Art. 61 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 61 para Art. 60 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
§ 1º Não havendo acordo entre as partes, o pagemento será feito mediante depósito judicial da importância fixada para indenização, através de vistoria ou perícia com arbitramento, inclusive da renda pela ocupação, seguindo-se o competente mandado de imissão de posse na área, se necessário.
§ 2º O cálculo da indenização e dos danos a serem pagos pelo titular da autorização de pesquisas ou concessão de lavra, ao proprietário do solo ou ao dono das benfeitorias, obedecerá às prescrições contidas no Artigo 27 deste Código, e seguirá o rito estabelecido em Decreto do Governo Federal.

Página 1355 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Junho de 2018

Sobre o tema, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 975254 MG 2016/0229025-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.254 - MG (2016/0229025-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NIZA VILELA PEREIRA ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 ARTHUR SALLES DE PAULA …

Andamento do Processo n. 2016/0229025-7 - Agravo / Recurso Especial - 16/10/2017 do STJ

(5760) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 975.254 - MG (2016/0229025-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : NIZA VILELA PEREIRA ADVOGADOS : HUMBERTO THEODORO NETO - MG071709 ARTHUR SALLES DE PAULA…

Página 4146 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017

QUESTÃO JURÍDICA MATERIAL, PENDENTE DE SOLUÇÃO - NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. A necessidade da instituição de servidão para aumentar a capacidade de produção da empresa mineradora, esta comprovadamente…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201230185519 PA

Times New Roman;WingDings;Arial;OpenSymbol;sans-serif;Tahoma;;;;;;;;;;;;;;;;;;LibreOffice ACORDÃO Nº: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201230185519 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACORDÃO Nº: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2012.3.018551-9 AGRAVANTE: VALE S/A.

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201230185519 PA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ ACORDÃO Nº: SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. COMARCA DE MARABÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO: PROC. Nº 2012.3.018551-9 AGRAVANTE: VALE S/A.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 14090048027 ES 14090048027

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA CÍVEL 17/1/2011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 014090048027 APTE. : OLARIA PERIM LTDA. -ME APDOS.: MAXIMILIANO ANGELO SUELA E OUTROS…