Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:
Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 : 00000076920205200014

dos juros de mora, tendo em vista que de acordo com o art. 43 da Lei 5.172 /66 (Código Tributário), as indenizações que não... de seu crédito, à luz do art. 404 do Código Civil (Lei 10.406 , de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00620164420178260050 SP 0062016-44.2017.8.26.0050

”, do Código Penal e artigo 309 , da Lei 9.503 /1997, em concurso material de delitos, porque, no dia 16 de julho de 2017... 180 do Código Penal um ano de reclusão e pagamento de dez dias-multa , art

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0102488-15.2019.3.00.0000 BA - BAHIA 0102488-15.2019.3.00.0000

os artigos 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro . Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito... AO ART. 309 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . NÃO VERIFICAÇÃO, DE PRONTO, DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1863111 MS 2020/0043269-3

o acusado da imputação da prática do delito previsto no artigo 309 da Lei 9.503 /97, aplicar na dosimetria do art. 306 do CTB... ao recurso para "absolver o acusado da imputação da prática do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 152178 BA 2017/0102480-0

previstos no art. 304 do CP e art. 309 do CTB . 4. Diante da situação apresentada, o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FEIRA... de WAGNER JANUÁRIO DA COSTA pela prática dos crimes previstos no art. 304 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125466 GO 2020/0078855-0

. 180 e 330 , do Código Penal Brasileiro, arts. 309 e 311 , do Código de Trânsito Brasileiro , art. 33 , caput, da Lei ... prática de crimes previstos nos arts. 180 e 330 , do Código Penal , nos …

Andamento do Processo n. 1500305-42.2019.8.26.0648 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/04/2020 do TJSP

permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, por infração aos artigos 306 e 309, do Código de Trânsito Brasileiro..., da Constituição Federal, proceda-se na forma dos artigos 293, §§ 1º …

Andamento do Processo n. 182.949 - Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 03/04/2020 do STF

SER AVALIADO CONJUNTAMENTE. CONDUTAS AUTÔNOMAS EM RELAÇÃO AO ART. 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NÃO VERIFICAÇÃO... nos artigos 121, § 4º, parte final, do Código Penal, por duas vezes, c/c …

Andamento do Processo n. 0711685-67.2019.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 03/04/2020 do TJDF

/97. Este juízo rejeitou a denúncia no que diz respeito ao crime tipificado no artigo 309 da Lei 9.503/97 (ID 43952259..., os quais se amoldam, em tese, ao(s) tipo(s) penal(is) descrito(s) no(s) a…

Andamento do Processo n. 0009762-17.2016.8.24.0008 - Apelação Criminal - 03/04/2020 do TJSC

, AMBOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO PARA APLICAÇÃO DE PENA EXCLUSIVA DE MULTA.... DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONDUÇÃO DE VEÍCULO …