Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Andamento do Processo n. 190159-38.2017.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 29/10/2020 do TJGO

: LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS... DE OLIVEIRA PIRES, JA QUALIFICADO, NAS SANCOE S ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO

Andamento do Processo n. 28388-18.2015.8.09.0144 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 29/10/2020 do TJGO

FELIPE DE SOUZA NOME DA MÃE : MARIA RODRIGUES CHAVEIRO INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 306 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC... de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de …

Andamento do Processo n. 190159-38.2017.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 29/10/2020 do TJGO

: LEI 7209/84 ART 180 PAR INC LEI 9503/97 ART 309 PAR INC ADV (REQDO) : (DPE GO) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS... DE OLIVEIRA PIRES, JA QUALIFICADO, NAS SANCOE S ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO

Página 37 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Outubro de 2020

/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 14 DA LEI 10.826/03 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR... aos artigos 129, §9°, do Código Penal, na forma da Lei n° 11.340/06, art. …

Página 652 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

do artigo 14, da Lei 10.826/03, e arts. 306 e 309, CTB. Segundo a exordial acusatória, em 09.08.2014, por volta das 22h..., da Lei 10.826/03, e arts. 306 e 309, CTB. SENTENÇA RELATÓRIO O …

Página 680 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

do artigo 291 do Código de Trânsito Brasileiro, exige que, para o delito de les¿o corporal culposa na conduç¿o de veículo... ALTERADA EM RAZ¿O DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 306 DO CTB). CRIMES …

Página 681 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Outubro de 2020

, absorve o crime menos grave de dirigir sem habilitaç¿o (artigos 303, par. único, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro). 2...¿o legal (artigos 88 e 91 da Lei 9.099/95). 3. Na hipótese em que a …

Página 2464 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

GRÉGORI DOS SANTOS CARVALHO, imputando-lhe a prática de conduta tipificada nos art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 309 da Lei... 9.503/1997. Em resumo, narra a inicial acusatória que no dia 27 de …

Página 2465 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

. QUANTO AO DELITO DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO No que concerne ao delito previsto no art. 309 do Código de Trânsito... do artigo 33 da Lei 11.343/2006, nas modalidades “trazer consigo”, sem …

Página 2466 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Outubro de 2020

. 69 do Código penal, referentes aos delitos dos art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 309 do CTB, resultando num total de 03... aos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 44 do Código