Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8001727-17.2021.8.05.0191 - Auto de Prisão em Flagrante - 10/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1A VARA CRIME DE PAULO AFONSO DECISÃO 8001727-17.2021.8.05.0191 Auto De Prisão Em Flagrante Jurisdição: Paulo Afonso Autoridade: Delegacia…

Página 4120 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2021

AUTOR: FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE AMANCIO DOS SANTOS NETO (OAB:0035795/BA) RÉU: MARIA DO CARMO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO proposta por FERNANDO…

Andamento do Processo n. 634.637 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 634.637 - AC (2020/0339833-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 634.665 - Habeas Corpus - 07/05/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 634.665 - AC (2020/0339942-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

sua genitora e o réu. Oficiem-se à Polícia Civil e à Polícia Militar solicitando fiscalização. Intime-se. - ADV: TATIANA CARINA LUDMILLA G. E I. DE O. AGOSTA (OAB 186687/SP) Processo…

Página 10806 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

HABEAS CORPUS Nº 634.637 - AC (2020/0339833-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 10809 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

HABEAS CORPUS Nº 634.665 - AC (2020/0339942-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA NETO - RJ071111 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1503114-37.2018.8.26.0584 SP 1503114-37.2018.8.26.0584

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Apelação Criminal nº 1503114-37.2018.8.26.0584 - São Pedro Apelante: M. P. do E. de S. P. Apelado: J. C. R. Voto nº 20945 Registro:…

Página 38 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 6 de Maio de 2021

5. Por fim, o apelante alega, ainda, hipossuficiente econômica, requerendo a desconsideração da parte pecuniária da pena correspondente à multa e afastamento das custas processuais e valor mínimo…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0623735-39.2021.8.06.0000 CE 0623735-39.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0623735-39.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Alexandre Lima da Silva…