Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)
§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Página 3220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

artigo 303, §1º c.c. artigo 302, §1º, inciso I, e no artigo 308, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo... vigente ao tempo dos fatos, para o crime previsto no artigo 308, do Cód…

Página 6836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Agosto de 2020

instância pela prática do crime tipificado nos artigos 304 e 308, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa então... a respeito do conflito de leis penais no tempo que envolve os artigos 302, …

Página 9130 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

de DANIEL CARLOS DE OLIVEIRA , pela suposta prática do crime descrito no artigo 33 da Lei 11.343/06 e artigo 308 do CTB... DE QUIRINÓPOLIS Tribunal de Justiça do Estado VARA CRIMINAL - GABINETE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000204513527000 MG

deste egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: HABEAS CORPUS - ART. 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LIBERDADE... tipificados nos artigos 306, §1º, e 309, ambos da Lei 9.503/97, contra ato do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10596150002589001 MG

nos artigos 308, 309 e 311, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Narra a denúncia que, no dia 09 de maio de 2012, na cidade... previsto nos artigos 308 e 311 do Código de Trânsito Brasileiro. …

Andamento do Processo n. 78359-34.2019.8.09.0175 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/07/2020 do TJGO

EN CARLO DE JESUS NAS PENAS DO ARTIGO 306 , 1, INCISO I, C/C ARTIG O 298 , INCISO III , DA LEI 9.503 /97 (CÓDIGO... O IMPUTADO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 308 DO CTB . DE OUTRA P ARTE, CONSIDERANDO …

Página 2637 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

-81.2019.8.14.0110 Denunciado: TIAGO FERRAZ LIMA Capitulaç¿o Penal: ART. 308 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO O Dr. JOSE... Neto e Izete Santiago Ferraz, qual está incurso provisoriamente nas …

Página 2990 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2020

. 308 e 309 , do Código de Trânsito Brasileiro . Consta dos autos que o flagranteado foi detido no dia 11/07/2020.... De acordo com o art. 310 do CPP , na redaç¿o dada pela lei 13964 /2019, no prazo …

Página 23 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Julho de 2020

DO ARTIGO 306, 1, INCISO I, C/C ARTIG O 298, INCISO III, DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). ATENTA A O PRINCIPIO... DA OCORRENCIA DA PRECLUSAO, MAXIME QUANDO A INICIAL ACUSATO RIA ESTA DE ACORDO …

Página 337 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Julho de 2020

A SER CONSIDERADO DE PERIGO ABSTRATO APÓS A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART. 308, CAPUT, DO CTB, PELA LEI N. 12.971/2014.... DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA …