Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 3106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

USADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INCABIVEL A FIXACAO DE INDENIZACAO MINIMA A VITIMA, ANTE A AUSENCIA DE PARAMETROS MINIM OS A FAZE-LO (CPP, ART. 387, INCISO IV). ENCAMINHE-SE COPIA DESTA

Pg. 3107. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2017

LINEA D, DO CP, AO QUE ATENUO A SANCAO PENAL EM 1/6 (UM SEXTO), E QUIVALENTE A 49 (QUARENTA E NOVE) DIAS, O QUE RESULTA NO SUBTOTAL DE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE DETENCAO. INEXISTEM CAUS AS

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 538827520138060001 CE 0053882-75.2013.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0053882-75.2013.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Reginaldo

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 7950801720148060001 CE 0795080-17.2014.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0795080-17.2014.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Jonas

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 522622320168060001 CE 0052262-23.2016.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 0052262-23.2016.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Francisco

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 10488269820008060001 CE 1048826-98.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Processo: 1048826-98.2000.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito Recorrente: Reginaldo

Inteiro Teor. : 31536520148120026 MS 0003153-65.2014.8.12.0026

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 5 de outubro de 2017 3ª Câmara Criminal Apelação - Nº 0003153-65.2014.8.12.0026 - Bataguassu Relator – Exmo. Sr. Des. Jairo Roberto de Quadros

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 742699 SC 2015/0168898-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 742.699 - SC (2015/0168898-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : VANIO DA SILVA ADVOGADO : CLAUDIO GASTAO DA ROSA FILHO E OUTRO(S) - SC009284 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VANIO DA SILVA co...

Pg. 9691. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

consignou: "Assim, de acordo com a prova produzida até o momento, verifica-se que, no dia dos fatos, a vítima conduzia sua motocicleta em sua mão de direção, estando, inclusive, próxima ao

Pg. 1610. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/10/2017

prazo de três dias, pague o valor do débito, com os acréscimos legais, ou nomeie bens à penhora, na forma do Código de Processo Civil, e artigo 53 e seguintes da Lei n. 9.099/95. Pela Secretaria do

×