Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUPÃ, ESTADO DE SÃO PAULO. REF. PROCESSO n.° Ação Penal - Procedimento Sumário , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigatória de Fazer C.C., Nulidade de Ato Administrativo C.C. Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento de Estradas e Rodagem - DER

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ITAPETININGA-SP. , brasileiro, solteiro, motorista remunerado, CPF n° , CNH n° , residente e domiciliado na CEP ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Revogação de Prisão Preventiva - Relaxamento de Prisão

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP. Processo 29 2016 .8.26.0510 , brasileiro, casado, laminador, portador da cédula de identidade RG ,…

Recurso - TJSP - Ação Desacato - Apelação Criminal

APELAÇÃO: APELANTE: APELADO: PARECER DO EXMO. SR. RELATOR EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES DIREÇÃO VEICULAR COM CAPACIDADE MOTORA ALTERADA. PROVA DE ALCOOLEMIA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

Denúncia - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública

1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PANORAMA-SP Autos n° O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo Promotor de Justiça que esta…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE REGISTRO/SP Autos n° Denunciado : Meritíssimo Juiz: 1. Ofereço denúncia em separado. 2. Requer o Ministério Público, a juntada de folha de antecedentes do denunciado,…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CABREÚVA - SP Processo Crime n.° , já devidamente qualificado nos autos da Ação Penal em epígrafe que lhe move a , por seu…

Recurso - TJSP - Ação Transferência - Execução Provisória

RAZÕES DE APELAÇÃO Apelado: Apelante: Processo n°: Comarca de Origem: 1a Vara Criminal de Bragança Paulista/SP Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Nobres Julgadores foi denunciado, processado e, ao…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO - SP. Processo n° Autor: Ministério Público Convênio com a Defensoria Pública ,…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Trânsito - Ação Penal - Procedimento Sumário

Exmo.Sr.Dr.Juiz de Direito da 1a Vara Criminal do Fórum do Distrito e Comarca de Caieiras - São Paulo. Processo 1500813-96.2018.8.26.016 Artigo 309, parágrafo 1, inciso I e parágrafo 2 ° da Lei…