Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Intimação - Apelação Criminal - 0003433-90.2020.8.16.0098 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003433-90.2020.8.16.0098 POLO ATIVO FáBIO AUGUSTO RUFATO COSTA POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) LAÍS FERNANDA BECKER | 93528/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033656-25.2019.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ART. 308 DO CTB - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇAO CONFIRMADA…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0005582-17.2013.8.12.0001 MS 0005582-17.2013.8.12.0001

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 1ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0005582-17.2013.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª Elizabete Anache Apelante :…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0033656-25.2019.8.13.0363 João Pinheiro

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 308 DO CTB - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO …

Página 10278 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5597069-22.2021.8.09.0067 Requerente:…

Intimação - Conflito De Jurisdição - 0004906-61.2019.8.16.0029 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004906-61.2019.8.16.0029 POLO ATIVO JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLOMBO POLO PASSIVO JUíZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Termo Circunstanciado - 0001294-48.2021.8.16.0158 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001294-48.2021.8.16.0158 POLO PASSIVO EDIVAN DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027002-81.2019.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 308 E 309, CTB) - RESTITUIÇAO DE COISA APREENDIDA - ISENÇAO DE TAXAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0027002-81.2019.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 308 E 309, CTB) - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ISENÇÃO DE …

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003224-71.2020.8.16.0050 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003224-71.2020.8.16.0050 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá - COMARCA DE BANDEIRANTES POLO PASSIVO JULIO CESAR DA SILVA ADVOGADO(A/S) WAGNER LIMA DA FONSECA | 81832/PR…