patentes

. A lei n. 9279/96, em seu art. 5º, considerou os direitos decorrentes da propriedade industrial bens móveis, categoria... que se seguiram. A lei vigente (Lei da Propriedade IndustrialLei n. 9279/…

Página 1352 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Os artigos 95 a 98 da Lei ... - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307 /1996)- Sentença …