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Jusbrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2017
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 391. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/02/2017

o crime contido no art. 308, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, observa-se que o crime imputado a este possui pena... nos autos, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei . 9099/95.Sem custas. Observe-se quanto à estatística... nos autos, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei . 9099/95.Sem ...

Apelação: APL 398951920108260001 SP 0039895-19.2010.8.26.0001

- 22/2/2017 Otávio de Almeida Toledo CRIMES DOS ARTIGOS 305, 306, 308 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Sentença... que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 305 do CTB, condenou ERIC como incurso nos artigos 306 e 309 do CTB... e o absolveu por falta de provas da imputação do crime do artigo 308 do mesmo d...

Andamento do Processo n. 1026132-93.2015.8.26.0053 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

DO ART. 308 DO CTB (PRÁTICA DE “RACHA”). A PROVA REÚNE INFORMAÇÃO SOBRE O COMPORTAMENTO DO CANDIDATO EM DISCUSSÕES..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08...Andamento do Processo n. 1026132-93.2015.8.26.0053 - Apelação - 21/02/2017 do TJS...

Andamento do Processo n. 0011238-53.2014.8.26.0510 - Termo Circunstanciado - 21/02/2017 do TJSP

, considerando que a contravenção penal prevista no artigo 34 da Lei de Contravencoes Penais foi derrogada com o advento do Código... de Trânsito Brasileiro, que passou a considerar tal conduta como crime desde que subsumida em algum dos tipos descritos... nos artigos 306, 308 e 311 da citada norma, e uma vez que a con...

Pg. 2327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM HABILITAÇÃO, ALIADO À PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DO ART. 308... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICO...

Pg. 446. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

de Contravenções Penais foi derrogada com o advento do Código de Trânsito Brasileiro, que passou a considerar tal conduta como crime... injustificado das condições impostas, REVOGO o benefício concedido, nos termos do § 3º, Artigo 89, da Lei 9.099/95, e designo....R.B. - Vistos.Em que pese a denúncia oferecida, consid...

Inteiro Teor. Apelação: APL 398951920108260001 SP 0039895-19.2010.8.26.0001

DOS ARTIGOS 305, 306, 308 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. Sentença que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 305... GONÇALVES (RG 51.745.574) foi denunciado como incurso nos crimes dos artigos 305, 306, 308 e 309 do Código de Trânsito... prevista no artigo 308 do Código de Trânsito Brasileiro por insuf...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10261329320158260053 SP 1026132-93.2015.8.26.0053

sem habilitação, aliado à prática de ato infracional equiparado ao crime do art. 308 do CTB (prática de “racha”). A prova reúne..., porque, de um lado, o autor praticou ato infracional equiparado ao crime do art. 308 do CTB (popularmente conhecido como prática... Paulo Registro: 2017.0000084165 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Apelação: APL 10261329320158260053 SP 1026132-93.2015.8.26.0053

sem habilitação, aliado à prática de ato infracional equiparado ao crime do art. 308 do CTB (prática de "racha"). A prova... que, em conjunto, abalam a idoneidade do candidato para fins de ingresso na carreira. Envolvimento em acidente de trânsito...

Pg. 385. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/02/2017

997232968, por infração ao(s) artigo(s): Art. 308 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 129 § 1º, I c/c Art. 18 “caput...”, I ambos do(a) CP c/c Art. 305 “caput” do(a) LEI 9.503/1997Art. 308 “caput” do(a) LEI 9.503/1997 c/c Art. 129 § 1º, I c.../c Art. 18 “caput”, I ambos do(a) CP c/c Art. 305 “caput” do(a) LEI 9.503/...

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