Artigo 310 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.
Art. 310-A. (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.619, de 2012) (Vigência)

Página 30 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Janeiro de 2021

TRAMANDAÍ EDITAL DE CITAÇÃO DE MARIA DA GRAÇA PEREIRA LOPES, JOSÉ CARLOS PEREIRA E DE INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS E DESCONHECIDOS – USUCAPIÃO E DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL 1ª VARA CÍVEL…

Página 4752 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

, em tese, do crime de trânsito tipificado no artigo 310, caput, da Lei Federal 9.503/1997. Em sede de instrução e julgamento... nos termos do artigo 310, caput, da Lei Federal 9.503/1997. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0117764-02.2020.8.21.7000 RS

/2.18.0001510-0 o paciente fora denunciado pela prática do crime descrito no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirmou... do artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Acontece que, …

Página 769 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 20 de Janeiro de 2021

, COMO INCURSO NAS SANÇÕES PENAIS DO ART. 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. (...) AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.......: INTIME-SE O RÉU POR EDITAL PARA CIÊNCIA ACERCA DA SENTENÇA …

Andamento do Processo n. 0002028-78.2018.8.24.0126/SC - 19/01/2021 do TJSC

Síntese da Denúncia: artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro,. Audiência: Suspensão Condicional do processo. Local... condicional do processo (art. 89 e seguintes da Lei n. 9.099/1995), FICANDO …

Andamento do Processo n. 0010519-56.2017.8.14.0104 - 19/01/2021 do TJPA

e 310 do Código de Trânsito Brasileiro , bem como art. 287 , 329 e 330 do Código Penal Brasileiro, além dos art. 46... LIMA e DILENE SANTOS CÂMARA, já devidamente qualificado nos autos, com …

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Janeiro de 2021

foi lavrado a fim de apurar o crime previsto nos art. 309 e 310 do Código de Trânsito Brasileiro, bem como art. 287, 329... e 330 do Código Penal Brasileiro, além dos art.46 da Lei de Contravenções …

Página 3048 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Janeiro de 2021

: Avenida Zilda Arns, 1062, Bairro Paese, em Itapoá/SC PRAZO DO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: artigo 310... do Código de Trânsito Brasileiro,. Audiência: Suspensão Condicional do processo. …

Página 846 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

como incursa no art. 33,caput,da Lei n. 11.343/06; mas condená-la como incursa no art. 310 da Lei 9.503/97, ao cumprimento..., § 2º, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei 12.736/12, …

Página 133 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2021

. Ante o exposto, denuncio a Vossa Excelência SAMUEL MOTTA VINHAES como incurso no artigo 310 da Lei9.503/1997, c....c artigo 244-B da Lei 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal, e …