Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Andamento do Processo n. 0001694-33.2015.8.10.0128 - Procedimentos Investigatórios - 17/10/2019 do TJMA

de ANTONIO FABIO DOS REIS, acusado da prática dos delitos previstos nos arts. 309 e 311 do CTB e art. 42, III, do Decreto- Lei... do réu ANTONIO FABIO DOS REIS, em relação aos delitos previstos nos …

Andamento do Processo n. 1500767-48.2019.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 17/10/2019 do TJSP

, com fundamento no artigo 107, IV, do Código Penal. Declaro o trânsito em julgado desta sentença pela ausência de interesse... em vista o decurso do prazo prescricional (fl.121)em relação ao crime …

Página 2486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

da imputação de ter infringido o artigo 309 da Lei 9.503/97, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo... - Magistrado(a) Damião Cogan -Negaram provimento ao apelo. …

Página 2490 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

- Deram parcial provimento ao recurso para afastar a condenação pelo crime previsto no artigo 309, da Lei 9.503/97, e dar.... Comunique-se. V.U. - Advs: Rozana Aparecida de Castro (OAB: …

Página 335 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

perigo de dano. Nessas Condições, incurso no artigo 309, do Código de Transito Brasileiro para responder pelo devido.... 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) …

Página 408 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

, Piraporinha, CEP 09950-580, Diadema - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 309 “caput” do(a) LEI 9.503/1997... artigo 309 da Lei nº 9.503/97, e requeiro que recebida e autuada esta, seja …

Página 5 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Outubro de 2019

Estadual, como incurso nas penas do artigo 330 do Código Penal e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, figurando... de dez (10) dias, sobre os fatos narrados na denúncia, conforme dispõe art. 396 …

Página 7 da Caderno 4 - Editais do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Outubro de 2019

do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, figurando como vítima Cintia Cristina de Lima. Assim, fica..., Brasileiro, filho(a) de Pastora da Silva e Florentino Medina, nascido(a) em Campo …

Página 67 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

condenado nas penas do art. 306 § inc. CAPUT Lei 9.503 23/09/1997, nos autos de n.º 0004534-78.2014.826.0201, tendo ocorrida... pelo qual o eleitor foi condenado, qual seja, Art. 309 do Código de Tr…

Página 27 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 17 de Outubro de 2019

dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 331, do Código Penal. O Impetrante... que indeferiu o pedido de liminar. Em reverência ao disposto no artigo