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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 4280. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

automotores por 5 meses e 13 dias, por infração ao artigo 302, parágrafo único, inciso II, e artigo 310, ambos da Lei n. 9.503.../97, nos termos do artigo 70 do Código Penal, e para Rosimeire as penas de 5 anos e 3 meses de detenção, em regime..., por infração ao artigo 302, parágrafo único, incisos I e II, do Código ...

Pg. 550. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, por infração ao(s) artigo(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s... como incurso no artigo 309 da Lei 9.503/97 e LUCAS RENATO LIMA DA SILVA SOARES como incurso no artigo 310 da Lei 9.503/97..., por infração ao(s) artigo(s): Art. 306 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e...

Pg. 598. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

) artigo(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não...Pg. 598. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017 Dall’aglio, na forma da Lei... DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS, PARA FINS DOS ARTIGOS 703 E 705 , DO CÓD...

Pg. 1740. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

, já qualificado, foi denunciado perante este Juízo, como incurso no artigo 310, da Lei 9.503/1997, em 29 de outubro... a condenação do Réu Manoel Luciano Dias Nunes, nos termos do artigo 310, da Lei 9.503/1997, por restarem comprovadas... noticiados nestes Autos, face a ocorrência da decadência, com base no artigo 107...

Pg. 1741. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

material do crime. Com efeito, o artigo 310, da Lei 9.503/1997 prevê como crime o comportamento de "permitir... CONDENAR o Réu MANOEL LUCIANO DIAS NUNES, já qualificado, como incurso na sanção prevista no artigo 310, da Lei 9.503/1997...) EMENTA: APELAÇÃO CRIME. ENTREGAR VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310...

Pg. 1751. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/02/2017

: Defensor Público:Acusado: Processo 0000003-02.2013.814.0044.- Ação Penal - art. 310, da Lei .9503/1997.Autor... n° 0001421-63.2013.814.0144. Art. 147, caput e art. 7º, inciso I e II da Lei 11.340/06. Indiciado: RAIMUNDO NAZARENO... DE PRIMAVERA Processo 0001061-26.2015.814.0144.- Art. 157 caput do CPB.Autor...

Andamento do Processo n. 2017/0005325-2 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

Penal, 310 do Código de Trânsiro Brasileiro e 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. 7. Redação anterior do art... DE MENORES. RECEPTAÇÃO. ART. 310 DO CTB. MATERIALIDADE. AUTORIA. DOSIMETRIA. 1. Subsistindo na imputação somente o delito... aos artigos 180, §§ 1º e 2º, 288 e 334 do Código Penal; e 244-B do ECA,...

Andamento do Processo n. 0002995-39.2014.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - 22/02/2017 do TJSP

, impetrou habeas corpus, contra decisão que recebeu a denúncia como incurso no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro... contra o acusado William e também foi denunciado na mesma peça, como incurso no artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro.A 15ª... no artigo 84, parágrafo único, da Lei n.º 9099/95.Alegou a...

Andamento do Processo n. 01374045020158140601 - 22/02/2017 do TJPA

DA SILVA VÍTIMA: ESTADO CAPITULAÇÃO PENAL: Art. 310 do CTB. DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público requereu à fl. 38..., determino a remessa dos autos à Justiça Comum, nos termos do parágrafo único do art. 66 da Lei 9.099/95, para adoção... pelos meios previstos na Lei 9.099/95.Com efeito, considerando a inex...

Andamento do Processo n. 0000457-81.2016.8.26.0160 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 22/02/2017 do TJSP

Ricardo Urban - Ante o exposto absolvo Bruno Ricardo Urban de ter incorrido nas penas do art. 310 da Lei 9.503,/97 e o faço... com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal. P.R.I. - ADV: JULIANA BORGES (OAB 226978/SP) Descalvado Juizado Especial Cível e Criminal Relação 0029/2017... Processo 0000457-...

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