Inciso VII do Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

Andamento do Processo n. 1500872-72.2021.8.26.0270 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500872-72.2021.8.26.0270 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo (art. 157) - V.G.O.M. - - L.F.J.T.V.S. - Vistos. Recebo o recurso de apelação (fls. 387/391) interposto pela…

Andamento do Processo n. 1501839-70.2020.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1501839-70.2020.8.26.0297 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - A.N.S. - Vistos. Por proêmio, sobranceiro destacar, por ocupar praça relevante,…

Andamento do Processo n. 1004144-38.2021.8.26.0010 - Pedido de Medida de Proteção - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1004144-38.2021.8.26.0010 (apensado ao processo 0002127-46.2021.8.26.0010) - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - R.C.R. - Ciente do Recurso de Apelação interposto (fls.

Andamento do Processo n. 1500692-42.2021.8.26.0404 - Auto de Apreensão em Flagrante - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1500692-42.2021.8.26.0404 - Auto de Apreensão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - V.R.D.M. -Vistos. Fls. 172/180. Ao exame das razões do recurso interposto e reexaminando a…

Andamento do Processo n. 1003949-74.2020.8.26.0176 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/01/2022 do TJSP

Processo 1003949-74.2020.8.26.0176 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda -M.P.E.S.P. - J.A.F.G. e outro - Ante o teor da certidão do Oficial de Justiça de fl. 282,…

Andamento do Processo n. 0700265-18.2021.8.07.0013 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2022 do TJDF

N. 0700265-18.2021.8.07.0013 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Adv (s).: DF43985 - SOSTENES JULIANO DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara da…

Andamento do Processo n. 0000538-29.2019.8.17.0660 - Apelação - 25/01/2022 do TJPE

001. 0000538-29.2019.8.17.0660 Apelação (0568396-1) Comarca : Goiana Vara : Vara Regional da Infância e Juventude da 5ª Circunscrição Apelante : V. G. D. Def. Público : Nilda Maria Barbosa Vaz…

Andamento do Processo n. 0000651-47.2021.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 25/01/2022 do TJAC

ADV: ROMANO FERNANDES GOUVEA (OAB 4512/AC) - Processo 0000651-47.2021.8.01.0081 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - MEN INF: K.R.A.W. - III. DISPOSITIVO. Em face das razões…

Página 320 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Janeiro de 2022

DECISÃO TERMINATIVA Emitida em 24/01/2022 Diretoria Criminal Relação No. 2022.00759 de Publicação (Analítica) ÍNDICE DE PUBLICAÇÃO Advogado Ordem Processo O Diretor informa a quem interessar possa…

Página 327 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

- EDUARDO SERRANO - Vistos. Aguarde-se o pagamento da multa imposta ao réu Eduardo Serrano, procedendo-se o lançamento da movimentação “Cod.62050 Autos no Prazo Execução da Multa Penal”. Int. - ADV:…