Art. 97 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

Página 10060 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

, § 3º, 97, 98, 104, 112, § 1º, 118, 208 e 210 da Lei 9.279/96; 402 e 927 do CC/02. Sustentam, em síntese, que em razão... especial, os recorrentes apontam ofensa aos artigos 128, 293, 326, 333, I, …

Página 10062 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Agosto de 2019

menos visível e que menos chama à atenção nos dois tênis. Além disso, nos termos do art. 97, parágrafo único, da Lei ... 9.279/96, o desenho industrial é considerado original, mesmo quando o …

Página 2912 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

e remessa necessária desprovidas. O recorrente alega violação do artigo 97, parágrafo único, da Lei n. 9.279/96, trazendo... MONIQUE SANTOS - MG185512 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE IN…

Página 2913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2019

improcedente, afastando a negativa de vigência do artigo 97 § único da Lei 9.279/96, de modo que seja mantido... a associação de todos esses elementos já conhecidos ao conceito também do "ponto de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00892808120178190001

( 9.279/1996), em seu Art. 97, refere que "o desenho industrial é considerado original quando dele resulte configuração... destaca-se justamente a fotografia, conforme a expressa dicção do artigo

Página 193 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

improcedente. Regulando direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, o art. 95 da Lei 9.279/1996 prevê..., todos da Lei 9.279/1996, prescrevem critérios para que o desenho industrial

Página 675 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Julho de 2019

conjunta do caput e do parágrafo único do artigo 97 da Lei 9.279-96. IV ¿ No presente caso, a titular do desenho... I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - …

Página 15 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Julho de 2019

o disposto nos artigos 95, 96 e 97 da Lei 9.279/96 e do artigo 479 do CPC (fls. 1.338/1.352). Foram apresentadas... o monopólio por parte daqueles que primeiro obtiveram registros de desenho indu…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10585715320148260002 SP 1058571-53.2014.8.26.0002

que o PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 14 art. 124, VIII, da Lei 9.279/96, veda, expressamente... analisado o pedido de violação ao trade dress (art. 195, III, da Lei 9.27…

Marcas e Patentes

. A lei n. 9279/96, em seu art. 5º, considerou os direitos decorrentes da propriedade industrial bens móveis, categoria... que se seguiram. A lei vigente (Lei da Propriedade IndustrialLei n. 9279/…