Artigo 97 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 97. O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual distintiva, em relação a outros objetos anteriores.
Parágrafo único. O resultado visual original poderá ser decorrente da combinação de elementos conhecidos.

Andamento do Processo n. 0133899-37.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

e do parágrafo único do artigo 97 da Lei 9.279 -96. VI – No caso em apreciação, foi verificado que dentre as anterioridades...-se que tal registro encontra óbice na vedação prevista no inciso II …

Andamento do Processo n. 1.273.559 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

que proporciona um resultado visual novo e original na sua configuração externa, tal como preconizado no artigo 95 da Lei 9.279/96... o art. 97 da LPI preconiza que o desenho industrial é …

Página 120 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

na sua configuração externa, tal como preconizado no artigo 95 da Lei 9.279 /96. Ademais, inexiste na Lei de Propriedade... na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação indus…

Andamento do Processo n. 0500761-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

do artigo 97 da Lei 9.279-96. VI – No caso em apreciação, foi verificado que dentre as anterioridades levantadas nos autos... encontra óbice na vedação prevista no inciso II do artigo 100 da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1294134 SP 2018/0106253-0

884 do Código Civil e artigos 97 , parágrafo único , 104 e 210 , incisos I a III , da Lei 9.279 /96. Sustentam.... Quanto aos artigos 97 e 104 da Lei 9.279 /96, a tese recursal parte de uma …

Andamento do Processo n. 0074955-08.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TRF-2

IMPEDITIVAS ¿ NOVIDADE E ORIGINALIDADE ¿ LEI 9.279 /1996, ARTS. 96 E 97 . I - O desenho industrial é considerado novo se não... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Página 346 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

- ANTERIORIDADES IMPEDITIVAS ¿ NOVIDADE E ORIGINALIDADE ¿ LEI 9.279/1996, ARTS. 96 E 97. I - O desenho industrial é considerado... - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Indus…

Andamento do Processo n. 0102460-71.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/05/2020 do TRF-2

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos artigos 95 , 96 e 97 da Lei 9.279 /96; artigos... Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial

Página 2 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020

contrariado o disposto nos artigos 95, 96 e 97 da Lei 9.279/96; artigos 192, 373, I c/c 156, 464 e 1.022, I, II e III do CPC.... PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1318976 RJ 2018/0162727-4

), o recorrente aponta ofensa aos artigos 95, 96 e 97, da Lei n.º 9.279/96. Sustenta, em síntese, a nulidade do registro DI.... Em suas razões de recurso especial (fl. 1013/1018, e-STJ), o …