Artigo 97 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

Página 144 da Desenhos Industriais do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 8 de Setembro de 2020

Pg. 144. Desenhos Industriais. Revista da Propriedade Industrial RPI de 08/09/2020 Código 41 - Nulidade Administrativa..., entende-se que o registro não atende os requisitos previstos nos art. 95 e 9…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1289259 RJ 2011/0257085-9

proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei 9.279 /96, bem como para deferir o pedido c.3... de incidência das normas proibitivas dos incisos XIX e XXIII do art. 124 , da Lei 9.27…

Andamento do Processo n. 0133899-37.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

e do parágrafo único do artigo 97 da Lei 9.279 -96. VI – No caso em apreciação, foi verificado que dentre as anterioridades...-se que tal registro encontra óbice na vedação prevista no inciso II …

Andamento do Processo n. 1.273.559 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

que proporciona um resultado visual novo e original na sua configuração externa, tal como preconizado no artigo 95 da Lei 9.279/96... o art. 97 da LPI preconiza que o desenho industrial é …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

na sua configuração externa, tal como preconizado no artigo 95 da Lei 9.279 /96. Ademais, inexiste na Lei de Propriedade... na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação indus…

Andamento do Processo n. 0500761-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

do artigo 97 da Lei 9.279-96. VI – No caso em apreciação, foi verificado que dentre as anterioridades levantadas nos autos... encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294134 SP 2018/0106253-0

884 do Código Civil e artigos 97 , parágrafo único , 104 e 210 , incisos I a III , da Lei 9.279 /96. Sustentam.... Quanto aos artigos 97 e 104 da Lei 9.279 /96, a tese recursal parte de uma …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

que passo a expor. A Lei 9.279/1996, que regula a propriedade industrial, deveras, confere ao titular do registro... os requisitos dos arts. 96, § 3º, e 97 da Lei de Propriedade Industrial; a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

do pedido antecipatório de tutela, consoante as razões que passo a expor. A Lei 9.279/1996, que regula a propriedade...] novidade e de originalidade (art. 111 da Lei 9.729/1996). Nesse …

Andamento do Processo n. 0074955-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-2

IMPEDITIVAS ¿ NOVIDADE E ORIGINALIDADE ¿ LEI 9.279 /1996, ARTS. 96 E 97 . I - O desenho industrial é considerado novo se não... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial