Artigo 33 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Andamento do Processo n. 1069459-78.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1069459-78.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Abuso de Poder - Izildinha Moreno Mont - Vistos. Trata-se de mandado de segurança no qual se afirma que o imóvel descrito na inicial…

Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

Barreto, a possibilidade de (...) tomar em conta um valor acima do que prevalece no mercado imobiliário. Em verdade, consignar em arbitramento valor que supere o praticado no mercado imobiliário é…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPEVI/SP Processo n° MUNICÍPIO DE ITAPEVI , por seu procurador infra, nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE…

Petição Inicial - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, , empresária, portadora da cédula de identidade RG. n° -X…

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPEVI/SP Processo n° 1005425-95.2016.8.26.0271 MUNICÍPIO DE ITAPEVI , por seu procurador infra, nos autos da AÇÃO DE…

Petição - Ação Obrigações

EMÉRITO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SÃO PAULO PROCESSO: . MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno devidamente qualificado,…

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM DA COMARCA DE ITAPEVI/SP Processo n° 1005425-95.2016.8.26.0271 MUNICÍPIO DE ITAPEVI , por seu procurador infra, nos autos da…

Andamento do Processo n. 1030953-33.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - 27/01/2022 do TJSP

Processo 1030953-33.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. I - Do valor da causa O valor da causa deve corresponder ao…

Página 1529 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Janeiro de 2022

281675/SP) Processo 1030922-47.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carmen Regina Casella -P.R.I. e C.. - ADV: GILBERTO ARGERI DIAS (OAB 312842/SP) Processo…

Petição - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 11 a V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DA CAPITAL DO E STADO DE S ÃO P AULO P ROCESSO N° . M ÔNICA D I S TASI G ANTUS E NCINAS e R ICHARD G…