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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2019
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 32 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Art. 32, § 1, inc. V do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

CTN - Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

V - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10003087820178260695 SP 1000308-78.2017.8.26.0695

Paulista, porquanto não há no imóvel qualquer dos melhoramentos elencados nos incisos I a V do § 1º , do art. 32... está localizado em área urbana, tampouco é beneficiado pelos melhoramentos previstos no art. 32 , § 1º , do Código... urbana pela lei municipal. Nesse sentido: A zona urbana é conceituada no CTN (art. 32...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10002601020178260699 SP 1000260-10.2017.8.26.0699

parágrafo 1º do artigo 32 do Código Tributário Nacional. Em razão disto, sustenta que referido imóvel é inútil para... no art. 32, §1º do Situação que não fora suficientemente comprovada Exação devida, nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN... o domínio útil ao proprietário, dependendo ainda da inocorrência dos requisi...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 11/12/2018

no art. 4º, inciso I da lei Municipal 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei... dos melhoramentos previstos no inciso I, IV e V do §1º do artigo 32 do CTN; c) o imóvel consta na Planta Genérica de Valores (PGV... do artigo 66, combinado com os artigos 3º, 69,70 e 82 da Lei Muni...

Pg. 13. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 06/12/2018

ou mantidos pelo público, previstos no artigo 32 , § 1º , incisos I , IV e V da Lei Federal 5.172 /1966 ( CTN ), bem... na Lei Municipal 6.355/90 e alterações, combinado com o disposto nos artigos 77 e 79 , ambos da Lei 5.172 /1966 ( CTN... 13.104 /07, artigo 37 do Decreto 15.358/05 e dos artigos 165 e 167...

Pg. 336. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

Registro de Imóveis, em demandas relativas a cobrança de IPTU” (AgRg no RESP 102261/SP, 2ª Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, j. 08.04.2008). Aliás, a jurisprudência do STJ é no sentido de que tanto

Andamento do Processo n. 1001819-76.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum - 09/10/2018 do TJSP

Processo 1001819-76.2017.8.26.0642 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Ergplan Construções e Incorporações Ltda. - Prefeitura Municipal de Ubatuba - Vistos. ERGPLAN CONSTRUÇÕES E

Pg. 3081. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

os impostos pagos pela autora nos últimos cinco anos (fls. 01/116 e 119/121). Por meio da decisão de fls. 122/124, a liminar foi indeferida. Sobreveio a interposição de agravo de instrumento contra a

Inteiro Teor. Apelação: APL 10091132520158260037 SP 1009113-25.2015.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000785629 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1009113-25.2015.8.26.0037, da Comarca de Araraquara, em que

Pg. 10. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/09/2018

Protocolo: 2015/03/3357 Interessado: ALBERTO MATHIAS MARSCHALL Código Cartográfico: 3441.11.07.0200.01001 Assunto: Revisão de IPTU 2015 Nos termos da IN-DRI/SMF 003/2017, certifico a perda de objeto

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342822 SP 2018/0200899-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.342.822 - SP (2018/0200899-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : JOSE CORDEIRO MENDRICO ADVOGADO : JOSÉ EDGARD DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - SP099062 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CUBATAO PROCURADOR : MARCELO LEME DE MAGALHAES E OUTRO(S) - SP200867 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁR...

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