Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Publicação do processo nº 0001460-59.2015.8.26.0240 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 1500700-85.2021.8.26.0576 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500700-85.2021.8.26.0576 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais Autor: Justiça Pública Réu: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA…

Publicação do processo nº 0007902-93.2017.8.26.0006 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA Reginaldo Carneiro de…

Publicação do processo nº 1501353-98.2021.8.26.0152 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0362/2024 Processo 1501353-98.2021.8.26.0152 - Termo Circunstanciado - Crimes de…

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JUÍZO DE DIREITO DA 28ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0318/2024 Processo 1501667-05.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EDISON…

Publicação do processo nº 1526834-58.2023.8.26.0228 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

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Publicação do processo nº 0717443-09.2023.8.02.0058 - Disponibilizado em 24/05/2024 - DJAL

JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE ARAPIRACA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0203/2024 ADV: LARISSA MARIA LIMA DE…

Página 76 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 24 de Maio de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO 20 (VINTE) DIAS O Exmo. Juiz Alexandre Magno Magalhães Vieira – Juiz de Direito Titular da Vara de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Boa Vista, Estado de…
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O Cartório Eleitoral deverá promover o processamento da comunicação no Sistema INFODIP, sendo o ASE correspondente lançado automaticamente pelo sistema ou registrado manualmente pelos servidores,…
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