aquele do art. 310 do CTB. O fato se consumou em 18/09/2013, no tipo penal descrito acima, a prescrição ocorre em 04.... Decido. As intituladas causas extintivas da punibilidade estão previstas no a……
Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
Andamento do Processo n. 00010243720198140065 - 21/02/2020 do TJPA
da punibilidade do autor do fato ante a prescrição. O delito investigado é aquele do art. 310 do CTB. O fato se consumou... da punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal Brasileiro …
Andamento do Processo n. 0000046-36.2014.8.14.0065 - 21/02/2020 do TJPA
. O delito investigado é aquele do art. 310 do CTB. O fato se consumou em 18/09/2013, no tipo penal descrito acima... os autos conclusos. Relatado. Decido. As intituladas causas extintivas da …
Andamento do Processo n. 00112301320198140065 - 21/02/2020 do TJPA
aquele do art. 310 do CTB. O fato se consumou em 18/09/2013, no tipo penal descrito acima, a prescrição ocorre em 04 (quatro.... Decido. As intituladas causas extintivas da punibilidade estão …
Andamento do Processo n. 0800869-92.2019.8.14.0067 - 21/02/2020 do TJPA
contra EDILO DE SOUZA OLIVEIRA JUNIOR, qualificado nos autos, como incurso nas penas do Art. 310 da Lei 9.503/97 ¿ Código... intentada pela prática dos crimes previstos no art. 310 da Lei 9.503/97, …
Andamento do Processo n. 00001811820208140007 - 21/02/2020 do TJPA
DO FATO: JACIELMA ARRUDA MORAES VITIMA: A. C. O. E. . 2020-02-14 (8) PROC. No. 0000181-18.2020.8.14.0007 (TCO - Art. 310... da lei 9.099/95. Homologo por sentença a transação penal em questão, …
Andamento do Processo n. 00001463920128140007 - 21/02/2020 do TJPA
a transação penal em questão, relativa, especificamente, ao crime previsto no art. 310, da Lei nº 9.503/1997, de acordo... ao agente a prática do delito previsto no art. 155, § 4, I e IV, do Código …
Andamento do Processo n. 00038476620168140007 - 21/02/2020 do TJPA
criminal instaurado para apurar a suposta prática do (s) delito (s) previsto (s) no (s) art (s) 310 da Lei nº 9.503/97. 2..., caput, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, VIII, do Novo Código de …
Andamento do Processo n. 0002258-67.2018.8.24.0079 - 21/02/2020 do TJSC
: Assim agindo, Rosana Donatti incidiu nas sanções do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, razão pela... no art. 59 do Código Penal tenho que: a culpabilidade do réu é normal à espécie; o …
Andamento do Processo n. 0060329-86.2018.8.21.0001 - 21/02/2020 do TJRS
). CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DO ÓBITO DA AUTORA DO FATO NELI SILVEIRA PEREIRA (ART. 310 DO CTB), JUNTADO NA FL.75, ACOLHO..., DO CÓDIGO PENAL. INTIMEM-SE. APÓS, AGUARDE-SE O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA …