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19 de maio de 2019
Parágrafo 2 Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 32, § 2 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Apelação Cível: AC 10311978120178260576 SP 1031197-81.2017.8.26.0576

Administração Municipal, nos termos do § 2º do artigo 32 do CTN , não há necessidade de que o imóvel disponha... – Precedentes desta C. Câmara. HONORÁRIOS RECURSAIS - Artigo 85 , § 11 do Código de Processo Civil de 2015 - Majoração... - POSSIBILIDADE - Ocorre que o Código de Processo Civil não é a única norma a ser ap...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10116369720168260320 SP 1011636-97.2016.8.26.0320

que a lei municipal considere a área como urbana, nos termos do art. 32, § 2º, do CTN; quanto à cobrança da taxa, não...-se quando já escoado o prazo quinquenal previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Logo, a confirmação... sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágraf...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10648389420168260576 SP 1064838-94.2016.8.26.0576

, consoante o § 2º do artigo 32 do Código Tributário Nacional, “in verbis”: “§ 2º. A lei municipal pode considerar urbanas... Tributário Nacional. Improcedência. Lote situado em área de expansão urbana. Inteligência do artigo 32, § 2º, do diploma há...-se indevida a cobrança do imposto, dado que não se observou o estat...

Apelação Cível: AC 10476297820178260576 SP 1047629-78.2017.8.26.0576

de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento inserido na zona urbana...

Apelação Cível: AC 10648389420168260576 SP 1064838-94.2016.8.26.0576

. Residencial Auferville. Sentença de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento...

Apelação Cível: AC 10552211320168260576 SP 1055221-13.2016.8.26.0576

. Residencial Auferville. Sentença de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento...

Apelação Cível: AC 10534197720168260576 SP 1053419-77.2016.8.26.0576

de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento inserido na zona urbana...

Apelação Cível: AC 10239946820178260576 SP 1023994-68.2017.8.26.0576

de improcedência. Lançamento fundamentado no art. 32, § 2º do CTN. Descabimento. Loteamento inserido na zona urbana...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 109763220098260073 SP 0010976-32.2009.8.26.0073

matéria tributária, o artigo 32, §2º, do Código Tributário Nacional disciplina a incidência do IPTU em loteamentos PODER... do artigo 3º da Lei Federal 6.766/1979: Art. 3º. Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas... em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana (art. 32, §2º, do ...

Apelação Cível: AC 109763220098260073 SP 0010976-32.2009.8.26.0073

da legalidade na cobrança do imposto sem inclusão da gleba/lotes em área urbana, urbanizável ou de expansão urbana (art. 32, §2... (e também introduzida na Lei 13.465/17 - art. 1.358-A do CC); é apenas fiscalizada pelo Poder Público..., por lei, nos limites territoriais indicados (art. 3º da L. 6.766/79). Identific...

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