Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0004204-49.2020.8.13.0002 Abaeté

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - AMEAÇA - FARTO MATERIAL PROBATÓRIO INCRIMINADOR - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DOLO DEMONSTRADO - RESISTÊNCIA - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0000631-74.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TESE DEFENSIVA - VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO - REQUISIÇAO DE RELATÓRIOS DA COAF DIRETAMENTE PELO PROMOTOR DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0158017-33.2014.8.13.0382 Lavras

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - DIREÇAO INABILITADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA - ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 0194232-21.2011.8.13.0056 Barbacena

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA PELA PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA Nº 438 DO STJ. A Extinção da Punibilidade pela…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0340720-24.2014.8.13.0707 Varginha

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - PRELIMINAR - PRESCRIÇAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL - OCORRÊNCIA. Tendo transcorrido, entre a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 1154113-53.2018.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: CONDENAÇAO EM DIREÇAO INABILITADA: POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PERIGO CONCRETO DE DANO…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0053196-58.2021.1.00.0000 SP 0053196-58.2021.1.00.0000

HABEAS CORPUS 201.465 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO PACTE.(S) : HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA IMPTE.(S) : JOSE PEDRO SAID JUNIOR E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1510644-59.2019.8.26.0228 SP 1510644-59.2019.8.26.0228

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368418 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1510644-59.2019.8.26.0228, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000994-30.2017.8.26.0035 SP 0000994-30.2017.8.26.0035

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368415 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000994-30.2017.8.26.0035, da Comarca…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503304-92.2019.8.26.0542 SP 1503304-92.2019.8.26.0542

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368414 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1503304-92.2019.8.26.0542, da Comarca…