Art. 33 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Página 1777 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

do Código Tributário Nacional , a base de cálculo para o IPTU e ITBI é o valor venal do imóvel e não o valor venal dos bens... de procuração e documentos. É a síntese necessária. DECIDO. Consoante …

Página 172 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Dezembro de 2019

disposto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, como de resto tambémorientado pelo voto do e. Relator do mencionado... ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 …

Andamento do Processo n. 1066707-07.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 06/12/2019 do TJSP

do Código Tributário Nacional afirmam que a base de cálculo dos impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana IPTU... State Participações Eireli - Secretário de Finanças do Município de …

Andamento do Processo n. 1067251-92.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 06/12/2019 do TJSP

a síntese necessária. DECIDO. Consoante se depreende da análise dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional... fins de IPTU, aquele que for maior, afastando o “valor de referência”. …

Andamento do Processo n. 1067056-10.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Responsabilidade Fiscal - 06/12/2019 do TJSP

. DECIDO. Consoante se depreende da análise dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo para..., aquele que for maior, afastando o “valor de referência”. Constitucionalidade …

Andamento do Processo n. 1065326-61.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Anulação de Débito Fiscal - 06/12/2019 do TJSP

dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo para o IPTU e ITBI é o valor venal do imóvel e não... de referência”. Constitucionalidade do artigo 7° da Lei Municipal de São …

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

da idade do impetrante, nos termos do artigo 71 da Lei n.º 10.741/03. Anote-se. 3) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal... Eireli - Secretário de Finanças do Município de São Paulo e outro - …

Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

. DECIDO. Consoante se depreende da análise dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo para o IPTU... da Lei 13.701/03: Art. 12. Ficam acrescidos os §§ 10 e 11 ao art. 15 …

Página 1554 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

. DECIDO. Consoante se depreende da análise dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo para o IPTU..., aquele que for maior, afastando o “valor de referência”. …

Página 1556 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2019

da análise dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo para o IPTU e ITBI é o valor venal... da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, …