Inciso VII do Artigo 198 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ( Código de Processo Civil ), com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

Andamento do Processo n. 1028529-20.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1028529-20.2021.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.F. - P.M.S. -Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a manifestação de reconhecimento da…

Página 3507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

de assistentes técnicos, ou ausente manifestação tempestiva das partes, o que deverá ser certificado pela zelosa serventia, tornem-me conclusos. Intime-se a Fazenda Pública Municipal de Cubatão, por…

Página 3631 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

VARA:1ª VARA PROCESSO :1500373-15.2021.8.26.0165 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC : 3084734/2021 - Dois Corregos AUTOR : Justiça Pública AUTOR DO FATO : PEDRO LEONARDO DOS SANTOS VARA:JUIZADO…

Página 2305 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

titularidde da genitora D.C.S.P., acima qualificada. Servirá o presente, por cópia digitada como ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional…

Página 3004 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

valor da condenação atualizado monetariamente. 9. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal,…

Página 3005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. Isento de custas e despesas processuais. Dispensado o duplo grau de jurisdição, conforme disposto no inciso III do §3º do art. 496…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0121350-79.2019.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 3500016-27.2021.8.13.0629 São João Nepomuceno

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E RECEPTAÇAO - PRIMEIRA IMPUTAÇAO - ABSOLVIÇAO - POSSIBILIDADE - AUTORIA DUVIDOSA…

Andamento do Processo n. 1500239-79.2021.8.26.0264 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1500239-79.2021.8.26.0264 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - K.H.N.S. - Vistos. Recebo o recurso interposto às fls. 106/109, pois tempestivo.

Andamento do Processo n. 1003025-28.2021.8.26.0047 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1003025-28.2021.8.26.0047 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Acesso a locais de diversão ou participação em espetáculo - J.L.M.S. -…