Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)
TRAMANDAÍ EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA DA GRAÇA PEREIRA LOPES, JOSÉ CARLOS PEREIRA E DE INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS – USUCAPIÃO E DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL 1ª VARA CÍVEL…
, em tese, do crime de trânsito tipificado no artigo310, caput, da Lei Federal nº9.503/1997. Em sede de instrução e julgamento... nos termos do artigo310, caput, da Lei Federal nº9.503/1997. A …
/2.18.0001510-0 o paciente fora denunciado pela prática do crime descrito no artigo310 do Código de TrânsitoBrasileiro. Afirmou... do artigo310 do Código de TrânsitoBrasileiro. Acontece que, …
, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO. (...) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.......: INTIME-SE O RÉU POR EDITAL PARA CIÊNCIA ACERCA DA SENTENÇA …
Síntese da Denúncia: artigo310 do Código de TrânsitoBrasileiro,. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local... condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO …
e 310 do Código de TrânsitoBrasileiro , bem como art. 287 , 329 e 330 do Código Penal Brasileiro, além dos art. 46... LIMA e DILENE SANTOS CÂMARA, já devidamente qualificado nos autos, com …
foi lavrado a fim de apurar o crime previsto nos art. 309 e 310 do Código de TrânsitoBrasileiro, bem como art. 287, 329... e 330 do Código Penal Brasileiro, além dos art.46 da Lei de Contravenções …
: Avenida Zilda Arns, nº 1062, Bairro Paese, em Itapoá/SC PRAZO DO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: artigo310... do Código de TrânsitoBrasileiro,. Audiência: Suspensão Condicional do processo. …
como incursa no art. 33,caput,da Lei n. 11.343/06; mas condená-la como incursa no art. 310 da Leinº9.503/97, ao cumprimento..., § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Leinº 12.736/12, …
. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência SAMUEL MOTTA VINHAES como incurso no artigo310 da Lei n° 9.503/1997, c....c artigo 244-B da Leinº 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, e …