Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00007358420168240242 Ipumirim 0000735-84.2016.8.24.0242

. 306, § 1°, do Código de Trânsito Brasileiro e 06 (seis) meses de detenção pela prática do delito tipificado no art. 306..., ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de delitos; …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00020263920178260595 SP 0002026-39.2017.8.26.0595

DIREÇAO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇAO ART. 309 DO CTB. Incorre nas penas do artigo 309 da Lei 9.503/97... de um ano , por incurso no artigo 306, caput, e 309, ambos da Lei 9.50…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00934291220168260050 SP 0093429-12.2016.8.26.0050

, por infração ao art. 180, caput, do CP, e art. 309 do CTB, em concurso material; sendo substituída a privativa de liberdade... do veículo. Pleiteia, ainda, a absolvição em relação à conduta …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0002026-39.2017.8.26.0595 SP 0002026-39.2017.8.26.0595

SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO – ART. 309 DO CTB. Incorre nas penas do artigo 309 da Lei 9.503/97 quem trafega na via pública... – ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – DELITO DE PERIGO ABSTRATO …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00010946920188100075 MA 0235082019

___________/2020. EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. ARTIGOS 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO... inconteste a prática dos delitos previstos nos artigos 306 e 309, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00016431120198240025 Gaspar 0001643-11.2019.8.24.0025

, em regime inicial aberto, pela prática do delito do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (fls. 250-260). Em síntese... DA NAO CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DEVIDO. REDUTOR DO ART

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06202697120208060000 CE 0620269-71.2020.8.06.0000

e por infração contida no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Alega, em síntese, o excesso de prazo para a formação... foi preso em flagrante, pela suposta prática de infração criminal …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14017929620208120000 MS 1401792-96.2020.8.12.0000

previstos no art.33, caput, c.c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, e artigo 180, caput do CP, e art.309 do CTB, após ter sido... Criminal 1401792-96.2020.8.12.0000 Impetrante : Defensoria …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 30010675020138260597 SP 3001067-50.2013.8.26.0597

de 11 dias-multa , no piso, por infração aos arts. 330 e 331, ambos do CP, bem como ao art. 309 da Lei 9.503/97... JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000130141 ACÓRDAO Vistos, relatados e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20131528620208260000 SP 2013152-86.2020.8.26.0000

", ambos da Lei 9.503/1997, c/c art. 69 "caput" do Código Penal. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva... do acidente, artigos 302, 302 §1º e 305, todos do Código de Trânsito Brasilei…