Art. 33 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Art. 33. A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Página 2311 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Frederico... INADMISSIBILIDADE ART. 33 C/C ART. 38 DO CTN CÁLCULO FEITO COM …

Página 2314 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

EM MANDADO DE SEGURANÇA DESCABIMENTO INTELIGÊNCIA DO ART. 25 DA LEI 12.016/09 PRECEDENTES TESE FIXADA PELO STF SEGUNDO... A QUAL “DESCABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, PRECONIZADOS NO ARTIGO

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

deferimento. Nos termos dos artigos 33 e 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo para o IPTU e ITBI é o valor..., a partir de 04/02/2013, a limitação de competência contida nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10203686920178260114 SP 1020368-69.2017.8.26.0114

e assegura uma garantia ao contribuinte. Em complemento, o Código Tributário Nacional (art. 97), recepcionado pela... de Receitas Municipais, ex vi do art. 16, §§ 4º e 5º, com nova redação dada …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10059400320198260053 SP 1005940-03.2019.8.26.0053

administrativo, na forma do artigo 148 do Código Tributário Nacional, sob pena de restar caracterizado o lançamento... dos artigos 7º-A, 7º-B e 12, da Lei 11.154/91, do Município de São Paulo, …

Andamento do Processo n. 0734112-70.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJDF

com o fito de arbitrar o valor venal do imóvel, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional a seguir transcrito, in... da norma infraconstitucional, qual seja, o Código Tributário Nacional,…

Andamento do Processo n. 0729129-28.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/09/2019 do TJDF

do imóvel, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional a seguir transcrito, in verbis: ?Art. 148..., qual seja, o Código Tributário Nacional, a quem cabe, com fundamento no artigo 5º, XV, …

Página 1721 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 7º da Lei Municipal 11.154/91. Neste cenário, a base de cálculo do ITBI, segundo o Código Tributário... de bens ou direitos adquiridos ou transmitidos como dispõe o artigo 38 do Código

Página 490 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

com o fito de arbitrar o valor venal do imóvel, nos termos do art. 148 do Código Tributário Nacional a seguir transcrito... da norma infraconstitucional, qual seja, o Código Tributário Nacional, a …

Página 506 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Setembro de 2019

, considerando que tanto o art. 33 do CTN, que trata do IPTU, como o art. 38 do mesmo Código, que cuida dos impostos..., a disposição do art. 148 do CTN. ( "CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO", Machado, …