Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
PROCESSO Nº 0000267-69.2015.8.10.0073 (2672015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: ESTADO AUTOR DO FATO: RAIMUNDO NONATO SILVA CRUZ Procedimento do Juizado Especial
PROCESSO Nº 0002188-63.2015.8.10.0073 (21962015) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO OFENDIDO: O ESTADO AUTOR DO FATO: MARINALVA CALDAS Procedimento do Juizado Especial
PROCESSO Nº 9000002-84.2010.8.10.0073 (900022010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: CARLOS JORGE CORREA DOS SANTOS JUNIOR
PROCESSO Nº 9000023-26.2011.8.10.0073 (900232011) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: LAURENCIO CARVALHO CALDAS Processo nº
PROCESSO Nº 9000101-83.2012.8.10.0073 (901012012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: EDILSON COSTA SANTOS e IVANDRO SANTOS
PROCESSO Nº 9000102-68.2012.8.10.0073 (901022012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: ACRISIO REBOUÇAS DA SILVA e ALEXANDRO
PROCESSO Nº 9000104-38.2012.8.10.0073 (901042012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: ANDRÉ JOSÉ FARIAS OLIVEIRA e FRACISCO
PROCESSO Nº 9000105-23.2012.8.10.0073 (901052012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: GENIVAL DA CONCEIÇÃO BARROS e ISAEL
PROCESSO Nº 9000107-90.2012.8.10.0073 (901072012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: CARLOS AUGUSTO DUTRA LIMA e LUHERBETH
PROCESSO Nº 9000108-75.2012.8.10.0073 (901082012) AÇÃO: PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS | TERMO CIRCUNSTANCIADO VITIMA: Parte em Segredo de Justiça AUTOR DO FATO: ANTONIO LUIS CARVALHO e LUHERBETH