Artigo 33 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO OLÉGIO RECURSAL DA 50a CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Autos do Processo n° O MUNICÍPIO DE SÃO DA BOA VISTA -…

Recurso - TJSP - Ação Imunidade de Execução - Embargos à Execução Fiscal

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA Embargos à Execução Fiscal n° (Autos eletrônicos) , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por…

Recurso - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA AUTOS N° LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosa e tempestivamente, por seus procuradores que…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

DO ESTADO DE SÃO PAULO - EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO (competência pessoa da Ré) Processo eletrônico número Ação de Repetição de Indébito (ITCMD) Distribuição em 12/11/2020 - citação em 20/11/2021…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL PROCESSO N° E , devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe que move em face…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Lançamento Fiscal com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA , brasileiro, casado, representante comercial, portador do RG SSP, CPF , residente e domiciliado na CEP ., com…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ITAPETININGA/SP PROCESSO N. MUNICÍPIO DE ITAPETININGA, pessoa jurídica de direito público interno, já…

Petição Inicial - TJSP - Ação Embargos à Execução Fiscal - Embargos à Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE/SP. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA À EXECUÇÃO FISCAL N° 0004247- 89.2009.8.26.0040 (" "),…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DA URGENTE , brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF n° , residente e domiciliada à CEP , por seu advogado e bastante procurador que…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão da Tutela de Urgência, de Natureza Liminar e Cautelar - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, cirurgião dentista, portador da cédula de…