Artigo 312 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.
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Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0013110-71.2014.8.18.0140 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPI

NÚMERO ÚNICO: 0013110-71.2014.8.18.0140 POLO ATIVO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR POLO PASSIVO ANA CLEIA DINIZ DOS SANTOS JOSE FRANCISCO DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A/S) OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO |…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0015107-92.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0015107-92.2021.8.16.0013 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO AGOSTINHO PACHEMSHI CHARLES ADRIANO DA SILVA DE MELO DIEGO CARLOS MENDES EDISON LUIZ DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0013110-71.2014.8.18.0140 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 25/11/2021 do TJPI

11.84. AVISO - 9ª VARA CRIMINAL DE TERESINA 1734314 AVISO DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA/9ª VARA CRIMINAL Processo nº 0013110-71.2014.8.18.0140 Classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Autor:…

Página 72 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 25 de Novembro de 2021

Processo nº 0002015-05.2018.8.18.0140 Classe: Inquérito Policial Militar Indiciante: DELEGACIA DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS E REPRESSÃO AS CONDUTAS DISCRIMINATORIAS Advogado(s):…

Andamento do Processo n. 0001515-61.2020.9.26.0010 - Apelacao - 24/11/2021 do TJMSP

APELACAO nº 0001515-61.2020.9.26.0010 (nº 008074/2021 - Processo de origem: 091950/2020 - 4ª AUDITORIA) Relator: PAULO ADIB CASSEB Revisor: FERNANDO PEREIRA Apelante(s): RODRIGO LEANDRO DE CASTRO…

Página 1 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 24 de Novembro de 2021

Ano 14 · Edição 3277ª · São Paulo, quarta-feira, 24 de novembro de 2021. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DIRETORIA JUDICIÁRIA - SEÇÃO DE APOIO A JULGAMENTOS…

Andamento do Processo n. 7000791-22.2021.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 23/11/2021 do STM

PAUTA DE JULGAMENTO EM 06/12/2021, segunda-feira SESSÃO VIRTUAL Pauta de julgamento para a sessão virtual de 06 de dezembro de 2021, segunda-feira, com início às 13:30 e encerramento no dia 09 de…

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 23 de Novembro de 2021

ART. 251, CPM 23 APELAÇÃO Nº 7000275-02.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO REVISOR: MINISTRO JOSÉ BARROSO FILHO APELANTE: FERNANDO RAMOS DE MOURA DEFENSORIA PÚBLICA DA…

Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0016919-72.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016919-72.2021.8.16.0013 POLO ATIVO O MINISTéRIO PúBLICO MILITAR DO ESTADO DO PáRANá POLO PASSIVO EDNILSON TIECHER ADVOGADO(A/S) VILSON VIEIRA | 31066/PR Poder Judiciário ESTADO DO…

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0069379-75.2021.8.16.0000 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0069379-75.2021.8.16.0000 POLO ATIVO AGOSTINHO PACHEMSHI ADVOGADO(A/S) MAURICIO DEFASSI | 36059/PR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº.