Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Publicação do processo nº 1530574-10.2022.8.26.0050 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0142/2024 Processo 1530574-10.2022.8.26.0050 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - IVAN VITOR…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0006755-50.2018.8.11.0059 POLO PASSIVO ADOMERVIL DE ALMEIDA MIRANDA JUNIOR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000841-31.2024.8.16.0196 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000841-31.2024.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANSELMO JUNIOR DE ALMEIDA DO CARMO ADVOGADO(A/S) NIKI PETTERSON RIBEIRO ALVES | 106526/PR DATA…

Página 9 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

reservo para o momento oportuno a análise da necessidade e conveniência Cumprida segunda parte do item 3 ou findo o prazo nele fixado, voltem i P.I.\par \pard BELFORD ROXO, 17 de abril de 2024.\par…
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Página 1092 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

comunicações de praxe. P.I.C. - ADV: GUILHERME RIBEIRO SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-60.2020.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ALAN DO CARMO NOBRE - Fica a defesa…
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Página 1080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

acordo, quais sejam: alimentos e período de convivência. 3. Aguarde-se o decurso do prazo para contestação pelo requerido. 4. Decorrido o prazo sem resposta, OFICIE-SE à OAB local para a nomeação de…
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Página 4321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

IMPROCEDENTE o pedido da inicial e extingo o processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais,…
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Página 1504 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Abril de 2024

Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia ATA N. XXXXX-13.2023.8.07.0002 - INQUÉRITO POLICIAL - A: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MATHEUS LOPES DE MENDONCA…
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Página 16 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 24 de Abril de 2024

responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste edital. Na hipótese de não ter condições de constituir advogado, deverá comparecer à Defensoria Pública para…
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Página 22 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 24 de Abril de 2024

RENATA DO NASCIMENTO E SILVA - Juíza de Direito - Editais de citações com prazo de 15 dias EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15(quinze) dias Autos de Ação Penal nº XXXXX20238272731 Chave n. XXXXX…
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