Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 00049317620198140014 - 20/11/2019 do TJPA

, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. DA LIBERDADE PROVISÓRIA O Código de Processo Penal assim dispõe: Art. 310 Ao receber...-se de comunicação de prisão em flagrante pela suposta prática dos …

Página 2548 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2019

punida nos ditames do artigo 231 do Código de Trânsito Brasileiro , que prevê pena menos grave. Alega que os artigos... licenciamento estão sujeitos à penalidade de multa e retenção, nos termos do a…

Página 8704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

em flagrante, no dia 04/10/2019, pela suposta prática do crime tipificado no art. 308 , § 2.º , da Lei n.º 9.503 /1997... de origem, que denegou a ordem, em acórdão assim ementado (fl. 88): …

Página 8707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

, da Lei n.º 9.503 /1997, cujo tipo estabelece que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo... se devidamente fundamentada , nos termos do art. 312 do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0006203-55.2015.8.22.0004 - Procedimento Sumário - 13/11/2019 do TJRO

-o como incurso nas sanções previstas no artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo a pena-base no mínimo legal... DE SOUZA PINHEIRO, brasileiro, filho de Genair Pinheiro Lopes e Deosanta …

Andamento do Processo n. 140294-61.2019.8.09.0018 - Flagrante - 13/11/2019 do TJGO

, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 329 DO CO DIGO PENAL. NA PRESENTE AUDIENCIA, A PESSOA PRESA FOI OUVIDA... EM FLAGRANTE EM FAVOR DE GABRIEL CAETANO GOMES PER EIRA, PRESO PELA …

Página 997 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Novembro de 2019

nas sanções previstas no artigo 308, do Código de Trânsito Brasileiro. Fixo a pena-base no mínimo legal, qual seja, 06 (seis... do Oeste/RO, 22 de Setembro de 2019 Proc.: 1000740-47.2017.8.22.0004 …

Página 258 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Novembro de 2019

DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 308 E 309, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, E ARTIGO 329 DO CO DIGO PENAL. NA PRESENTE...-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PARA QUE, NO PRAZO SU …

Andamento do Processo n. 0000850-95.2013.8.24.0053 - Recurso em Sentido Estrito - 12/11/2019 do TJSC

DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 308, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO OU APLICAÇÃO DE PERDÃO JUDICIAL. NÃO ACOLHIMENTO..., CAPUT, E ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, POR DUAS VEZES, TODOS DO C…

Página 1573 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

infracional equiparado ao crime do art. 308 do CTB (prática de “racha”). A prova reúne informação sobre o comportamento...), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando que …