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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 308 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 308 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. (Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 1o Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

§ 2o Se da prática do crime previsto no caput resultar morte, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena privativa de liberdade é de reclusão de 5 (cinco) a 10 (dez) anos, sem prejuízo das outras penas previstas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014) (Vigência)

Pg. 5479. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

GUINSBERG INFRAÇÕES : LEI 9503/97 ART 308 PAR INC VALOR DA CAUSA: 0,00 JUIZ(A) : WANDERLINA LIMA DE MORAIS TASSI ( JUIZ 1... e termos do processo, sob pena de suspensão do processo e da prescrição, e eventual decretação de prisão preventiva (Art... : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________ via d...

Pg. 155. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data dos fatos, por infração ao artigo 308, da Lei . 9503/97 (redação.... - 3 Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, ex vi art. 107, IV, do Código Penal e art. 30 da Lei 11.343/06, restando... neste juízo, a ser definida após o trânsito em julgado. A pena pecuniária dev...

Pg. 1585. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/05/2017

: Assim agindo, Felipe de Souza Américo infringiu o disposto nos artigos 308 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, razão... Bressan Sônego Vieceli Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei n..., Telefone: (48) 9621-3332, Fone (048) 9621-3332, Pescaria Brav...

Pg. 689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/05/2017

de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 (porte de remessa e retorno, despesas..., parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).Sem custas nos termos do artigo 55... DA SILVEIRA MELLO e outro - Vistos.Relatório dispensado nos termo...

Pg. 1185. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Segundo a inicial, no dia 19/11/2010, após consumir... contra o acusado CARLOS ANDRÉ DE SOUZA LUZ, imputando-lhe as condutas delituosas previstas nos arts. 304 , 308 e 309 , da Lei ... de responsabilidade administrativa e criminal (art. 355 , parágrafo único , CP ). Assim...

Pg. 1186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/05/2017

e 309 , da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). De início, cumpre observar que a denúncia descreve também... nas penas dos arts. 304 , 306 e 309 da Lei 9.503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro ). Atendendo as diretrizes...-a definitiva. DO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DA LEI 9.503 /97. O réu agiu c...

Andamento do Processo n. 1.037.746 - Recurso Extraordinário / Agravo - 10/05/2017 do STF

do Código de Trânsito Brasileiro . A defesa interpôs recurso em sentido estrito. O Tribunal de Justiça deu parcial... provimento ao recurso, excluindo o art. 306 do Código de Trânsito e a qualificadora do inciso IVdo § 2º do art. 121 do Código... do art. 302 do Código de Trânsito, a pretexto de não restar comprovado q...

Pg. 162. Supremo Tribunal Federal STF de 10/05/2017

. 302, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, impede o tratamento do homicídio na condução de veículo automotor como crime... (art. 5º, XL, CF), ao não aplicar a Lei 12.971/2014. Argumenta que a nova lei, atualmente revogada, estabelece... decisão, no que interessa: “Em emenda à petição inicial, os impetrantes alegaram...

Pg. 45. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/05/2017

GRATUITA - Edital de Intimação de Sentença do réu BRENDO WILLLIAN DE SOUZA LEÃO, brasileiro, nascido aos 11/06/1997, filho... nas sanções do artigo 28 da Lei 11.343/76 e que por este juízo, em v. decisão datada de 16 de dezembro de 2016, houve por bem... com base nas provas apuradas julgar procedente a denuncia, conde...

Andamento do Processo n. 128215-28.2015.8.09.0006 - Pecas de Informacoes - 08/05/2017 do TJGO

AVELAR, PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVIST OS NOS ARTIGOS 308 E 311, AMBOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, FATOS...) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, IN CISO V DO CODIGO PENAL BRASILEIRO. TENSAO PUNITIVA DO ESTADO ENCONTRA-SE PRESCRITA, VEZ... DO INDICIADO, PELA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ...

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