Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
da conduta objeto do art. 310 do CTB, por supostamente ter praticado ilícito em 11/02/2014. Durante quase três anos foram... c/c §6º da Lei nº 9.099/95. Diligencie junto ao Banco do Brasil acerca do depósito de fls. 116, expedindo-se alvará...Andamento do Processo n. 0000087-12.2014.8.17.0520 do dia 22/09/2017 do DJPE...
de Crime Ambiental - art. 29 da Lei 9.605/68 c/c o art. 147 do CPC e art. 310 da Lei 9.503/97 Autor do Fato: Licínio... artigo 29, §1º, inciso III, da Leinº 9.605/98, também incluir os crimes previstos nos artigos 147 do CPB e 310 do CTB... - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ART. 268...
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - ART. 392, § 1º (B) PRAZO: 60 (sessenta) dias O Doutor Fábio Francisco Esteves, Juiz de Direito da Vara Criminal e Tribunal do Júri da Circunscrição Judiciária do
a incolumidade pública, e pelo que foi denunciado(a) pelo Promotor de justiça como incurso(a) nas penas do art.310 do CTB...(a), com fulcro no art.61 do CPP e art. 107, IV do Código Penal. Que constando nos autos que o(a) mesmo(a), está atualmente em lugar... Criminal, desta Comarca de Pará de Minas - MG, em pleno exe...
da conduta objeto do art. 310 do CTB, por supostamente ter praticado ilícito em 11/02/2014. Durante quase três anos foram...-se. Correntes/PE, 19 de setembro de 2017. Alyne Dionísio Barbosa Padilha Juíza de Direito Processo nº 0000087-12.2014.8.17.0520... c/c §6º da Lei nº 9.099/95. Diligencie junto ao Banco do Brasil...
(s): Art. 310 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... qual seja o adolescente Wilson Roberto Clementino Aleixo dos Santos (...) denuncio ANDERSON LUIZ BRANDINO no art. 310 do CTB”. E como não... ou deveria saber ser falso. Desta feita, fora denunciado...
Ramos Neto como incurso no artigo 310 da Lei nº 9503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro . E como não tenha (m) sido (a)(s... Arcanjo - SP, por infração ao (s) artigo (s): 310 da Lei 9503 /97, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo P...
Ambiental - art. 29 da Lei 9.605/68 c/c o art. 147 do CPC e art. 310 da Lei 9.503/97 Autor do Fato: Licínio dos Santos Vieira.... Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais, com arrimo no art. 90 do Código Processo Civil. Com o trânsito..., inciso III, da Leinº 9.605/98, também incluir os crimes previsto...
com 46 anos de idade, nascido em Pirapora/MG, denunciado como incursos nas penas do art. 310, caput do Código de Trânsito... o acusado HALAILTON EMERSON MARINHO SILVA como incurso nas penas do art. 310, do CTB. 4 -DA DOSIMETRIA Passo a dosar... 2015.11.1.005962-6 , em que figura como acusado HALAILTON EMERSON MARINHO ...
permanece recolhido desde então, de modo que já resgatou 152 dias da pena.Considerando que o apenado está cumprindo regularmente a reprimenda que lhe foi imposta, aguarde-se em Cartório o resgate