Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Artigo 309 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:

Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Andamento do Processo n. 0002686-64.2019.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/04/2019 do TJRO

em local incerto e não sabido. Capitulação: Art. 14 da Lei 10.826 /03, e art. 309 , caput, do CTB . FINALIDADE: Citar o (s... de: Adriel Castro de Souza, brasileiro, amasiado, filho de Alvina Alves de Castro e de Domingos Moreira de Souza, nascido em 27...

Andamento do Processo n. 28.297/2018 - Apelação Criminal - 23/04/2019 do TJMA

, e art. 309 , da Lei 9.503 /97, em concurso formal Relator : Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida Despacho... Moreira Carvalho , por incidência comportamental no art. 14 , da Lei 10.826 /03, e no art. 309 , da Lei 9.503 /97, à...: Julian Nelson Moreira Carvalho Defensora Pública: Poliana Pereira Garcia...

Quais as consequências em entregar a direção de veículo para pessoa não habilitada?

consideradas como crime, previsto no artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro, consoante ao ato de: Permitir, confiar... (entregar a direção), ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de uma exceção para o que chamamos no Direito Penal... de embriaguez, que seria tema de outro texto. Se você ficou curioso p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10111150003148001 MG

: EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DA LEI 9.503/97 - TESE DEFENSIVA...Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10111150003148001 MG EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306 E 309...) meses, pela prática da infração compendiada no art. 306 da Lei 9.503/07. Ab ini...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190138206000 MG

. 333 , parágrafo único , todos do Código Penal , e arts. 67 e 69-A , ambos da Lei 9605 /98, objetivando, com o writ... provisória, e impôs as medidas cautelares diversas da prisão, baseou-se no art. 282 do Código de Processo Penal e restou...: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 309 E 311 DO CTB . CONCESSÃO DE LIBERDAD...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000190183772000 MG

diversas da prisão, baseou-se no art.282 do Código de Processo Penal e restou fundamentada, conforme determina o artigo 93, inciso..., todos do Código Penal, e arts. 67 e 69-A, ambos da Lei 9605/98, objetivando, com o writ, a revogação das medidas cautelares... (Ordem n° 03). Outro não é o entendimento jurisprudencial...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024160668778001 MG

da Lei 9503/97) como agravante genérica prevista no art. 298, inc. III, do Código de Trânsito Brasileiro. Preserva... art. 306, § 1º, inc. II, e art. 309 da Lei 9.503/97, esses na forma do art. 70, primeira parte, do Código Penal, art...-se). APELAÇAO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - RECURSO DEFENSIVO - ARTIGOS 30...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024180504193001 MG

absolutório em relação aos delitos tipificados nos arts. 306 , 309 e 311 , do CTB e art. 28 , da Lei de Tóxicos . -Constitui... , 309 E 311 , DO CTB , 28, DA LEI DE DROGAS E 330 , DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ABSOLVIÇÃO..., tal conduta, o delito previsto no art. 330 do CP . APELAÇÃO CRIMIN...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024151680063001 MG

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10024151680063001 MG EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 309 DO CTB . MODIFICAÇÃO..., como incurso nas sanções do art. 309 do CTB . A teor da tese sufragada em recurso, a sanção carcerária fora substituída..., por se tratar de delito formal. 2. A cominação de Pena Pecuniária, nos termos...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 51822220188260006 SP 0005182-22.2018.8.26.0006

, da lei 9.503/97; e 329, 331 e 129, caput, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... comunidade e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, como incurso no artigo 309, da lei 9.503/97... das imputações relativas à prática dos delitos capitulados nos artigos 309, ...

×