Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 346 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Fevereiro de 2020

JESUS DA CONCEIÇÃO imputando a ele fato que teria acontecido em 06/01/2014, descrito nos artigos 306 e 308 do Código... de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se que a denúncia foi recebida em 07/08/2014 …

Andamento do Processo n. 0001206-96.2017.8.12.0049 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - 17/02/2020 do TJMS

306 e 308, ambos da Lei 9.503/1997.” Tribunal de Justiça Comarcas de Primeira Entrância Água Clara Vara Única de Água...Andamento do Processo n. 0001206-96.2017.8.12.0049 - Ação Penal - …

Página 409 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 17 de Fevereiro de 2020

condená-los nas sanções dos artigos 306 e 308, ambos da Lei 9.503/1997.” Processo 0002794-90.2007.8.12.0049... em vista a manifestação da parte exequente (fls. 201/202), com fundamento no artigo

Página 86 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Fevereiro de 2020

do artigo 308 da Lei 9503 de 1997. E, constando nos autos, estar dito(a) ré(réu) em local incerto e não sabido, foi..., portador do RG 12510718, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código

Página 92 da Editais do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 17 de Fevereiro de 2020

e Joo Darim da Silva, portador do RG 20866636, como incurso nas sanções do artigo 308 da Lei 9503 de 1997... do artigo 147 do Código Penal, c/c o artigo 7º da Lei 11340 de 2006. E, constando …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00105222920178240008 Blumenau 0010522-29.2017.8.24.0008

, por infração ao art. 308 do CTB (fls. 162-173); e b) rejeitou os embargos de declaração (fls. 11-15 do incidente 50000... (terça-feira), nos termos do art. 4º , § 3º , da Lei n. 11.419 /2006, …

Página 1 da Tiros do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 14 de Fevereiro de 2020

- 0000362-37.2020.8.13.0689 Lei Federal 11.419 de 19/12/2006, art 4º Réu: Felicio Alves da Silva Distribuído... DE FEVEREIRO DE 2020 - 31 "Assinatura Digital: o presente documento está …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos Infringentes e de Nulidade" : EI 70083371567 RS

-72.2019.8.21.7000) 2019/Crime EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 308 DA LEI 9.503 /97. MATERIALIDADE..., a condenação nas penas do artigo 308 , da Lei n.º 9.503 /97, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos Infringentes e de Nulidade" : EI 70083371567 RS

e a autoria do delito previsto no art. 308 da Lei 9.503 /97, uma vez que restou comprovado, pelo relato do policial militar... DA LEI 9.503 /97. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA …

Página 818 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Fevereiro de 2020

-10.2019.06.0101/0, por infração ao Art. 306 e Art. 308 , ambos do Código de Trânsito Brasileiro , que a Justiça Pública move... artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Custas pela …