Art. 97, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

Página 2912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.054 - RJ (2019/0163888-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RIVALDO CAETANO DE AZEVEDO ADVOGADOS : SAMIA BATISTA AMIN - MG042338 EDUARDO LIVIO...

Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

2.28 Deste modo, a associação pelo Recorrente de elementos já conhecidos ao conceito do chamado "ponto de tricô deslizado" gerou UMA CONFIGURAÇÃO VISUAL ORIGINAL, dotada de NOVIDADE RELATIVA. Do...

Página 675 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

APELAÇÃO E DAR PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, tida por interposta, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro 13 de...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585715320148260002 SP 1058571-53.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000489150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 1058571-53.2014.8.26.0002 , da Comarca de...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00082066520104036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0008206-65.2010.4.03.6100/SP 2010.61.00.008206-0/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : DUNA...

Andamento do Processo n. 0806862-67.2009.4.02.5101 - Apelação Cível - 07/12/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 24 - 0806862-67.2009.4.02.5101 Número antigo:...

Página 7 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 7 de Dezembro de 2018

1. O cerne da questão consiste em decidir se o desenho industrial da ré/apelante preenche os requisitos legais da novidade e anterioridade, exigidos para a concessão do registro, em comparação com as...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1708674 SP 2015/0151772-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.708.674 - SP (2015/0151772-5) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : NEW WAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADOS : EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA...

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294647 RJ 2018/0115456-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.647 - RJ (2018/0115456-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS ADVOGADOS : NEWTON SILVEIRA - RJ001584A WILSON SILVEIRA - SP024...

Página 2748 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2018

DA EMBARGANTE. CONFIRMANDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INVALIDAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELO INPI, O QUAL, POR SUA VEZ, INVALIDOU O REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL...