Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 36828220148260127 SP 0003682-82.2014.8.26.0127

DE ZOUZA DO SACRAMENTO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO O réu foi denunciado como incurso nos artigos 306 e 309, da Lei 9.503/97... Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade... DA LEI N. 9.503/1997. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.7...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 4377820188260594 SP 0000437-78.2018.8.26.0594

. Art. 309 da Lei 9.503/97 . Trânsito em julgado: 04/06/2009. 4 Processo 0000026-47.2009.8.26.0498. Art. 33 e art. 35... de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, declarada inconstitucional por decisão definitiva... mínimo legal, como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Fo...

Andamento do Processo n. 0010884-80.2016.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 24/05/2019 do TJSP

de Trânsito Brasileiro e 15 dias de detenção pela prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal. Diante do concurso... SANTOS, qualificado nos autos, à pena de 06 meses de detenção pela prática do delito previsto no artigo 309 do Código... deverá ser o aberto. Com amparo no art. 44 do Código Penal, substitu...

Andamento do Processo n. 0000086-72.2012.8.02.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 24/05/2019 do TJAL

de receptação (art. 180, do Código Penal) e dirigir veículo em via pública sem a devida habilitação (art. 309, do Código... de Trânsito Brasileiro) e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de José Erasmo da Silva, Orlando Ribeiro Alves, José Severino... dos Santos e Napoleão José dos Santos, já qualificado nos autos, com base...

Andamento do Processo n. 1258-45.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMT

na prática dos crimes descritos nos artigos 306, § 1º, II e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal... e CONDENO o réu Bruno Ferreira Pires, brasileiro, solteiro, nascido em 17/09/1995, natural de Rondonópolis/MT, portador do RG...

Andamento do Processo n. 1258-45.2015.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMT

, como incurso na prática dos crimes descritos nos artigos 306 , § 1º , II e 309 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro... do Código de Trânsito Brasileiro determino proibição de se obter a permissão ou a habilitação para se dirigir veículo... e subjetivos para conceder ao réu a substituição da pena de acordo com o a...

Andamento do Processo n. 6634-17.2012.811.0064 - Processo Criminal - Ação Penal - 24/05/2019 do TJMT

, e art. 309 , caput, do CTB, c/c art. 70 do Código Penal , para os crimes previstos no art. 302 , caput, do CTB... , inciso I , ambos do Código Penal , art. 306 , caput, art. 305 , caput, ambos do CTB c/c art. 14 , inciso II , do Código Penal... da Primeira Vara Criminal desta Comarca operou a desclassificação dos de...

Andamento do Processo n. 0000745-34.2014.8.24.0005 - Apelação Criminal - 24/05/2019 do TJSC

A: APELAÇÃO CRIMINAL - CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CTB) - CONDENAÇÃO... DEFENSIVO -ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO... JUÍZO SINGULAR - ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO ...

Andamento do Processo n. 201883600927 - Procedimento Ordinário - 24/05/2019 do TJSE

NOS AUTOS DO PROCESSO 201883600009 PELOS CRIMES CONSUBSTANCIADOS NOS ARTIGOS 306, §1º, INCISO I, E 309, AMBOS DO CTB, C/C... ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03... ARTIGO 330 DO CP. INSTADO A SE MANIFESTAR, O PRESENTANTE DO MINISTÉRIO P...

Andamento do Processo n. 0000893-74.2018.827.2736 - Ação Penal - 24/05/2019 do TJTO

, da lei 9.503/97 , sendo o presente para CITAR o réu GUSTAVO NUNES FREITAS , atualmente em local incerto e não sabido... , brasileiro, solteiro, mecânico, natural de Goiânia/GO, nascido aos 27/04/1999, portador do CPF 070.608.681-35, filho... de Leiliane Pereira Nunes e Igor Machado de Freitas, o qual tem como víti...

×