Art. 97 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

Página 2912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.519.054 - RJ (2019/0163888-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : RIVALDO CAETANO DE AZEVEDO ADVOGADOS : SAMIA BATISTA AMIN - MG042338 EDUARDO LIVIO...

Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

2.28 Deste modo, a associação pelo Recorrente de elementos já conhecidos ao conceito do chamado "ponto de tricô deslizado" gerou UMA CONFIGURAÇÃO VISUAL ORIGINAL, dotada de NOVIDADE RELATIVA. Do...

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

Trata-se de ação ajuizada por POLAR INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. em face de ANTONIO CARLOS ALVES e de INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI pedindo nulidade do ato que concedeu o...

Página 675 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

APELAÇÃO E DAR PARCIAL À REMESSA NECESSÁRIA, tida por interposta, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro 13 de...

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

2 – Em sede judicial, o INPI reconheceu excesso de rigor no exame dos registros e defendeu a presença da originalidade. O laudo pericial foi no mesmo sentido. 3 – Como observado no julgamento da...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585715320148260002 SP 1058571-53.2014.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000489150 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 1058571-53.2014.8.26.0002 , da Comarca de...

Marcas e Patentes

Marcas e Patentes Resumo: Este trabalho ressalta a importância da proteção das marcas e patentes, bem como da propriedade intelectual e o desdobramento jurídico do processo de registro. Sumário 1....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00214597220004036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0021459-72.2000.4.03.6100/SP 2000.61.00.021459-1/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : Instituto...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00017681820134036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001768-18.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.001768-8/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : EXCELLENT SOARES...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0021459-72.2000.4.03.6100 SP

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESENHO INDUSTRIAL. DISPOSIÇÃO CONFIGURATIVA APLICADA EM UM FRASCO. DESENHO QUE SE ASSEMELHA AO ANTES UTILIZADO PELA PARTE AUTORA. AUSENTE REQUISITO DE ORIGINALIDA...