Art. 198, inc. VII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

Andamento do Processo n. 1014939-09.2019.8.26.0161 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 13/12/2019 do TJSP

, inciso VII do CPC . Processe (m) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais efeitos (artigo 198... , inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões, se o …

Andamento do Processo n. 1014943-46.2019.8.26.0161 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 13/12/2019 do TJSP

VII do CPC . Processe (m) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais efeitos (artigo 198 , inciso... o (s) recurso (s), se interposto dentro do prazo legal, somente no efeito …

Página 1039 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

no art. 112, Inciso VI da Lei 8.069/90, por estar provado ser o responsável pelo ato infracional análogo àquele delito..., os autos devem retornar conclusos para o Juízo da Retratação, nos termos …

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Dezembro de 2019

o Juízo da Retratação, nos termos do art. 198, VII do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após o trânsito em julgado...Pg. 1040. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2019 de …

Página 2793 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

e Juventude - Vaga em creche - V.O.C. - P.M.S.P. - Vistos. Nos termos do artigo 198, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente... formulado pela parte autora (fls. 99) e JULGO EXTINTO O FEITO, …

Página 3202 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

e legais efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões, se o caso, e abra... devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso VII do CPC. Processe ( m ) -se. …

Página 3203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

por seus jurídicos e legais efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões, se o caso... ) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais …

Página 3205 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões, se o caso, e abra-se vista ao MP para... efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das …

Página 3209 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação... ( m ) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos e legais efeitos …

Página 3210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Dezembro de 2019

por seus jurídicos e legais efeitos ( artigo 198, inciso VII do ECA ). Intime-se para apresentação das contrarrazões... do CPC. Processe ( m ) -se. Mantenho a r.Decisão recorrida por seus jurídicos …