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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Pg. 1037. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

e 310, todos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 13/15), de modo que, a princípio, há solidariedade... gerando a cassação de sua CNH é de responsabilidade do condutor do veículo com base no artigo 257, parágrafo 3°, do CTB... da Silva Romero cometeu na condução do veículo de propriedade do recorrente; que nos termo...

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

suposta prática, em 18/05/2010, do crime previsto no art. 310 da Lei 9503 /97. Consta nos autos, fs. 72/72v., que na data..., nos termos do art. 89 da Lei 9.099 /95. Foi noticiado nos autos o descumprimento de algumas das condições impostas (f.... Ademais, segundo estabelece o § 3º do art. 89 da Lei 9.099 /95...

Andamento do Processo n. 2082403-02.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/05/2017 do TJSP

e 310, todos do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 13/15), de modo que, a princípio, há solidariedade... por Infração de Trânsito 3B1673175, entretanto o responsável pelo ato ilícito foi o sr. Wallyson da Silva Romero... gerando a cassação de sua CNH é de responsabilidade do condutor do veículo com base no artigo ...

: 20140310259130 0025534-77.2014.8.07.0003

. Deve ser mantida a condenação do réu nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, e 310, da Lei 9.503/1997... provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções dos artigos 180, caput, do Código Penal, e 310, da Lei... 9.503/1997 (receptação e entrega da direção de veículo a pessoa não...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017

do artigo 310, da Lei 9.503/97Código de Trânsito Brasileiro e como se encontra atualmente em lugar incerto e não sabido... e seguintes do Código de Processo Penal; II- Conforme o disposto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, o Denunciado...Pg. 95. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 17/05/2017...

Pg. 1733. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

ao delito tipificado no artigo 310, da Lei 9.503/97.II - DAS DETERMINAÇÕES1) Cite-se o acusado (por edital - 15 dias... Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) não restaram-se evidentes os requisitos para tal.III. Diante... será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em l...

Pg. 1971. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

ao delito tipificado no artigo 243, da Lei 8.069/90 e art. 310, da Lei 9.503/97.Cite(m)-se o(a/s) acusado(a/s) para responder..., ambos da Lei 9.503/97 e art. 243, da Lei 8.069/90 c/c art. 69 do CPB e o segundo denunciado nas sanções atinentes... de sua representante legal, imputa ao referido réu o crime tipificado no...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

Vítima: O.E. Capitulação Penal Provisória: Art. 310, caput da Lei 9.503/97. DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando....P.S. Capitulação Penal Provisória: art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro. DECISÃO Vistos etc. 1. Considerando...) anos, nos moldes do art. 76, § 2º, incisos I e II, da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Barc...

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

, MARCELENE MIRANDA DA SILVA , incorrido nas sanções do artigo 310, do Código de Trânsito Brasileiro. Às fls. 14/15... do art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais havendo, o MM. Juiz mandou encerrar... de representação, nos termos do art. 74, parágrafo único da Lei 9.099/95. S...

Pg. 414. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

:00 HORAS PROTOCOLO N 278870-47.2015.8.09.0059 (201502788700) INFRACAO PENAL: ARTIGO 310 DA LEI N 9.503 /97 JUIZA... QUE AUTORIZE A ABSOLVICAO SU MAR IA DO ACUSADO, CONFORME SE VERIFICA DO ROL DESCRITO PELO ARTI GO 3 97 DO CÓDIGO DE PROCESSO...-53.2016.8.09.0175 (201603345480) INFRACAO PENAL: ARTIGO 2 , INCISO II , C/C...

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