Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0117764-02.2020.8.21.7000 RS

/2.18.0001510-0 o paciente fora denunciado pela prática do crime descrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirmou... do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Acontece que, …

Página 769 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Janeiro de 2021

, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (...) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.......: INTIME-SE O RÉU POR EDITAL PARA CIÊNCIA ACERCA DA SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0002028-78.2018.8.24.0126/SC - 19/01/2021 do TJSC

Síntese da Denúncia: artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro,. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local... condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO …

Andamento do Processo n. 0010519-56.2017.8.14.0104 - 19/01/2021 do TJPA

e 310 do Código de Trânsito Brasileiro , bem como art. 287 , 329 e 330 do Código Penal Brasileiro, além dos art. 46... LIMA e DILENE SANTOS CÂMARA, já devidamente qualificado nos autos, com …

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

foi lavrado a fim de apurar o crime previsto nos art. 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como art. 287, 329... e 330 do Código Penal Brasileiro, além dos art.46 da Lei de Contravenções …

Página 3048 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021

: Avenida Zilda Arns, 1062, Bairro Paese, em Itapoá/SC PRAZO DO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: artigo 310... do Código de Trânsito Brasileiro,. Audiência: Suspensão Condicional do processo. …

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

como incursa no art. 33,caput,da Lei n. 11.343/06; mas condená-la como incursa no art. 310 da Lei 9.503/97, ao cumprimento..., § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/12, …

Página 133 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência SAMUEL MOTTA VINHAES como incurso no artigo 310 da Lei9.503/1997, c....c artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, e …

Página 2296 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2021

do Art. 310, do CTB, com arrimo nos artigos 397, IV do CPP, c/c artigos 107 e 109, do CP. Após o trânsito em julgado, deem..., de sua força criadora, acompanhando o progresso e as mudanças das …

Andamento do Processo n. 00021984920118140005 - 15/01/2021 do TJPA

a suposta prática de crimes previstos nos artigos 303 e 310 ambos da Lei 9.503/1997 (Código de Transito Brasileiro..., do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em …